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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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obitos: 1) o chefe de familia, a respeito de sua mulher, filhos, hospedes, agregados e famulos;2o) a viuva,
a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no numero antecedente;3) o filho, a
respeito do pai ou da mae; o irmao, a respeito dos irmaos e demais pessoas de casa, indicadas no no 1; o
parente mais proximo maior e presente;4o) o administrador, diretor ou gerente de qualquer
estabelecimento publico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum
parente em grau acima indicado;5o) na falta de pessoa competente, nos termos dos numeros anteriores, a
que tiver assistido aos ultimos momentos do finado, o medico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento
tiver noticia;6) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.Paragrafo unico. A
declaracao podera ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem
os elementos necessarios ao assento de obito. Restou provado por meio das alegacoes contidas na peca
inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaracao de obito
deIRENE DO ESPIRITO SANTO MORAES (Id. 11720141), genitora deEDNA ANA ESPIRITO SANTO
MORAES, a veracidade das alegacoes e, se assim o e, sem delongas, nao ha como indeferir o
pleito.Destaca-se ainda que se observa a autora consta no rol do art. 79 da Lei no 6.015/73 (Lei de
Registros Publicos ? LRP), tendo em vista que e filha da falecida, conforme documento de Id. 11720144 ?
pag. 1, sendo, portanto, parte legitima para ingressar com o presente pleito. Dessa forma, somente cabe a
esse juizo julgar procedente o feito, considerando o parecer do Misterio Publico. Isto posto, comprovada a
veracidade das alegacoes, e estando em conformidade com a legislacao vigente, bem como lastreado no
parecer do Ministerio Publico, e que DEFIRO o pedido para registro de obito tardio deIRENE DO
ESPIRITO SANTO MORAES, para determinar a um dos Cartorios de Registro Civil dessa comarca, da
escolha da Autora, para que proceda a lavratura do assento de obito deIRENE DO ESPIRITO SANTO
MORAES,com a consequente expedicao da respectiva certidao, a ser entregue a requerente, isentando-a
do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidao,nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art.
109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de obito tardio pretendido.Sem custas e sem honorarios
em razao da requerente encontrar-se acobertada pelo manto da justica gratuita e assistida pela Defensoria
Publica. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se.
SERVIRA A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFICIO.Belem, 06
de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6o Vara Civel e Empresarial da Capital

Numero do processo: 0812180-91.2018.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: EDSON DO CARMO
BRITO Participacao: REU Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 011270/PAProcesso no:
0812180-91.2018.8.14.0301 Autor: EDSON DO CARMO BRITO Reu: UNIMED ? COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA SENTENCA I. Relatorio Vistos etc... Cuida-se de ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS proposta por EDSON DO CARMO BRITO, ja
qualificado nos autos, em desfavor de UNIMED ? COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA,
igualmente qualificada.Narra a peticao inicial que o autor possui contrato de plano de saude com a re,
sendo portador de doenca oncologica.Salienta que o requerente necessitou submeter-se a um exame
chamado ?PET SCAN? para diagnosticos mais exatos de sua doenca, desde dezembro de 2017, o que foi
negado pela re.Aduz que o autor ja se submeteu a varios exames que indicam o procedimento para ter um
diagnostico exato de sua doenca, todavia e pessoa hipossuficiente, nao possuindo condicoes financeiras
para arcar com este procedimento.Ao final, requer, em sede de tutela de urgencia, que seja determinado
que a re autorize a realizacao do procedimento ?PET SCAN?.No merito, requer que a parte re seja
condenada a indenizacao por danos morais no valor DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A peticao inicial
veio acompanhada dos documentos de ID 3652757 a 3652896.Foi deferido o pedido de justica gratuita, a
inversao do onus da prova e concedida a tutela de urgencia (ID 3670681).Em virtude do obito da parte
autora, a Sra. EMILIA DE NAZARE PASSOS BRITO, viuva da parte autora, requereu a sua habilitacao no
polo ativo da acao (ID 4202060).Na audiencia de conciliacao, as partes nao chegaram a um acordo. A
parte re requereu a extincao do feito em virtude do falecimento do autor, todavia, o juizo indeferiu o pedido
(ID 5662589).A parte re apresentou contestacao (ID 5857925) aduzindo que o procedimento requerido
somente tem cobertura obrigatoria para os casos elencados na Diretriz de Utilizacao no 60, e como nao
estava enquadrado no rol da ANS, o seu custeio nao fica a cargo da Operadora e, sim, do usuario,
conforme previsao legal e contratual.Salienta que em virtude disso, nao ha ilegalidade na conduta da
Contestante, nao existindo, portanto, ato ilicito e, consequentemente, dever de indenizar.Por fim, requer a
improcedencia dos pedidos formulados na inicial.A contestacao veio acompanhada dos documentos de ID
5857925.As partes foram intimadas para informar se possuem provas a produzir (ID 11338780).A parte re


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