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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

3 - 0011365-29.2018.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2018.00.00.011365-3  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 21/11/2018  11:28 

Gabinete  16 

Magistrado(a)  POUL  ERIK  DYRLUND 

AGRAVANTE:  ANGELO  BRUNHARA 

ADVOGADO:  ES000232B  - ESMERALDO  A. LUCCHESI  RAMACCIOTTI 

ADVOGADO:  ES020532  - LUNA  OLIVEIRA  LUCCHESI  RAMACCIOTTI 

AGRAVADO:  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO  - UFES 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0039640-88.2016.4.02.5001  - 2a  Vara Federal  Civel 

DECISAO 

Trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  por  ANGELO  BRUNHARA  em  face  da  UNIVERSIDADE 

FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO  -  UFES,  com  pleito  de  liminar,  objetivando  cassar  a  decisao  proferida  pelo 

Juizo  da 2a Vara  Federal  Civel   Secao Judiciaria  do Espirito  Santo, assim  vertida: 

Cuidam  os  autos  de  cumprimento  de  sentenca  desmembrada  da  ACAO  CIVIL  PUBLICA/SERVIDOR 

PUBLICO 

no 

0000759-04.2000.4.02.5001, 

movida 

pelo 

SINDICATO 

DOS 

TRABALHADORES 

NA 

UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO    SINTUFES  em 

face  da  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO 

ESPIRITO  SANTO  -  UFES,  em  que  foi  reconhecido  o  direito  dos  servidores a incorporacao do indice de 3,17% 

sobre  os  vencimentos,  a  partir  de  17  de  fevereiro  de  1995,  tendo  sido  a  UFES  condenada  a  pagar  as 

diferencas  vencidas,  devidamente  corrigidas,  bem  como  honorarios  a dvocaticios  arbitrados  em  10%  (dez 

por  cento) sobre o valor da causa. 

A  UFES  apresentou  impugnacao  as  fls.  203/205,  tao  somente  para  contestar  o  indice  de  correcao 

monetaria  utilizado  pela exequente,  eis que  nao teria se valido  da aplicacao da TR em  todo o  periodo. 

Em  resposta a impugnacao,  a parte autora alega  que a TR vigorou  ate 25 de marco  de 2015.   

As fls. 220/223,  o autor opos embargos  de declaracao contra a decisao de fls. 206/207.  

E o relato do necessario.  Decido. 

1. Dos  embargos  de declaracao 

A  embargante  suscita  que  a  r.  decisao  teria  sido  contraditoria  ao  suspender a apreciacao do pedido de 

condenacao  em  honorarios  advocaticios,  vez  que  a  presente 

fase  de  cumprimento  de  sentenca 

fora 

impugnada,  o que afastaria a afetacao ao paradigma  ventilado  (REsp  n 1.648.238-RS).   

Verificada  a tempestividade  dos embargos,  recebo-os e, doravante, passo a julga-los. 

Os  Embargos  de  Declaracao  estao  dispostos  no  artigo  1022  do  CPC-2015,  sendo  cabiveis  contra 

qualquer  decisao  judicial  para:  I    esclarecer  obscuridade  ou  eliminar  contradicao;  II    suprir  omissao  de 

ponto  ou  questao  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  o  juiz  de  oficio  ou  a  requerimento;  III    corrigir  erro 

material.  Tal  recurso  possui  a  precipua  finalidade  de  completar  a  decisao  omissa  ou  de  aclara -la  diante  de 

obscuridades  ou  contradicoes.  E  possivel  a  atribuicao  de  carater  infringente  aos  embargos  de  declaracao 

apenas  excepcionalmente,  quando:  (a)  tratar-ser  de  erro  material  manifesto,  (b)  naquelas  decorrentes  de 

suprimento  de omissao  (c) ou de extirpacao de contradicao ocorrida dentro da propria  decisao.   

A  contradicao  e  caracterizada  pela  existencia  de  proposicoes  inconciliaveis,  internas  a  sentenca_.  O 

embargante  alega a ocorrencia de contradicao na r. decisao, conforme  relatado.   

In  casu,  nao  constam  da  decisao  embargada proposicoes conflitantes, estando a conclusao do decisum 

em  harmonia  com  o  raciocinio  nele  desenvolvido  no  sentido  de  determinar  a  suspensao  da  apreciacao  do 

item  f  do  rol  de  pedidos  da  peticao  inicial,  ate  o  transito  em  julgado  do   acordao  de  merito  a  ser  proferido 

no  REsp  n  1.648.238-RS,  haja  vista  a  afetacao  do  referido  REsp  como  representativo  da  controversia 

acerca da aplicabilidade  da Sumula  345  do STJ, diante da superveniencia  do art. 85,   7o, do CPC/2015.  

Nao  obstante,  cabe  esclarecer  que  a  questao  de  direito  que  ensejou  a afetacao do referido recurso ao 

rito  dos  repetitivos  refere-se  ao  aparente  conflito  existente  entre  o  enunciado  da  Sumula  345  do  STJ  e  a 

diccao do art. 85,  7o, do CPC/2015,  que assim  preconizam,  verbis:  

Sumula  345/STJ,  editada  em  07/11/2007:  Sao  devidos  honorarios  advocaticios  pela  Fazenda  Publica 

nas execucoes individuais  de sentenca proferida em  acoes coletivas, ainda que nao embargadas.  

Art.  85,    7o,  CPC/2015:  Nao  serao  devidos  honorarios  no  cumprimento  de  sentenca  contra  a Fazenda 

Publica  que enseje  expedicao de precatorio,  desde que nao tenha sido  impugnada.  

Conforme  salientado  na  decisao  de  afetacao,  a  diferenca  entre  os  dois  textos  reside  na  origem  do 

titulo  executivo,  visto  que  o  enunciado  sumular  dispoe  sobre  acoes  coletivas,  enquanto  o  dispositivo  do 

CPC/2015  nada  menciona  quanto a acao que ensejou o cumprimento  de sentenca.  

Diante  disso,  entendeu  o  STJ  por  determinar  o  sobrestamento  de  todos  os  processos  cujo  objeto 

alcancasse  a  questao  da  aplicabilidade  da  Sumula  345  do  STJ,  diante  da  superveniencia  do  art. 85,  7o, do 

CPC/2015,  a 

fim  de  evitar  decisoes  divergentes  nas  instancias  de  origem  e  o  envio  desnecessario  de 

recursos aquele  tribunal. 

E  na  situacao  dos  autos  e  objeto  dos  presentes  embargos de declaracao, o que esta sendo discutido e 

exatamente  o  pagamento  dos  valores  incontroversos,  ja  que  a  impugnacao  foi  apenas  parcial,  razao  pela 

qual  se subsume  a hipotese da afetacao.  

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