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Diário GO - Tribunal de Justiça

INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCIPIO DA
CONGRUENCIA. NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, 
3o, II, DO CPC. CABIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. De acordo com o principio da correlacao, o pedido e a causa de
pedir deduzidos na peticao inicial limitam a prestacao jurisdicional,
sendo que a sentenca que condena o requerido em razao da pratica de
ato de improbidade administrativa diverso do descrito na inicial
mostra-se extra petita, devendo ser decretada a sua nulidade, eis que
viola o principio da congruencia (artigo 492 do CPC).
2. Nos termos do artigo 1.013,  3o, II, do CPC, deve ser procedido ao
imediato julgamento da lide. E, assim, deve ser julgado improcedente
o pedido inicial, conforme a analise do conjunto probatorio presente
nos autos.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL No
0035844.75.2013.8.09.0051 da Comarca de GOIANIA, em que figura como apelante(s)
EDUARDO DIONISIO DA COSTA como apelado(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO,
CASSAR A SENTENCA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do voto
do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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