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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 242 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO OAB/RJ-122520 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISAO: Por tais fundamentos, nao se conhece do recurso. Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 13a Camara Civel 0048111-83.2018.8.19.0000 RSA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070258-06.2018.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0007503-47.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00723550 - AGTE: RICARDO LUCIO MOTTA MORENO AGTE: JUPIRA DA SILVA MOTTA ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND OAB/RJ-112098 AGDO: WILIAN FERREIRA DE ASEVEDO ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO OAB/RJ-112296 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISAO: Assim, diante da sua manifesta intempestividade DEIXO DE CONHECER O RECURSO. id: 3162938 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0008818-97.2009.8.19.0202 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008818-97.2009.8.19.0202 Protocolo: 3204/2010.00125117 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 ADVOGADO: FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO OAB/RJ-142409 APELADO: ESPOLIO DE EDUVALDO BARROSO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONARIOS.AUTOS BAIXADOS A ESTA CAMARA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA REEXAME DE ACORDAO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. MATERIA AFETADA A REPERCUSSAO GERAL, TEMA 285. SUSPENSAO DOS PROCESSOS PENDENTES. ART. 1.037, II DO CPC. QUESTAO REFERENTE AS DIFERENCAS DE CORRECAO MONETARIA DE DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANCA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONARIOS QUE AGUARDA DEFINICAO NO AMBITO DO STF, EM RAZAO DA AFETACAO DA MATERIA EM REPERCUSSAO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVERSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVERSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0347459-68.2010.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0347459-68.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00345205 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA APDO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DINIZ ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR OAB/RJ-136345 ADVOGADO: SOLANGE LOPES PAROLA OAB/RJ-157969 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca ajuizada por servidora municipal. Alegado prejuizo decorrente da conversao dos vencimentos pela URV, em 1994. O Supremo tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario n.o 561.836/RN, com repercussao geral, decidiu que o direito ao percentual de 11,98%, ou do indice decorrente do processo de liquidacao, so e devido aos servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do termino do mes trabalhado. Autora que recebia seus vencimentos no mes posterior ao trabalhado. Defasagem remuneratoria nao configurada. Recurso do reu provido, em juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO. 003. APELACAO 0167771-49.2010.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0167771-49.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2011.00163333 - APELANTE: MARLENE TREVISAN FERNANDES APELANTE: MARLI TEREZINHA COSER BIANCHI APELANTE: MARLI VARDIERI BARROZO APELANTE: MARLISE CARRARO APELANTE: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA APELANTE: MARTA FERREIRA APELANTE: MARTA MARIA SILVA REIS APELANTE: MARTA MIRIAN BRAINER DE OLIVEIRA MOTA APELANTE: MARTA SUELI NUNES MAIA DE SOUZA APELANTE: MARTHA SUELY JULIETI HELIOTROPIO DE MATOS ADVOGADO: ROBINSON ROMANCINI OAB/RJ-153384 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0001207-70.2013.8.19.0035 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Publico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001207-70.2013.8.19.0035 Protocolo: 3204/2015.00191415 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO APELADO: LUZIA MARIA BAZETH ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO OAB/RJ-135930 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca ajuizada por servidora estadual. Alegado prejuizo decorrente da conversao dos vencimentos pela URV, em 1994. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario n.o 561.836/RN, com repercussao geral, decidiu que Odireitoaopercentualde11,98%,oudo indice decorrente do processo de liquidacao, na remuneracaodo servidor, resultante da equivocada conversao do CruzeiroReal em URV, nao representa um aumento na remuneracao do servidorpublico,masumreconhecimentodaocorrenciade indevido decrescimo no momento da conversao da moeda em relacao aqueles que recebem seus vencimentos em momento anterioraodoterminodomestrabalhado,talcomoocorre, verbigratia,noambitodoPoderLegislativoedoPoder Judiciario por forca do art. 168 da Constituicao da Republica.Autora que recebia seus vencimentos no mes posterior ao trabalhado. Defasagem remuneratorio nao configurada. Recurso do reu provido, em juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA - RELATOR DESIGNADO.

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