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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 382 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. APELACAO 0471651-39.2011.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0471651-39.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00611610 - APELANTE: ESPOLIO DE ORLANDO CARVALHO DE ALMEIDA REP/P/S/INV JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA APELANTE: JOSE CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA OAB/RJ-096453 APELANTE: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-070232 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de Cobranca de honorarios c/c indenizatoria. Autor que patrocinou os reus em diversos feitos sem contrato formal de prestacao de servicos advocaticios em todos os casos. Renuncia do mandato no curso dos processos. Sentenca de procedencia parcial condenando os reus a pagar os honorarios convencionais e indenizacao por dano moral. Sentenca citra petita. Omissao com relacao a diversos pedidos. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ante a necessidade de dilacao probatoria. Direito aos honorarios que se reconhece, devendo o valor ser fixado de forma proporcional a atuacao do patrono que nao representou seu cliente ate o termino dos processos para os quais foi constituido. Prova pericial indispensavel para que se realize o arbitramento. Anulacao da sentenca de oficio para que se realize pericia a fim de verificar o valor dos honorarios proporcionais que sao devidos. Precedentes STJ e TJRJ. Recursos prejudicados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFICIO, A SENTENCA, PREJUDICADOS OS RECURSOS. 009. APELACAO 0477518-08.2014.8.19.0001 Assunto: Reintegracao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0477518-08.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707966 - APELANTE: ALEXANDRE DE CARVALHO APELANTE: CHRISTIANO NUNES LEITE APELANTE: CLAUDIO DE ALMEIDA CID APELANTE: FLANKLIN CHARONE DE SOUZA APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA OAB/RJ-050333 ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-090507 ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO OAB/RJ-112726 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. Trata-se de Acao em que os Autores requerem sua reintegracao ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, alegando que foram aprovados no certame e excluidos ilegalmente. Sentenca de improcedencia. Concurso realizado e homologado no ano de 2002 e a presente acao intentada no ano de 2014, ou seja, 12 anos apos. Pretensao atingida pela prescricao. Art. 1 decreto 20.910/32.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0995648-88.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0995648-88.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00639557 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: GABRIEL A ALVES SCISINIO APELADO: DANGELO SILVA MARINS ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Apelacao civel. Aluguel social. Alegacao de omissao e contradicao.Acordao que enfrentou adequadamente as questoes suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acordao embargado deve apresentar um dos vicios do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005263-65.2016.8.19.0028 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0005263-65.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00673038 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA OAB/RJ-109151 APDO: ALINE CRISTINA MACHADO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE, E NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS PARA O CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE. O STJ, NO JULGAMENTO DORESP No 1.657.156/RJ, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (TEMA No 106), DETERMINOU A SUSPENSAO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS NAO CONTEMPLADOS NA PORTARIA N 2.982/2009 DO MINISTERIO DA SAUDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS), COM PROPOSTA DE ADEQUACAO DO TEMA PARA OBRIGACAO DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS, ATRAVES DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA UNICO DE SAUDE,COMO NO CASO SOB ANALISE. HAVENDO RISCO DE DANO IRREPARAVEL A SAUDE DO APELADO, FICAM AUTORIZADAS AS MEDIDAS DE URGENCIA EXPRESSAS NA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE ATE QUE HAJA DECISAO NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO ATE QUE SOBREVENHA DECISAO NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA. 012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0239002-29.2016.8.19.0001 Assunto: Licenca Premio / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0239002-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00711440 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APDO: MAURICIO FELIX DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES OAB/RJ-144364 ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FREITAS OAB/RJ-163463 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONVERSAO DE LICENCA PREMIO NAO GOZADA EM PECUNIA INDENIZATORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTORAL COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDAO EXPEDIDA PELO RESPECTIVO ORGAO PUBLICO, QUE ATESTA QUE O SERVIDOR NAO USUFRUIU DO BENEFICIO E QUE, POR ERRO ADMINISTRATIVO, NAO FORA COMPUTADO TEMPO DE SERVICO PRESTADO AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 131, 1o, 1, DA LEI ESTADUAL 441/1983. MATERIA RECORRENTE NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CONVERSAO EM PECUNIA DA LICENCA PREMIO NAO GOZADA, VEZ QUE SE COADUNA COM O PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (ARE No 721001/RJ). VALOR DA INDENIZACAO QUE DEVE UTILIZAR COMO BASE DE CALCULO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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