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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
que indicam a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteracao
criminosa, justificam a segregacao cautelar como forma de garantia
da ordem publica.- A decisao que decreta a segregacao cautelar do
indiciado/acusado nao ofende principios constitucionais quando e
devidamente fundamentada nas hipoteses do art. 312 do Codigo de
Processo Penal.- Os predicados subjetivos do paciente nao constituem
obice para a decretacao da segregacao cautelar.- As medidas cautelares
diversas da prisao sao insuficientes para afastar a periculosidade do
agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade
da prisao preventiva para a garantia da ordem publica.- Parecer da PGJ
pela denegacao da ordem.- Ordem conhecida e denegada.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
denegar a ordem.
23.Habeas Corpus (criminal) - 4024749-09.2019.8.24.0000 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a):
Impetrante : Defensoria Publica do Estado de Santa Catarina
Paciente : Geizon Savoes dos Santos
Def. Publico : Cassio Kury Lopes (Defensor Publico)
Paciente : Ana Rosa Alves
Def. Publico : Cassio Kury Lopes (Defensor Publico)
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SEGREGACAO
CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI. ELEMENTOS
CONCRETOS DOS AUTOS DAO CONTA DA GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE
REITERACAO CRIMINOSA DOS PACIENTES, OS QUAIS
RESPONDEM A OUTRO PROCESSO PELA MESMA PRATICA
DELITUOSA. AUSENCIA DE ENDERECO SEGURO
PARA LOCALIZACAO. FUNDAMENTACAO IDONEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO.- A
presenca de elementos concretos que denotam a gravidade concreta da
conduta e a possibilidade de reiteracao criminosa, tais como o modus
operandi que indica possivel envolvimento nos crimes de trafico de
drogas, justifica a segregacao cautelar como forma de garantia da
ordem publica.- Ordem denegada.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
denegar a ordem.
24.Habeas Corpus (criminal) - 4024816-71.2019.8.24.0000 - Canoinhas
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a):
Impetrante : Monique Batista da Cruz
Paciente : A. C. L.
Advogada : Monique Batista da Cruz (42372/SC)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENDIDA EXPEDICAO
DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE
DECRETACAO DA PRISAO DO PACIENTE. AUSENCIA DE
DEMONSTRACAO DA IMINENCIA DA DECRETACAO DA
PRISAO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSICOES.
INVIABILIDADE DO REMEDIO CONSTITUCIONAL
PARA OBSTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES OU
CONSTRANGIMENTOS SEM COMPROVACAO DE QUE
OCORRERAO. ORDEM NAO CONHECIDA.- Somente e cabivel o
habeas corpus preventivo quando ha fundado receio de ocorrencia
de iminente ofensa a liberdade de locomocao. - E inviavel utilizar o
habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos
ainda nao acontecidos e sem qualquer indicio (fundado receio) de
que realmente ocorrerao.- A mera suposicao, sem indicativo fatico, de
que a prisao podera ser determinada, nao constitui ameaca concreta a
liberdade de locomocao capaz de justificar o manejo de habeas corpus
para o fim pretendido. - Parecer da PGJ pelo nao conhecimento da
ordem.- Ordem nao conhecida.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
nao conhecer da acao.
25.Habeas Corpus (criminal) - 4025099-94.2019.8.24.0000 - Concordia
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a):
Impetrante : Jivago Pizarro Schulte Ulguim
Paciente : Jefferson Willian Araujo de Castro
Advogado : Jivago Pizarro Schulte Ulguim (38313/SC)
HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. ACAO PENAL QUE APURA CRIME DE TRAFICO
DE DROGAS. SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA PARA
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO PROCESSUAL.ALEGADA AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS
QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
ORDEM PUBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERACAO
CRIMINOSA. APREENSAO DE ENTORPECENTE E BALANCA
DE PRECISAO NA RESIDENCIA DO PACIENTE. INDICIOS
DE INTENSA MERCANCIA NO LOCAL. ANTECEDENTES
PENAIS RELACIONADOS A POSSE DE DROGA PARA
CONSUMO PROPRIO, ENTRE OUTROS. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONVENIENCIA DA
INSTRUCAO CRIMINAL. AUSENCIA DE DADO CONCRETO
A EVIDENCIAR POSSIVEL INTIMIDACAO DE TESTEMUNHA.
PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PRISAO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ALEGADA
DOENCA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE
PERMANECER NA UNIDADE PRISIONAL. PERMANENCIA
NO CARCERE QUE NAO DEMONSTRA RISCO AO DIREITO A
SAUDE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.- Conforme pacifica
jurisprudencia desta Corte Superior, a preservacao da ordem publica
justifica a imposicao da custodia cautelar quando o agente ostentar maus
antecedentes, reincidencia, atos infracionais preteritos, inqueritos ou
mesmo acoes penais em curso, porquanto tais circunstancias denotam
sua contumacia delitiva e, por via de consequencia, sua periculosidade.
Precedentes. (HC 517.080/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, j. em 20-8-2019)- A falta de elementos concretos
que demonstrem o perigo de o paciente coagir testemunha impede a
manutencao da segregacao cautelar baseada exclusivamente na hipotese
de conveniencia da instrucao processual.- As medidas cautelares diversas
da prisao sao insuficientes para afastar a periculosidade do agente
quando presentes elementos nos autos que evidenciam a necessidade
da prisao preventiva para a garantia da ordem publica.- E inviavel
a substituicao da cautela extrema por prisao domiciliar quando nao
demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento de saude do
paciente e a sua segregacao cautelar. - Parecer da PGJ pela denegacao
da ordem.- Ordem denegada.
DECISAO: A Primeira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
denegar a ordem.
26.Habeas Corpus (criminal) - 4025231-54.2019.8.24.0000 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO
CIVINSKI
Juiz (a):
Impetrante : Jonas Florencio da Rocha
Paciente : Maycon Marcelo Rodrigues
Advogado : Jonas Florencio da Rocha (46979/SC)
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA APOS
REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. ACAO PENAL
QUE APURA POSSIVEL CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (LEI

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