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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : GUIDONI  ORNAMENTAL  ROCKS  LTDA 

ADVOGADO  : MARCOS  LUIZ  DALMASO  PINTO 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  DE  COLATINA-ES 

DECISAO 

Trata-se 

de 

recurso 

extraordinario, 

interposto 

pela  GUIDONI  ORNAMENTAL  ROCKS 

LTDA, 

com 

fundamento  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da 8a Turma Especializada deste 

Egregio  Tribunal  (fls. 491/499  e 626/630),  como  se ve a seguir: 

"ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  CIVIL. 

INSS.  ACAO  REGRESSIVA.  ACIDENTE  DE 

TRABALHO.  DESCARGA  ATMOSFERICA.  OCORRENCIA.  MORTE.  AGRAVAMENTO  DO  RISCO.  PAGAMENTO  DE 

BENEFICIO 

PREVIDENCIARIO. 

RESPONSABILIDADE 

CONSTATADA. 

APELACAO 

CONHECIDA 

E 

PROVIDA. 

SENTENCA  REFORMADA.  1.  O  INSS  objetiva  o  ressarcimento  de  da nos  decorrentes  do  pagamento  de  pensao 

por  morte  (NB  137.348.935-6)  pago  a  partir  de  07/12/2005  a  dependente  de  Osmar  Rodrigues  de  Melo, 

falecido  em  razao  de  ter  sido  atingido  no  torax  por  descarga  eletrica  atmosferica.  2.  A  vitima  exercia  a 

funcao  de  marteleiro  na  empresa,  cuja  atividade  principal  era  a  extracao  de  pedras  (granitos)  e  teve  como 

causa  da  morte  insuficiencia  respiratoria  aguda  e  como  instrumento  que  produziu  a  morte,  descarga  eletrica 

atmosferica.  3.  No  Programa  de  Gerenciamento  dos  Riscos  da  Re  nao  ha  medidas  de  prevencao  destinadas 

a  eliminar  ou  neutralizar  os  riscos  do  trabalho  a  ceu  aberto  ou  condicoes  climaticas  desfavoraveis.  4. 

Cabendo  a  Re  comprovar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  nos  termos  do  art. 

333,  II,  nao  demonstrou  sequer  que  fornecia  equipamentos  de  protecao  individual,  nos  temos  da  NR  06, 

agravando  o  risco  que  ja  havia  na  localidade,  uma  vez  que  se  tratava  de  garimpo  a  ceu  aberto  e  em 

condicoes  climaticas  desfavoraveis,  conforme  preceitua  a  NR  1,  item  1.7  e  NR  22,  item  22.6.1.  5.  No 

Programa  de  Gerenciamento  dos  Riscos  da  Re  nao  ha  medidas  de  prevencao  destinadas  a  eliminar  ou 

neutralizar  os  riscos  do  trabalho  a  ceu  aberto  ou  condicoes  climaticas desfavoraveis e nem a observancia do 

direito  do  trabalhador  ser  informado  acerca  dos  riscos  inerentes  a  sua  tarefa,  conforme  NR  22.  6.  Estando 

evidenciada  a 

ciencia  da  Empresa  dos 

riscos  que  os 

seus  empregados 

corriam  e  nao 

tendo  sido 

demonstrado,  de  sua  parte,  que tentou evitar os danos causados, a Se ntenca deve ser reformada e o pedido 

deve ser julgado  procedente. 7. Apelacao provida.  Sentenca reformada.  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  5o, LIV  e LV, 7o, XXVIII,  93, IX, da Lei  Maior  (fls. 670/698). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 704/708). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso, data venia.  

A 

violacao 

constitucional 

alegada 

e 

eminentemente 

reflexa,  e  nao  e  apta  a 

fundamentar  a 

admissibilidade  do  recurso  extraordinario.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  constitucionais  alegadamente  violados.  Eles  apenas  suportariam  a  admissibilidade  do  recurso 

se,  dos  proprios  termos  do  julgado,  e  independentemente  do  revolvimento  e  completo  reexame  de  fatos, 

houvesse ofensa ao seu teor. Nao e o caso. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  n o  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Por  fim,  a  parte,  ao  sustentar  supostas  violacoes  aos  principios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 

defesa, 

do 

contraditorio 

e 

da 

prestacao 

jurisdicional, 

fundamenta 

o 

seu 

recurso 

na 

legislacao 

infraconstitucional,  o  que  acaba  por  configurar  situacao  de  ofensa  reflexa,  cujo  exame  por  meio  de  recurso 

extraordinario  nao e possivel.   

Nesse sentido,  confira-se aresto do Supremo  Tribunal  Federal: 

 AGRAVO 

REGIMENTAL 

NO 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO 

COM 

AGRAVO. 

ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS,  DE  LEGISLACAO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  CLAUSULAS  DE 

EDITAL. 

SUMULAS 

279, 

280 

E 

454/STF. 

EXAME 

PSICOTECNICO.  MAJORACAO 

DOS 

HONORARIOS 

ADVOCATICIOS  DESCABIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  COM  APLICACAO  DE 

MULTA.  I  -  Esta  Corte  firmou  orientacao  no  sentido  de  ser  inadmissivel,  em  regra,  a  interposicao  de  recurso 

extraordinario  para  discutir  materia  relacionada  a  ofensa  aos  principios  constit ucionais  do  devido  processo 

legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditorio  e  da  prestacao  jurisdicional,  quando  a  verificacao  dessa  alegacao 

depender  de  exame  previo  de  legislacao  infraconstitucional,  por  configurar  situacao  de  ofensa  reflexa  ao 

texto  constitucional.  II  -  E  inadmissivel  o  recurso  extraordinario  com  agravo  quando  sua  analise  implica 

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