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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 9
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Executado.
Satisfeita a divida, retornem-se os autos.
Intimem-se as partes.
Goiania, 10 de novembro de 2019.
Alderico Rocha Santos
RELATOR
2. PRESTACAO DE CONTAS N. 151-88.2012.6.09.0000 CLASSE 25
PROTOCOLO: 24.696/2012
PROCEDENCIA: GOIANIA/GO
RELATOR: JUIZ ALDERICO ROCHA SANTOS
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL
EXECUTADO: DIRETORIO ESTADUAL DO PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ADVOGADOS: AFRANIO COTRIM JUNIOR OAB/GO 20907
PAULA POLLINI SILVA REIS - OAB/GO 48948
DECISAO MONOCRATICA
A Uniao Federal (Exequente) requereu que o debito do Executado fosse pago mediante desconto nos futuros repasses de cotas relativas ao
Fundo Partidario.
E o suficiente relatorio.
Decido.
Insta consignar que "os recursos recebidos por intermedio do Fundo Partidario sao vinculados, devendo ser utilizados para o custeio de
atividades partidarias, nos termos do art. 44 da Lei n 9.096/1995." (TSE, Cta n. 3677, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJE em
2/8/2016).
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e neste sentido, verbis:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NAO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTACAO
JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. SUMULA N 282/STF. EXECUCAO DE
SENTENCA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDARIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDACAO LEGAL. ART. 649, Xl, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(...)
3. Apos a incorporacao de tais somas ao mencionado fundo, elas passam a ter destinacao legal especifica e, portanto, natureza juridica de
verba publica, nos termos do art. 649, Xl, do CPC, "recursos publicos", independentemente da origem.
4. A natureza publica do fundo partidario decorre da destinacao especifica de seus recursos (art. 44 da Lei n 9.096/1995), submetida a
rigoroso controle pelo Poder Publico, a fim de promover o funcionamento dos partidos politicos, organismos essenciais ao Estado
Democratico de Direito.
(...)
(REsp no 1.474.605/MS, Rel. Min. Ricardo VilIas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7.4.2015 - original sem grifo)
Lado outro, as verbas repassadas atraves do Fundo Partidario estao contidas nas regras de impenhorabilidade, nos termos do inc. XI do art.
833 do CPC/2015.
A jurisprudencia eleitoral segue neste sentido, verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. ARRECADACAO DE RECURSOS
DE FONTES NAO IDENTIFICADAS. FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. E incabivel penhora de valores do Fundo Partidario para satisfazer sancao imposta a partido politico que arrecadou recursos financeiros
de origem nao identificada, a teor do art. 649, XI, do CPC e de precedentes desta Corte
Superior e do Superior Tribunal de Justica.

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