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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 159 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRINCIPIOS DA INOCENCIA E HOMOGENEIDADE. 1. O Impetrante alega, em resumo, excesso de prazo, desnecessidade da segregacao provisoria, infringencia aos principios da inocencia e homogeneidade das cautelares e inidoneidade do decreto prisional. Sustenta, outrossim, que a Decisao que revogou a Prisao Preventiva do Correu Wesley da Luz Araujo Filho deve ser estendida ao Paciente, ao argumento de que existe semelhanca das situacoes fatico-processuais. Destaca que a delacao premiada, realizada por Rodrigo Felisbino Moreno e homologada pelo Autoridade Coatora, nao menciona o envolvimento do Paciente em atividades criminosas. Requer, pois, em sede liminar, a imediata soltura do Paciente. No merito, pede a consagracao da liminar pleiteada com a concessao da ordem. Subsidiariamente, pugna pela aplicacao de Medidas Cautelares diversas da prisao previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal.2. O Impetrado informou, em sintese, que o Paciente foi denunciado, nos autos no 0080393-94.2017.8.19.0038, como incurso no artigo 2o, 2 e 4, II e IV, da lei 12.850/2013 com base em procedimento de investigacao que apurou a atuacao de organizacoes criminosas do tipo milicia armada na cidade de Nova Iguacu - RJ e adjacencias. Destaca que, em 03/08/2017, foi proferida Decisao recebendo a Denuncia e decretando a Prisao Preventiva do Paciente e dos demais reus, sendo certo que os Acusados localizados foram devidamente citados e apresentaram Resposta, sendo determinado o desmembramento do feito em relacao aos Reus nao localizados. Assinalada que as Audiencias de Instrucao e Julgamento foram realizadas nos dias 23/5/2018, 18/7/2018, 31/7/2018 e, a ultima delas, em 28/8/2018, oportunidade em que os Reus foram interrogados. Informa, ainda, que, em 13/09/2018, foi substituida a Prisao Preventiva do Acusado Wesley da Luz Araujo Fila, nos termos do artigo 282, 6o e 319, I e IV, ambos do CPP, por cautelares diversas da prisao. Salienta que, em 26/09/2018, foi indeferido pleito de revogacao da Prisao Preventiva do Paciente e outros acusados, ressaltando-se na Decisao que as condicoes pessoais reunidas pelo reu Wesley da Luz Araujo Filho, que permitiram a substituicao de sua prisao por cautelares, nao se estendem aos demais reus (indexador 34).3. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequencias para o reu. Tal dispositivo constitucional nao dispoe sobre a proibicao da prisao em flagrante, preventiva, nem sobre a execucao provisoria do julgado penal condenatorio recorrivel. Deste modo, a prisao preventiva do reu, de natureza processual nao diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o, da Constituicao preve hipoteses de prisao cautelar, tornando constitucionais as normas da legislacao ordinaria que dispoem sobre a prisao processual, inclusive para execucao provisoria do julgado, quando pendente recurso de indole extraordinario, como o especial e o extraordinario (art. 27, 2o, da Lei no 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presuncao da inocencia (CF, art. 5o, LVII) e relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sancao somente pode ser aplicada apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. Nao alcanca os institutos de Direito Processual, como a prisao preventiva. Esta e explicitamente autorizada pela Constituicao da Republica (art. 5o, LXI). (STJ: RT 686/388). 4. Quanto ao merito, nao se colhem dos presentes autos quaisquer ilegalidades ou elementos que apontem objetiva e subjetivamente para a desnecessidade da segregacao cautelar.Consoante se colhe deste processado, o Paciente e suspeito de integrar uma organizacao criminosa armada (milicia), com atuacao nas regioes de Nova Iguacu e Belford Roxo, conhecida por praticar diversos crimes, incluindo homicidios e extorsoes, dentre outros, tendo sido denunciado juntamente com outros 24 individuos, pela pratica do crime previsto no artigo 2o, 2o e 4o, incisos II e IV, da Lei no 12.850/2013. Noticiam os autos, outrossim, que o Paciente exerceria a pratica de agiotagem, com juros exorbitantes (usura), mediante ameacas (extorsoes) e que conversas telefonicas interceptadas dao conta da existencia de que ele teria combinado depoimento com Pablo Alexandre, vulgo "Meio Quilo", correu na Acao Penal originaria, com o escopo de ajudar este ultimo no resultado do processo criminal em que "Meio Quilo" figura como reu. Consta, ainda, que o Paciente teria praticado o crime de favorecimento pessoal, dando abrigo a "RD", apesar de saber que este era foragido da justica a epoca. Adite-se, ainda, que nao consta dos autos a FAC do Paciente ou mesmo certidoes dos Distribuidores, sendo certo que comprovacao de residencia fixa e ocupacao licita, por si sos, nao desautorizam a segregacao cautelar, quando outros elementos apontam para a necessidade da custodia provisoria.5. Nao se verifica, da mesma forma, inidoneidade da motivacao usada pelo decreto da Prisao Preventiva do Paciente. Este, alem de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a decisao, ainda mencionou a existencia de motivos concretos a ensejar a medida, cumprindo destacar que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existencia de razoes do caso concretos a justificar a prisao. Inexiste, outrossim, afronta ao principio da homogeneidade, pois nada garante que, em caso de eventual condenacao, seja aplicado ao Paciente o regime prisional aberto e substituida a PPL por PRD. Tal assertiva afigura-se prematura e nao passa de mero exercicio de futurologia, cumprindo ressaltar que, na hipotese de condenacao, sera, tambem, sopesado o disposto no art. 33, 3o, do CP, nao estando o regime prisional atrelado, unicamente, ao quantum da pena, o que lanca ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisao cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenacao.6. Desta forma, tem-se que o Impetrante nao logrou demonstrar que a segregacao provisoria se afigura desnecessaria, antes, traz a discussao argumentos atinentes ao merito e que refogem ao ambito deste Habeas Corpus, cumprindo ressaltar que, em materia de decretacao e mantenca de custodia provisoria, vige o "principio da confianca", nos Juizes proximos das provas e pessoas, em causa, com melhor afericao sobre a necessidade ou nao da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46 e, ainda, os seguintes arestos, in litteris:Ademais, os elementos colhidos e trazidos a este feito nao indicam que a substituicao da prisao por outra medida cautelar seja mais apropriada. Ao reves, sinalizam para a manutencao do decisum que decretou a prisao cautelar do Reu, ora Paciente.7. No que concerne ao pedido de extensao ao ora Paciente dos efeitos da Decisao proferida pelo Impetrado, que substitui a Prisao Preventiva do correu Wesley por cautelares diversas da prisao, as pecas que instruem esta Acao Mandamental nao revelam, embora noticiem que ambos praticariam agiotagem, que se encontram nas mesmas condicoes fatico-probatorias, conforme se verifica da analise da necessidade da segregacao cautelar levada a efeito anteriormente. De outro giro, nao ha de se falar, tecnicamente, de pedido

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