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Diário GO - Tribunal de Justiça

Por conseguinte, a certidao disposta no movimento no 09 informou que, embora devidamente intimada, a parte
impetrante nao manifestou-se sobre o despacho.
E o sintetico relato.
Decido.
Faz jus aos beneficios da assistencia judiciaria gratuita aquele que comprovar a sua delicada situacao
economica, a ponto de nao lhe ser possivel o pagamento de custas processuais sem prejuizo de seu sustento.
Nesse contexto, o estado de hipossuficiencia economica nao significa estado de miserabilidade, mas apenas
um comprometimento financeiro temporario, que seja passivel de causar prejuizos ao sustento daquele que
pleiteia o beneficio.
O artigo 5o, inciso LXXIV da Carta da Republica garante assistencia juridica aos necessitados, senao vejamos:
O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiencia de recursos.
Assim, convem destacar o disposto nos artigos 98 e 99 do Codigo de Processo Civil. Confira-se:
Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios
advocaticios, tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na
contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Ademais, o 3o do referido artigo 99, regulamenta e preve a presuncao de veracidade da alegada insuficiencia
de recursos, senao vejamos:
NR.PROCESSO:
5494373.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10473560071273621, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 895 de 3565

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