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Diário SP - Município de São José dos Campos

erao obrigatoriamente ser depositados na conta bancaria
do FUMID  Fundo Municipal do Idoso de Sao Jose dos Campos.
Paragrafo unico - Durante o prazo de captacao de recursos, o CMDPI devera ser informado
pelo doador ou pela Organizacao da Sociedade Civil acerca dos valores doados e
respectivos projetos vinculados.
Art. 4o - O prazo maximo para captacao de recursos sera de 12 (doze) meses, prorrogaveis
por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa fundamentada apresentada pela
Organizacao da Sociedade Civil em ate 60 (sessenta) dias antes do termino do prazo inicial
estipulado para captacao de recursos.

21 de dezembro de 2018 - pagina 87
Art. 5o - Na ocorrencia de captacao parcial de recursos, devera a Organizacao da Sociedade
Civil apresentar novo Plano de Trabalho ao CMDPI a qualquer tempo, respeitando o prazo
limite e demais condicoes estipuladas no artigo 3o da Resolucao CMDPI no 26, de 30 de
agosto de 2018.
Art. 6o - Essa Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Kelen Karina de Moura Pereira e Silva
Presidente -Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
RESULTADO FINAL DA ANALISE DA COMISSAO DE SELECAO
A Comissao de Selecao, apos avaliacao das propostas apresentadas em decorrencia da
correcao solicitada com base no 4o do artigo 61 do Decreto Municipal no 17.581/17, e suas
alteracoes, no edital de chamamento publico no 20/2018 nas suas atribuicoes previstas de
acordo com a Lei Federal no 13.019/14 e Decreto Municipal no 17.581/17, e suas alteracoes,
torna publico o resultado da classificacao das organizacoes da sociedade civil participantes
no referido chamamento publico, nominadas abaixo:
As OSCs relacionadas abaixo foram INABILITADAS pelos seguintes motivos:
Centro Dandara de Promotoras Legais e Populares
u Nao apresentacao do Estatuto Social e Ata de Eleicao dos Dirigentes;
u Nao apresentacao dos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII;
u O Plano de Trabalho nao contempla tres cotacoes minimas do profissional de Psicologia
(artigo 59, 1o do Decreto Municipal no 17.581/17 e suas alteracoes), desta forma nao foi
possivel mensurar sua compatibilidade com o valor de mercado (Item 10/2).
Vila de Assistencia e Protecao dos Idosos  VAPI
u Nao apresentacao do Estatuto Social e Ata de Eleicao dos Dirigentes;
u Nao apresentacao dos anexos I, III, IV, V, VI, VII;
u Nao foi detalhado o objeto da parceria no que diz respeito ao Publico Alvo (item 01 
Descricao do Plano de Trabalho);
u A OSC nao menciona a contratacao de um profissional destinado ao servico Espaco.com;
u A OSC nao apresentou cotacao de valores propostos (artigo 59, 1o do Decreto Municipal
no 17.581/17 e suas alteracoes), desta forma nao foi possivel mensurar sua compatibilidade
com o valor de mercado.
Nos termos do edital de chamamento publico no 20/2017 e do art. 63 do Decreto Municipal
1.581/2017, fica aberto o prazo recursal de tres dias.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Comissao de Selecao

Aos vinte e hum dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no
Departamento de Gestao de Pessoas os membros Maria Lucia Rovetta, Mirian Pacheco dos
Santos Resende e Vera Aparecida de Oliveira Soares, onde deliberaram por unanimidade
o deferimento dos novos bolsistas da Prefeitura para o exercicio 2018 (dois mil e dezoito),
totalizados em 03 (tres) servidores, sendo prefeitura 02(dois) a contar de Novembro,
01 (hum) a contar de Dezembro, conforme relacao anexa. Nada mais havendo a tratar,
assinam os presentes supracitados.
PREFEITURA NOVEMBRO
MATRIC

NOME

QTD

568707/4

DEBORA THOMAZ DE OLIVEIRA RANGEL

1

650888/1

LUCINEA CRISTIANE DE FARIA MARQUES

2

PREFEITURA DEZEMBRO
MATRIC

NOME

QTD

435243/4

ANGELICA PATRICIA FERREIRA FONSECA

1

RESOLUCAO No 47/2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispoe sobre a Aprovacao da Atualizacao do PMAS/2018-2021 - Recurso Estadual.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, em Reuniao Ordinaria realizada no dia 12
de dezembro de 2018, no uso da competencia que lhe confere a Lei Municipal 4892/96, consolidada pela Lei
Municipal no 6428 de 20 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais no 7348/07 e no8.037/10.
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar as Atualizacoes no Plano Municipal da Assistencia Social  PMAS/20182021 Recurso Estadual, conforme quadro abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
PMAS 2018 A 2021
DISTRIBUICAO PROTECAO BASICA

VALOR ANUAL

Cras Alto da Ponte

52.860,00

Cras Dom Pedro

52.860,00

Cras Centro

52.860,00

Cras Anhembi

52.860,00

Cras Eugenio de Melo

52.860,00

Cras Nova Esperenca

52.860,00

Cras Pq Santa Rita

52.860,00

Cras Vista Verde

52.860,00

Subtotal

422.880,00

ENTIDADES

SERVICOS

VALOR ANUAL

Obra Assistencial e Social Coracao de Execucao do servico de 142.848,00
Maria
Convivencia e Fortalecimento
de Vinculo.
Obra Social e Assistencial Padre Execucao do servico de 142.848,00
Bonafe
Convivencia e Fortalecimento
de Vinculo.

21 de dezembro de 2018 - pagina 88 	
Obras Assistenciais Irma Clara

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507

Execucao do servico de 71.424,00
Convivencia e Fortalecimento
de Vinculo.

116455/2014

334/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Cancelamento de AIM - Nao
procedeu a reforma do passeio.

53391/2016

328/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Lancamento de AIM (Auto de
Infracao e Multa) - Fiscalizacao.

100992/2015

9/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a regularizacao
do imovel.

85731/2016

493/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

84574/2016

339/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Comercializando prod improp
cons humano.

33363/2018

635/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Ofertou produtos ou servicos
sem assegurar informacoes
corret.

31694/2018

637/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Expos a venda produtos
deteriorados,
adulterados,
avariados, fals.

123927/2017

426/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Prosseguiu obra embargada.

105407/2016

171/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Produtos c/ data de saturacao
vencida.

65209/2016

324/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou licenca de
funcionamento da VISA.

80917/2016

543/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a regularizacao
do imovel.

920.356,80

86298/2017

489/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

1.700.356,80

6436/2014

1186/2016

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a regularizacao
do imovel.

39894/2016

263/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
passeio.

23723/2018

663/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

93913/2016

520/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
muro/mureta.

90138/2013

250/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
passeio.

28147/2018

698/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao obedeceu o embargo de
atividades, servicos, obras e
similares.

70451/2016

235/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

110872/2016

357/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou licenca de
funcionamento da VISA.

1872/2017

133/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Cancelamento de AIM - Nao
procedeu reparos em seu
imovel.

88545/2016

55/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Prosseguiu obra embargada.

20487/2017

558/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Revisao de IPTU.

84555/2016

305/2017

IMPROVIMENTO

Nao
cumpriu
exigencia
para instituicao de longa
permanencia para.

17353/2018

554/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a regularizacao
do imovel.

110333/2015

1273/2016

IMPROVIMENTO

Nao cumpriu as exigencias
para o combate aos mosquitos
AEDES AEG.

84515/2016

306/2017

IMPROVIMENTO

Nao providenciou carteira de
saude.

Subtotal

357.120,00

Total Protecao Basica

780.000,00

Distribuicao Protecao Especial

VALOR ANUAL

Creas Centro/Norte

Paef

130.424,02

Creas Leste

Paef

130.424,02

Creas Sul

Paef

130.424,04

Subtotal

391.272,08

ENTIDADE

SERVICOS

VALOR ANUAL

Associacao de Apoio ao Deficiente Servico de Protecao Social 230.447,52
Auditivo - AADA
Especial para Pessoas com
Deficiencia e suas Familias.
Grupo de Apoio ao Individuo com Servico de Protecao Social 298.637,20
Autismo e Afins - GAIA
Especial para Pessoas com
Deficiencia e suas Familias.
Subtotal

529.084,72

Total
Protecao
Complexidade

Especial

Media

Total convenio Estadual 2019
Art. 2o - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Maria Quiteria de Freitas
Presidente
Conselho Municipal de Assistencia Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
GESTAO DE CONTRATOS
Abertura de Processo de Penalidade no 128213/2018
Certame Assessoria e Consultoria Fernandopolis Eireli  me
Contrato no 437/2017
Termino em 30/11/2019
Informamos que tramita nesta Secretaria o processo interno no 128213/2018, que visa a
aplicacao de sancao administrativa, por motivo de nao pagamento dos salarios referente
ao mes de novembro, primeira parcela do 13o salario em 20 de novembro e vale transporte
referente ao mes de dezembro, cumulada de abandono da prestacao dos servicos.
Portanto, essa empresa dispoe do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa previa,
estando autorizada vista aos autos, na Secretaria Esporte e Qualidade de Vida, a Rua
Aurora Pinto da Cunha,131 Jardim America  Centro da Juventude Sao Jose dos Campos
 Fone (12) 3932-8661.
Gestao de Contratos- Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida

A Secretaria da JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS torna publico o resultado dos
julgamentos dos recursos nas sessoes do mes de Outubro/2018	
		
2o INSTANCIA			
PROCESSO

RECURSO
ORDINARIO (RO)

RESULTADO

ASSUNTO

96066/2016

314/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Nao providenciou licenca de
funcionamento da VISA.

95506/2016

671/2018

IMPROVIMENTO

Prosseguiu obra embargada.

60735/2016

530/2018

PROVIMENTO INTEGRAL Nao procedeu a construcao do
passeio.

114791/2014

482/2018

IMPROVIMENTO

Rabaixou guia sem licenca.

111827/2014

73/2015

IMPROVIMENTO

60730/2016

826/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Nao procedeu a capina e
limpeza.

Realizou
pichacao
(grafitagem, sem autorizacao)
descaracterizando.

33640/2014

810/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Nao manteve limpeza e higiene
do imovel.

115329/2014

222/2017

IMPROVIMENTO

Falta de higiene geral.

38849/2015

838/2017

IMPROVIMENTO

96104/2016

320/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Nao providenciou licenca de
fuincionamento da VISA.

Nao procedeu a construcao do
passeio.

71961/2016

691/2018

IMPROVIMENTO

57374/2016

457/2016

PROVIMENTO INTEGRAL Cancelamento de
Atividade s/ Licenca.

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

124911/2017

442/2018

IMPROVIMENTO

Prosseguiu obra embargada.

115738/2017

576/2018

IMPROVIMENTO

Descarregou agua servida em
logradouro publico.

124069/2017

484/2018

IMPROVIMENTO

Nao procedeu a regularizacao
do imovel.

107505/2015

93/2017

IMPROVIMENTO

Nao cumpriu norma p/ func de
estab assistencia a saude.

44472/2016

318/2017

IMPROVIMENTO

Nao providenciou licenca de
funcionamento da VISA.

59177/2016

361/2017

IMPROVIMENTO

Nao cumpriu c/ as obrigacoes
p/ funcion farma e droga.

AIM

-

25213/2016

637/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25223/2016

636/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

30267/2016

973/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25206/2016

639/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25207/2016

638/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

23583/2016

432/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25199/2016

657/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25205/2016

660/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

112436/2012

895/2013

PROVIMENTO INTEGRAL Remissao de Tributos.

84828/2017

687/2018

IMPROVIMENTO

2098/2018

643/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Na procedeu reparos na rede
de esgoto.

Fazendo
publicidade
sem
autorizacao
Prefeitura
Municipal.

69045/2017

1021/2017

IMPROVIMENTO

Suprimiu muda/ vegetacao de
porte arboreo.

96071/2016

337/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou licenca de
fuincionamento da VISA.

128973/2016

348/2017

IMPROVIMENTO

Falta de higiene geral.

115688/2015

615/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a capina e
limpeza.

116207/2016

346/2017

IMPROVIMENTO

Nao providenciou carteira de
saude.

67377/2016

682/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
muro/mureta.

118100/2017

283/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca.

72524/2014

469/2018

IMPROVIMENTO

55340/2015

334/2016

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a demolicao.

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

120538/2014

177/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

71535/2017

439/2018

IMPROVIMENTO

Atividade sem licenca.

110877/2016

358/2017

IMPROVIMENTO

Nao providenciou licenca de
funcionamento da VISA.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	

21 de dezembro de 2018 - pagina 89
A Secretaria da JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS torna publico o resultado dos
julgamentos dos recursos nas sessoes do mes de Novembro/2018			
2o INSTANCIA			

33150/2018

634/2018

IMPROVIMENTO

Deixou de informar se o produto
continha ou nao continha
gluten.

56504/2016

218/2017

IMPROVIMENTO

Falta de higiene geral.

PROCESSO

369/2018

IMPROVIMENTO

Devolucao de pagamento IPTU
e Taxa de Exercicio anterior.

RECURSO
ORDINARIO (RO)

RESULTADO

38567/2017

108091/2015

1295/2016

12596/2017

87/2018

IMPROVIMENTO

Revisao de IPTU.

25523/2015

220/2017

IMPROVIMENTO

Isencao de IPTU.

PROVIMENTO INTEGRAL Nao cumpriu as exigencias
para o combate aos mosquitos
AEDES AEG.

32386/2016

691/2016

IMPROVIMENTO

Revisao de IPTU.

137154/2014

555/2018

74561/2015

1074/2016

IMPROVIMENTO

Prorrogacao de prazo de
notificacao preliminar ISSQN
(Cancelame).

PROVIMENTO INTEGRAL Nao procedeu a capina e
limpeza.

38842/2015

540/2018

PROVIMENTO INTEGRAL Nao procedeu a construcao do
passeio.

31418/2016

592/2017

IMPROVIMENTO

Isencao de IPTU.

57846/2015

534/2018

140747/2016

583/2017

IMPROVIMENTO

Multa 10% sobre
apurado e corrigido.

PROVIMENTO INTEGRAL Nao procedeu a construcao do
passeio.

55673/2015

1111/2016

84907/2017

188/2018

IMPROVIMENTO

Revisao
Licenca.

PROVIMENTO INTEGRAL Nao cumpriu as exigencias
para o combate aos mosquitos
AEDES AEG.

19782/2017

484/2017

IMPROVIMENTO

Multa 10% sobre
apurado e corrigido.

25182/2016

659/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

25203/2016

656/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

32162/2018

215/2018

PROVIMENTO INTEGRAL Deixar de cumprir qualquer
obrigacao acessoria prevista.

25189/2016

658/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

17906/2017

1069/2017

PROVIMENTO INTEGRAL Revisao de IPTU.

26978/2015

859/2016

PROVIMENTO INTEGRAL Isencao de IPTU.

91602/2016

126/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a capina e
limpeza.

67383/2016

684/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
passeio.

83255/2014

239/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a capina e
limpeza.

7137/2015

570/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao
desimpediu
publico.

87547/2013

272/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou construcao
do muro ou alambrado.

53600/2015

326/2016

PROVIMENTO PARCIAL

Nao cumpriu as exigencias
para o combate aos mosquitos
AEDES AEG.

27818/2014

240/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Acumulou residuos solidos em
residencias, terrenos baldios e
calcadas.

82883/2016

445/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a reconstrucao
do passeio.

61078/2016

379/2017

PROVIMENTO PARCIAL

Nao providenciou carteira de
saude.

79872/2014

647/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Nao retirou material de entulho
do passeio publico.

17019/2014

1122/2016

PROVIMENTO PARCIAL

Nao procedeu a construcao do
passeio.

37091/2016

297/2018

PROVIMENTO PARCIAL

Lancamento de AIM (Auto de
Infracao e Multa) - Fiscalizacao.

ISSQN/

debito

Taxa

de

debito

96916/2016

698/2017

IMPROVIMENTO

Cancelamento de Tributo em
divida ativa.

128282/2017

162/2018

IMPROVIMENTO

Compensacao
de
debito ou pagamento.

credito,

77506/2016

61/2018

IMPROVIMENTO

Multa 10% sobre
apurado e corrigido.

debito

11613/2018
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