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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
40 - 2000.51.01.016142-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO). .
Chamo o feito a ordem.
Como ja esclarecido anteriormente nos autos principais em apenso, a sentenca de fls. 158/174 daqueles autos, confirmada em sua maior parte pelo R. Acordao
de fls. 241/250, condenou a Re na obrigacao de fazer (reversao ao servico ativo) e de
dar (sendo os efeitos financeiros retroativos a data da promulgacao da E.C. no 26/85,
segundo o Acordao). Como o Autor contava com 51 anos em 1986, data da propositura
da acao, alegadamente, treze anos apos atingiu a idade limite para permanencia nas
Forcas Armadas, o que tornou prejudicado o cumprimento do julgado quanto a efetivacao
do seu retorno aos quadros ativos do Exercito.
Contudo restou ainda o cumprimento da obrigacao de fazer quanto as alteracoes necessarias em seus assentamentos militares, que no caso consistira em considerar autor como tendo revertido desde o ato de excecao de 06/10/64 do servico ativo,
aplicar-lhes todas as promocoes a que teria direito e, a partir da idade limite, inativa-lo,
emitindo o respectivo ato.
Assim, determino a imediata intimacao da AGU para as providencias que se
fizerem necessarias para a efetivacao do julgado quanto a obrigacao de fazer.
Determino, ainda, a expedicao de oficio ao Comando Militar do Leste, com
prazo de 30(trinta) dias, para cumprimento, sob pena de desobediencia e incidencia de
multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, de sua responsabilidade pessoal, nos termos previstos pelo artigo 14, inciso V e paragrafo unico do
CPC, na redacao dada pela Lei nr. 10.358, de 27/12/2001.
A autoridade militar deve, ainda, informar todos os valores devidos ao Autor,
como determinado na sentenca e no acordao, discriminando mes a mes, inclusive levando em consideracao os cursos regulamentares e obrigatorios que o autor realizaria se
nao tivesse sido desligado do servico ativo.
41 - 2000.51.01.018338-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE
OLIVEIRA) x MARIA GUILHERMINA DE CASTRO SOBRAL E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO). .
Recebo a apelacao da parte embargante, no duplo efeito. A parte embargada,
ora apelada.
42 - 2004.51.01.001629-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL) x MARISE DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES). .
Fls. 422/430 - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CNEN.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATORIOS/INFORMACOES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
43 - 2000.51.01.001598-8 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.
II - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.
1004 - ORDINARIA/IMOVEIS
44 - 2004.51.01.017372-1 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA
F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE
DAMATO PERSEU). . A CAIXA sobre a certidao negativa do Oficial de Justica de fls.
243 verso.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS
45 - 2008.51.01.001560-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TERRA DO NUNCA BAZAR E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . A CAIXA sobre as certidoes negativas do Oficial de Justica.
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
46 - 2005.51.01.016543-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA
LEIDENS TAJRA) x SUELI DE PAULA DA SILVA. . A CAIXA sobre a certidao negativa
do Oficial de Justica.
47 - 2007.51.01.022659-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE
(Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE ROBERTO MONTEIRO E MOURA. . A
FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE sobre a certidao negativa do Oficial
de Justica.
48 - 2008.51.01.013769-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE
(Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SAMUEL DESIDERIO FLORINDO. . A FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE sobre a certidao negativa do Oficial de
Justica.
5011 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
49 - 2006.51.01.001932-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO
(Adv. NEI CALDERON) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DA COS-


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