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Diário GO - Tribunal de Justiça

III - Conforme despacho chancelador da transferencia pelo Juizo do DF, era
incumbencia daquela unidade federativa o novo recambiamento do paciente,
retornando-o para Rio Verde. Todavia, em virtude de sistematica demora, o
paciente/reeducando requereu diretamente ao Juizo de Rio Verde a excepcional
promocao do recambiamento, o que foi tambem deferido, isso em 14 de agosto deste
ano de 2019.
IV - Sucede que ate agora, nem o DF ou Goias efetuaram o deslocamento do paciente.
Tal situacao impede a realizacao da audiencia admonitoria e consequente inicio do
regime semiaberto consignado no correspondente titulo penal. Portanto, a segregacao
corporea integral no DF atinge visivel excesso de prazo corolaria da leniencia estatal.
V - Inclusive, foi oficiado ao Nucleo Gestor de Cooperacao do TJGO a intermediacao
junto a gestao penitenciaria do DF para dar agilidade ao recambiamento. Mas ainda
nada surtiu efeito.
VI - Atualmente, todas as execucoes penais na comarca de Rio Verde estao com seus
prazos suspensos ante a necessidade de digitalizacao dos feitos e adesao ao sistema
SEEU, conforme Decreto Judiciario 2196/2018, da Presidencia do TJGO.
Ao final de sua peca vestibular, pugna liminarmente e no merito concessao da liberdade
provisoria do paciente, por excesso de prazo para realizacao da audiencia de admonitoria.
E o que de relevante incitou-me discriminar.
DECIDO.
Cedico que o Codigo de Processo Penal e subsidiariamente integrado pelo Codigo de
Processo Civil nas hipoteses em que aquele vetusto diploma instrumental nao contempla
dinamica ritualistica adequada as contingencias da atualidade.
Sob essa perspectiva hermeneutica, as Cortes Superiores, em homenagem a economia
processual, vem admitindo a possibilidade de julgamentos monocraticos para os casos
manifestamente improcedentes, prejudicados ou colidentes a harmoniosa e consolidada
orientacao jurisprudencial. Sobressai nitido o proposito de se agilizar a maquina judiciaria,
evitando que expedientes sem possibilidades de exito percorram diversas etapas, quando se
sabe, de antemao, quais serao seus resultados.
NR.PROCESSO:
5524891.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10493566072612824, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1162 de 3565

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