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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 26
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Sendo assim, estando regulares as contas, em que pese a apresentacao intempestiva, cabe sua aprovacao com ressalva, nos termos do 
artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Ante o exposto, considerando o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, bem como os fundamentos acima, 
julgo APROVADAS, com a ressalva da intempestividade, as contas do Diretorio Municipal/Comissao Provisoria do PP  PARTIDO 
PROGRESSISTA, de Senador Canedo/GO, relativas as Eleicoes Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 
23.553/2017.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.   
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral
Autos: 92-67.2018.6.09.0040                                     (Protocolo no 37.264/2018)
Prestacao de Contas  Eleicoes 2018
Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB/CALDAZINHA - GOIAS
Advogado: DENES ANTONIO TAVEIRA DE SOUSA OAB/GO N. 52.786
Requerido: Juizo da 040 a Zona Eleitoral
SENTENCA
Trata-se de autos de Prestacao de Contas de PARTIDO  Eleicoes Gerais 2018 - apresentadas pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA 
BRASILEIRA PSDB/CALDAZINHA-GO.
O requerente utilizou-se do sistema de prestacao de contas eleitorais (SPCE) disponibilizado pelo egregio tribunal superior eleitoral, nos 
termos  da resolucao TSE no 23.553/2017.
Publicado o edital (fl. 40), nao houve manifestacao de qualquer interessado (fl. 44 verso).
Foi realizada a analise tecnica, nao sendo identificado irregularidades a serem sanadas.
Em parecer conclusivo, a unidade tecnica manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas (fls. 47 e verso), parecer encampado pelo 
Ministerio Publico Eleitoral (fls. 48).
E o breve relatorio. Decido.
Registre-se que a prestacao de contas foi apresentada de forma intempestiva pelo Diretorio Municipal/Comissao Provisoria (fl. 02), 
contrariando o disposto no artigo 52 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Todavia, realizada a analise tecnica, nao foram mencionadas irregularidades e/ou impropriedades que comprometessem as contas 
apresentadas (fls. 47 e verso).
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela aprovacao da prestacao de contas com ressalvas(fls. 48).
Sendo assim, estando regulares as contas, em que pese a apresentacao intempestiva, cabe sua aprovacao com ressalva, nos termos do 
artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Ante o exposto, considerando o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, bem como os fundamentos acima, 
julgo APROVADAS, com a ressalva da intempestividade, as contas do Diretorio Municipal/Comissao Provisoria do PSDB  PARTIDO DA 
SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, de Caldazinha/GO, relativas as Eleicoes Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao 
TSE no 23.553/2017.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.   
Senador Canedo, 28 de marco de 2019.
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