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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. SUSTENTOU ORALMENTE O ILMO ADVOGADO DR. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO - OAB 159751 008. HABEAS CORPUS 0000624-20.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0469045-43.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006167 - IMPTE: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS OAB/RJ-032442 IMPTE: LUANA MARTINS FRANCO OAB/RJ-107422 PACIENTE: JANSEN SANTOS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA

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