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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 105 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidencia do principio da insignificancia em casos de apreensao de quantidade reduzida de municao de uso permitido. No entanto, o caso em tela deve ser analisado levando-se em conta o contexto em que as municoes foram encontradas (em diligencia de cumprimento de busca e apreensao de arma de fogo, em medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha) revelando o maior desvalor da conduta. Varias ocorrencias envolvendo o ex-casal, inclusive com ameacas de morte. Pericia que atestou a capacidade das municoes de serem deflagradas. Tipicidade material e formal. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Pena fixada no minimo legal e substituida por uma restritiva de direitos. Condenacao que decorre da sucumbencia. Manutencao da sentenca. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 035. APELACAO 0013905-92.2010.8.19.0042 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0013905-92.2010.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00273999 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA OAB/RJ-083095 ADVOGADO: ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO OAB/RJ-105207 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 036. APELACAO 0023881-13.2014.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 0023881-13.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489026 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PEDRO BORBA TABOAS APDO: FERNANDA KENGEN TABOAS ADVOGADO: DANIEL CRESPO PAMPLONA VAZ OAB/RJ-149506 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Criminal. Estelionato Judiciario. Uso de documento falso. Art. 171, 3o c/c art. 14, inciso II, art. 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, todos doCodigo Penal. A materia nao e nova, inclusive apreciada recentemente por esta Corte. O delito de estelionato judiciario, ao qual restaram absolvidos os apelados, segundo doutrina balizada e jurisprudencia, e atipico. Esta deslealdade processual, para obter vantagens ilicitas atraves de uma demanda, inobstante a reprovabilidade, como no caso em apreco, deve ser combatida em via propria, pois nao constitui crime. E, principalmente pelo exercicio do contraditorio e ampla defesa garantido no processo, nao ha que se falar em `inducao a erro do magistrado, condicao sine qua non para a configuracao do delito de estelionato. Manutencao da sentenca. Recurso desprovido. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vencido o(a) Exmo(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO QUE NEGAVA PROVIMENTO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 037. APELACAO 0014392-88.2015.8.19.0203 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0014392-88.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00374267 - APTE: ALLAN DE BARROS CRESPO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitacao (CNH). Pedido de absolvicao por suposta ausencia de dolo do apelante, que desconheceria a falsidade do documento. Improcedencia do argumento. Provas plenamente aptas a embasar a condenacao. Materialidade comprovada pelo auto de apreensao e pelo laudo pericial que atesta ser o documento falsificado habil a iludir leigos. Apelante que confessa o pagamento a despachante para realizar a renovacao da CNH. Desconhecimento da falsidade que nao merece acolhimento. Por outro lado, afigura-se irrelevante, para a configuracao do crime, o fato de a apresentacao do documento ter-se dado espontaneamente ou nao, visto que a carteira nacional de habilitacao e documento obrigatorio para o condutor de veiculo automotor, razao pela qual o seu simples porte durante a conducao do veiculo ja caracteriza o uso. O pagamento das custas processuais decorre da condenacao, nos termos do artigo 804 do Codigo de Processo Penal, devendo a materia ser apreciada pelo Juizo da Vara de Execucoes Penais. Enunciado n. 74 da Sumula deste Tribunal de Justica. Reducao, de oficio, da pena de multa fixada na sentenca. Apelo desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM NEGAR PROVIMENTO DAO RECURSO, REDUZINDO-SE, DE OFICIO, A PENA DE MULTA PARA 10 DM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 038. APELACAO 0066192-79.2015.8.19.0002 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0066192-79.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00358597 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDERSON YUJI ITO OAB/RJ-151051 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 039. APELACAO 0055089-47.2017.8.19.0021 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0055089-47.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00324731 - APTE: GILMAR LUCIANO CAMELLO APTE: JOAO VITOR ROCHA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: JOAO VICTOR ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. PENAL. Apelacao exclusiva da defesa. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisao em flagrante. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Reconhecimento em sede inquisitorial e judicial. Adolescentes que concorreram para a empreitada criminosa. Crime de corrupcao de menores. Nao configuracao. Peculiaridades do caso concreto que ensejam solucao excepcional. Conduta que nao se delineou, tendo em vista a pouca idade dos sujeitos - eles proprios recem-saido da adolescencia - e a inexistencia de elementos a

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