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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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constituida em mora. Portanto, resta evidente o interesse processual da parte autora, de modo que rejeito
a presente preliminar. II.4 Da preliminar de ausencia de documentos indispensaveis para o ajuizamento do
feito Por fim, a parte embargante arguiu a preliminar de ausencia de documentos indispensaveis para o
ajuizamento do feito, fundamentando que nao foram juntados o extrato detalhado da conta da empresa,
bem como as notificacoes de cada movimentacao de credito e debito, e documentos aptos para verificar a
mora. Pois bem, verifica-se que os referidos documentos nao sao imprescindiveis para o ajuizamento da
acao monitoria, uma vez que se trata de abertura de credito, sendo suficiente a apresentacao de planilha
do demonstrativo de debito, nos termos da Sumula no 247 do STJ, in verbis: "Sumula no 247 do STJ O
contrato de abertura de credito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de debito, constitui
documento habil para o ajuizamento da acao monitoria". No caso dos autos, a inicial veio acompanhada do
demonstrativo de debito (fls. 60/73), o que e suficiente para o ajuizamento da presente monitoria. Diante
disso, rejeito a presente preliminar. II.5 Do merito A acao monitoria e meio habil para a cobranca de titulo
executivo sem eficacia, sendo desnecessaria a demonstracao da causa debendi pela parte autora para ver
satisfeito o seu credito. Na verdade, e onus da parte re defender-se por meio dos embargos monitorios,
podendo se fundar em materia passivel de alegacao como defesa no procedimento comum, nos termos do
art. 702, 1o, do Codigo de Processo Civil. A parte re/embargante alegou que deve ser anulado o
vencimento antecipado do valor total do contrato, diante da ausencia de mora, gerando um defeito no
negocio juridico, a lesao, em decorrencia de ato arbitrario, abusivo e indevido do banco embargado, o qual
buscou vantagem manifestamente excessiva. Conforme analisado preliminarmente, o vencimento total da
divida ocorreu em 22/11/2013, e as notificacoes extrajudiciais foram expedidas em 18/06/2014 (fls. 76/81),
com aviso de recebimento em 01/07/2014 (fl. 81v.), e apenas apos o decurso do prazo previsto na
notificacao e que foi realizado o vencimento antecipado da divida, de modo que a parte embargante foi
devidamente constituida em mora. Ensina LACERDA DE ALMEIDA em seu classico: "A mora e uma
especie de delicto cuja reparacao tem de ser feita o mais completo que seja possivel". (Dos Effeitos das
Obrigacoes. Lacerda de Almeida. Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 161). Desse modo, foi valido o
vencimento antecipado da divida, uma vez que a parte embargante/re restou inadimplente no vencimento
extraordinario, mesmo apos a devida notificacao extrajudicial, nao podendo falar em ato abusivo da parte
autora/embargada. Nao pode prosperar o argumento da embargante de que tinha credito em sua conta
para pagar os debitos, haja vista que conforme consta na evolucao do debito (fls. 60/73), o saldo devedor
apenas aumentava, nao havendo adimplencia pela parte embargante, de modo que o vencimento
antecipado atendeu a clausula 16a do contrato firmado entre as partes. Quanto a lesao, defeito do negocio
juridico, dispoe o Codigo Civil: "Art. 157. Ocorre a lesao quando uma pessoa, sob premente necessidade,
ou por inexperiencia, se obriga a prestacao manifestamente desproporcional ao valor da prestacao
oposta". Portanto, para restar configurada a lesao deve estar caracterizada a premente necessidade ou
inexperiencia (elemento subjetivo) da parte, alem da prestacao manifestamente desproporcional (elemento
objetivo). Todavia, no caso dos autos, nao restou configurado o elemento subjetivo, ou seja, a premente
necessidade ou inexperiencia da parte embargante, haja vista que o contrato de abertura de credito foi
assinado normalmente entre as partes, inclusive registrado em cartorio, atendendo ao principio da boa-fe
objetiva. A devedora principal e uma construtora, acostumada ao mercado e a transacoes com instituicoes
financeiras, sendo inquestionavel que possui experiencia com negocios juridicos envolvendo abertura de
credito. Com relacao a alegacao de que devem ser cobrados juros de mora no percentual de 1% ao ano e
nao no patamar cobrado pela parte embargada, verifica-se que a clausula 13a, item b, do contrato firmado
entre as partes (fls. 21/25) estabelece que: "DECIMA TERCEIRA - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO (...) b) juros moratorios a taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano;" Desse modo, deve ser obedecido ao
disposto na clausula 13a do contrato firmado entre as partes, sendo os juros moratorios de 1% ao ano, a
luz do principio da pacta sunt servanda. Ensina o professor SPENCER VAMPRE em seu Tratado
Elementar que: "Bancos sao estabelecimentos que tem por fim negociar sobre o capital e credito. O
banqueiro e um verdadeiro intermediario entre o capitalista e o individuo, que procura capitaes: vae tomalos do primeiro, para offerecel-os ao segundo, visando lucro na transaccao, pois paga, pelo deposito feito
pelo capitalista, um juro menor do que o que recebe do mutuario, ganhando a differenca. O banqueiro, e,
portanto, um verdadeiro commerciante, ja que especula em seu nome, e por sua conta, praticando actos
de commercio". (Tratado Elementar de Direito Commercial. Tomo I. Spencer Vampre. Rio de Janeiro: F.
Briguiet i Cia, 1922, p. 69 e 70). Ademais, a parte embargante questiona a validade da cobranca de
comissao de permanencia, a qual esta sendo cobrada em conjunto com os demais encargos moratorios. A
Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do REsp. no 1.058.114/RS, na aplicacao do art. 453-C do Codigo
de Processo Civil/73, que tratou da previsao da comissao de permanencia em contratos bancarios regidos
pelo Codigo de Defesa do Consumidor, afirmou: "Da jurisprudencia pacificada e possivel afirmar que a
natureza da clausula de comissao de permanencia e triplice: indice de remuneracao do capital (juros


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