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Diário RO - Justiça

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45DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Advogada : Iliane Lopes dos Santos (OAB/SP 340570)
Apelado : Raimundo Francisco Lima Ferrei
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Extincao do processo. Pressupostos de 
desenvolvimento valido e regular do processo. Citacao da parte re.
Configurada a ausencia dos pressupostos de desenvolvimento valido 
e regular do processo, pois a parte autora nao providenciou a citacao 
da parte re, o processo deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do 
CPC. Desnecessaria intimacao pessoal da parte autora.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 11/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0011803-19.2013.8.22.0007  Apelacao
Origem: 0011803-19.2013.8.22.0007  Cacoal (3a Vara Civel)
Apelante : Joao Demetris
Advogado : Miguel Antonio Paes de Barros (OAB/RO 301)
Apelada : Fabiane Goncalves da Silva
Advogados : Ailton Felisbino Teixeira (OAB/RO 4427)
Claudia Regina da Silva Teixeira (OAB/RO 5424)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao. Execucao de titulo extrajudicial. Abandono da jurisdicao.
Configurado o abandono do autor, que, intimado pessoalmente, nao 
promoveu o regular andamento do feito, o processo de execucao deve 
ser extinto (art. 267, III e 1o, do CPC/73).
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 29/05/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0003899-27.2013.8.22.0013 - Apelacao
Origem : 0003899-27.2013.8.22.0013 Cerejeiras/RO (2a Vara)
Apte/Agte : Sebastiao Arli Borba da Silva
Advogado : Trumam Gomer de Souza Corcino (OAB/RO 3755)
Ado/Acao: Banco da Amazonia S. A.  BASA 
Advogados: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790),
Aline Fernandes Barros (OAB/RO 2708) e
Gilberto Silva Bonfim (OAB/RO 1727)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisional de contrato. Pagamento fora do 
cronograma contratual. Perda do bonus de adimplencia. Taxa de juros 
superior a de situacao de normalidade justificada.
O pagamento das prestacoes anuais da cedula de credito em atraso 
justificam a perda do bonus de adimplencia de 15% sobre os encargos 
financeiros, tal como previsto no contrato.
A planilha de calculo apresentada com a peticao inicial nao serve 
de parametro para demonstrar a incorrecao dos valores cobrados 
pelo banco quando leva em conta a taxa de juros em situacao de 
normalidade, ou seja, de adimplencia, o que nao ocorreu na hipotese.
A materia que nao foi objeto da pretensao inicial, tampouco apreciada 
na sentenca, constitui inovacao recursal que nao merece ser 
conhecida.
Recurso parcialmente conhecido e nao provido.
POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. 
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NO MERITO, 
NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 13/11/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0011791-89.2014.8.22.0000  Apelacao
Origem: 0019346-04.2007.8.22.0001  Porto Velho (5a Vara Civel)
Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogados : Celso Marcon (OAB/RO 3700)
Carla Passos Melhado (OAB/RO 5401)
Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120)
Apelada : Continental Distribuidora de Alimentos Ltda.
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Extincao do processo. Pressupostos. 
Desenvolvimento valido e regular. Citacao da parte re.
Configurada a ausencia dos pressupostos de desenvolvimento valido 
e regular do processo, pois a parte autora nao providenciou a citacao 
da parte re, o processo deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do 
CPC. Desnecessaria intimacao pessoal da parte autora.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 16/06/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0009126-34.2013.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0009126-34.2013.8.22.0001  Porto Velho (8a Vara Civel)
Apelante : Elaine Cristina da Silva Rodrigues
Advogados : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A)
Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281)
Apelado : Banco BMG S.A.
Advogados : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440)
Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730)
Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913)
Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235-A)
Luciana de Moura Teixeira (OAB/MG 126476)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Revisao de contrato. Servico de terceiro. Tarifas de registro.
E abusiva a cobranca dos valores relativos a servicos de terceiros, 
apesar de existir expressamente no contrato, em razao de seu fato 
gerador ser desconhecido pelo consumidor.
As despesas de registro e servico, ou onus, que deve ser suportado 
pela instituicao bancaria, porque e inerente ao risco de sua atividade 
bancaria.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 18/08/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0011208-38.2013.8.22.0001  Apelacao
Origem: 0011208-38.2013.8.22.0001  Porto Velho (9a Vara Civel)
Apelante : Banco da Amazonia S.A.
Advogados : Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790)
Guilber Diniz Barros (OAB/RO 3310)
Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221)
Ramiro de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037)
Apelado : Augusto Cesar Lins
Advogada : Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Exibicao de documento. Contrato apresentado. Acao 
diversa. Obtencao de copia. Cautelar. Direito do autor. Honorarios 
devidos.
Em observancia ao principio constitucional do livre acesso ao 
judiciario, a apresentacao de documentos em processo distinto, no 
qual tambem figuram como partes o autor e o banco reu, nao retira do 
demandante o direito de requerer cautelar de exibicao de documentos 
para a propositura de nova acao judicial.
Mantem-se os honorarios fixados em percentual compativel com o 
trabalho desenvolvido pelo patrono, local da prestacao do servico e 
grau de complexidade da causa.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 28/01/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0001389-77.2013.8.22.0001  Apelacao 
Origem: 0001389-77.2013.8.22.0001 Porto Velho/RO (5a Vara Civel)
Apelante : Banco Bradesco S/A
Advogados: Maria Lucilia Gomes (OAB/RO 2210)
Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894)
Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB/SP 107414)
Apelado : T. S. de Barros  ME 
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