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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no
06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se com urgencia, pois tratam os autos de reu
preso. Belem (PA), 04 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular
da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00229737920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIADO:MANOEL LUIS NAHUM FERREIRA
VITIMA:N. L. O. . Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 0022973-79.2019.8.14.0401 Classe: Acao
Penal - Procedimento Ordinario Denunciado (s): MANOEL LUIS NAHUM FERREIRA D E C I S A O I N T E
R L O C U T O R I A 1- Recebo a denuncia oferecida pelo representante do Ministerio Publico em todos os
seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como
incurso no(s) crimes capitulados na denuncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Codigo de Processo Penal,
CITEM-SE O(S) denunciado(s) MANOEL LUIS NAHUM FERREIRA pessoalmente no endereco constante
na Denuncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua
RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, na qual podera (ao) arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretendem produzir
e arrolar testemunhas ate o numero de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas
se necessario (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr. Oficial de Justica, inquirir os denunciados se pretendem
constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereco, numero da
OAB), devendo o Oficial de Justica fazer constar de sua certidao tais dados fornecidos pelo(s) reu(s) ou se
aceitam o patrocinio da Defensoria Publica. Se for o caso de aceitacao da assistencia da Defensoria
Publica ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Publica nomeada, para atraves de um de seus
integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) reu(s), bem como, para patrocinar toda a sua
defesa, salvo se no futuro houver constituicao de advogado pelo(s) reu(s). Se for um dos casos acima
encaminhe os autos a Defensoria para apresentacao de RESPOSTA ESCRITA. 4- Apos apresentacao de
RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. Caso seja (m)
alegada (s) PRELIMINAR (RES) quando da apresentacao da resposta a acusacao, remetam-se os autos
ao Ministerio Publico para analise e manifestacao, so apos voltem conclusos ao gabinete. 5- Decorrido o
prazo sem resposta, abra-se vista a Defensoria Publica. 6- Serve a presente como MANDADO de
CITACAO e INTIMACAO DO(S) REU(S). Expeca os demais mandados, cartas e oficios oportunamente. s0
7 - De-se ciencia ao Ministerio Publico a Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 Considerando a resolucao no 134/2011, do CNJ e o Provimento Conjunto 004/2016 - CJRMB/CJCI, que
dispoem sobre deposito judicial e destinacao de arma de fogo e municoes apreendidas e, ainda, as armas
brancas sobre deposito judicial, determino que, caso existam nos autos tais objetos apreendidos, juntado o
laudo pericial, certifique-se a Secretaria e faca a remessa dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao no sentido de interesse (ou nao) do objeto apreendido a persecucao penal, inclusive a
possibilidade de destruicao. Caso o Parquet se manifeste no sentido de que o objeto nao mais interessa
ao feito, em obediencia ao Principio da Eficiencia, consagrado no artigo 37 da Constituicao Federal,
tentando atender aos interesses da administracao da Justica e das partes, considerando, ainda, os artigos
25, da Lei no 10.826/03 (destruicao ou doacao das armas), e art. 1o,  1o, da Resolucao no 134/2011 do
CNJ (guarda de arma e/ou municao imprescindiveis para o esclarecimento dos fatos apurados no
processo judicial), determino e autorizo desde ja que seja encaminhada a arma e/ou municao (oes)
apreendida (s) nos autos do processo para o Comando do Exercito para os fins previstos em lei,
observando os preceitos legais. Igualmente, em se tratando de arma branca de qualquer especie e em
qualquer estado, ja havendo manifestacao do Ministerio Publico no sentido de que este (s) objeto (s) nao
mais interessa (m) a persecucao penal, DETERMINO que o Setor de Armas e Bens Apreendidos a
DESTRUA, DESCARTANDO os residuos em lixo apropriado. 9 - Autorizo, desde ja, que seja efetivado
todo necessario para a realizacao da (s) diligencia (s) acima determinada (s), inclusive a subscricao pela
secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de
requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB.
Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com
prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam
cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no
06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belem (PA), 4 de novembro de 2019. BLENDA
NERY RIGON CARDOSO Juiz (za) de Direito, Titular (em exercicio) da 2a Vara Criminal De Belem
PROCESSO:
00235557920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Inquerito
Policial em: 04/11/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:L. R. G. O. VITIMA:V. H. S. G. O. .
Comarca: Belem Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 0023555-79.2019.8.14.0401 INDICIADO:


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