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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

INSTRUMENTO  PROCURATORIO.  INTIMACAO  PARA  SANAR  O VICIO.  INEXISTENCIA  DE  REGULARIZACAO. 

RECURSO  INEFICAZ.  INTELIGENCIA  DOS  ARTS. 104,    2o, 76   2o, I E 932,  PARAGRAFO  UNICO,  DO  CPC 

DE  2015. 

1. Revela-se defeso a interposicao simultanea  de dois  agravos  internos  contra o mesmo  ato judicial, 

ante o principio  da unirrecorribilidade  e a ocorrencia  da preclusao consumativa,  o que reclama  o nao 

conhecimento  da segunda  insurgencia. 

2. Diante  da nao  regularizacao  do vicio da representacao processual no  prazo legal,  apos a parte ser 

intimada,  o recurso subscrito por  advogado  sem  procuracao nos autos e considerado  ineficaz, por  forca da 

norma  do art. 104,   2o, do CPC/2015,  nao merecendo  ser  conhecido (art. 76,   2o, I, do CPC/2015). 

3. Agravo  interno  de fls. 272-286  nao  conhecido e agravo  interno  de fls. 247-270  nao  provido. 

(STJ, Agravo  Interno  no Agravo  em  Recurso  Especial   1084864,  Processo: 201700827545,  Orgao 

julgador:  Quarta Turma,  Relator:  Ministro  Luis  Felipe  Salomao,  Fonte: DJE  de 12/12/2017.)  (Destacamos.)  

 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM 

MANDADO  DE  SEGURANCA.  RECURSO  SUBSCRITO  E TRANSMITIDO  DIGITALMENTE  POR  ADVOGADO  SEM 

PROCURACAO  NOS  AUTOS, NA  VIGENCIA  DO  CPC/2015.  ART. 104  C/C  ART. 932,  PARAGRAFO  UNICO,  DO 

CPC/2015.  AUSENCIA  DA  REGULARIZACAO  DA  REPRESENTACAO  PROCESSUAL,  APESAR  DA  INTIMACAO 

PARA  TANTO. NAO  CONHECIMENTO.  INCIDENCIA  DA  SUMULA  115  DO  STJ, POR  ANALOGIA.  EMBARGOS  DE 

DECLARACAO  NAO  CONHECIDOS. 

I. Embargos  de Declaracao opostos contra acordao da Segunda  Turma  do Superior  Tribunal  de Justica, 

publicado  em  17/08/2017. 

(...) 

IV. Nos  termos  do art. 104  do CPC/2015,  o advogado  nao sera admitido  a postular  e m  juizo  sem 

procuracao, salvo para  evitar preclusao,  decadencia ou prescricao, ou para  praticar ato considerado 

urgente.  Por  sua vez, o art. 932,  paragrafo  unico, do mesmo  Diploma  Processual dispoe  que, antes de 

considerar  inadmissivel  o recurso, o relat or  concedera o prazo  de 5 (cinco) dias ao recorrente  para que seja 

sanado  vicio ou  complementada  a documentacao exigivel.  

V. Intimada  a regularizar  a sua representacao processual, nos  termos  do art. 932,  paragrafo  unico, do 

CPC vigente, a parte embargante  deixou  transcorrer  in  albis  o prazo para  tal. 

VI. Diante  da ausencia de correcao do vicio apontado  - apesar de intimada  a parte embargante  para 

tanto -, incide,  no caso, por analogia,  a Sumula  115/STJ.  Nesse sentido:  STJ, EDcl  no AgInt no REsp 

1.517.360/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 17/08/2017;  EDcl  no AgInt 

nos EAREsp  635.170/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  SECAO,  DJe  de 23/03/2017;  EDcl no 

AgInt no  AREsp  799.021/RJ,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de 19/09/2017. 

VII.  Embargos  de Declaracao  nao conhecidos, eis que  subscrito por  advogado sem  procuracao ou 

regular  substabelecimento,  conforme  certidao constante dos autos.  

(STJ, Embargos  de Declaracao  no Agravo  Interno  no Recurso  em  Mandado  de Seguranca   52568, 

Processo: 201603121694,  Orgao  julgador:  Segunda  Turma,  Relatora:  Ministra  Assusete Magalhaes,  Fonte: 

DJE  de 16/11/2017.)  (Destacamos.) 

Isto posto, 

Nao  conheco da apelacao, nos termos  do art. 76,  2o,  I, e 932,  III,  do CPC/2015.  

P.I. 

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,   2o, inc. III,  alinea  a, da Lei  no 11.419/2006) 

JOSE  ANTONIO  LISBOA  NEIVA 

Desembargador  Federal 

Relator 

 (T211992/rla) 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos  - Processo Civel  e do Trabalho 

3 - 0229941-46.2017.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2017.51.01.229941-6  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 10/07/2018  13:22 

Gabinete  19 

Magistrado(a)  JOSE  ANTONIO  NEIVA 

APELANTE:  JUREMA  SANTIAGO  DO  NASCIMENTO 

ADVOGADO:  RJ084191  - SIMONE  MARQUES  GUERRA 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  BANCO  DO  BRASIL  S.A. 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

Originario:  0229941-46.2017.4.02.5101  - 16a  Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

DECISAO 

 

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