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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
680Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANA FRANCISCA DE JESUS - Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. 
Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura 
da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 meses) 
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes das contas 
bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta 
como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua 
propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina 
de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002793-50.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Relatorio dispensado nos 
termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: 
I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; Compulsando os autos, 
verifico que e necessario o indeferimento da inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE 
CORRECAO. Isto porque no presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela oriunda 
do contrato de cartao de credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. . Em outras palavras, o 
suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, por obvio, 
ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato e tanto que 
a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade sao referentes a outras 
parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica que aponta 
um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que importa, 
por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento que 
e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre seus descontos. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera 
interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao influi no contrato mae que por sua vez importa, em tese, na reiteracao 
mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que admitida essa conduta do autor, 
as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo novas 
parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo simples 
fato de que o fato causador - o contrato mae - ainda existira pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo o presente 
feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no 
presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente identificado no 
documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara/CE, 21 de novembro 
de 2018. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002798-72.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e 
recente (ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) apresentar o 
CNPJ da empressa demandada; c) extratos das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos 
dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que 
e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. 
Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002799-57.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e 
recente (ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) apresentar o 
CNPJ da empressa demandada; c) extratos das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos 
dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que 
e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. 
Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002800-42.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e 
recente (ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) apresentar o 
CNPJ da empressa demandada; c) extratos das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos 
dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que 
e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. 
Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002809-04.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 
9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis 
a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e 
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