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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No
5171126.24.2018.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADOS: LUCIO FLAVIO DE MIRANDA RIBEIRO E OUTRA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deles conheco.
Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo
BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com o acordao (evento no 39, arquivo 02)
que conheceu, mas negou provimento ao recurso de Apelacao Civel (evento no
30, arquivo 03).
Nos aclaratorios, o Banco Autor/Embargante expoe questoes meritorias, da seguinte
forma: a) ausencia de abandono da causa; b) fez as devidas diligencias; c) sem
intimacao das partes antes da extincao da feito; e, d) inocorrencia das hipoteses de
transacao, renuncia, remissao satisfacao da divida por parte dos executados ou
prescricao intercorrente, para extincao do feito.
De inicio, observa-se que os aclaratorios nao constituem meio idoneo para o reexame
de materia ja decidida, destinando-se tao somente a esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o Juiz de oficio ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do
art. 1.022 do vigente Codigo de Processo Civil.
Do compulso perfunctorio dos autos, ao reanalisar o caderno processual, verifica-se
que a pretensao do Recorrente nao merece acolhida, porquanto toda materia
necessaria a solucao da lide foi suficientemente apreciada, inexistindo qualquer
NR.PROCESSO:
5171126.24.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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