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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 42
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
pressupostos gerais e especificos.
De inicio, observo que foram atendidos os pressupostos recursais genericos intrinsecos e extrinsecos: cabimento, legitimidade, 
interesse, inexistencia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tempestividade e regularidade formal.
Contudo, verifico que o objetivo precipuo dos recorrentes e promover um novo julgamento de merito da demanda pelo 
Tribunal ad quem, com o claro proposito de revisao do acervo probatorio constante do caderno processual. Como cedico, e 
vedado reexaminar, na via do recurso especial, a materia fatico-probatoria dos autos, nos termos das Sumulas no 7 do colendo 
Superior Tribunal de Justica (STJ) e 279 do excelso Supremo Tribunal Federal (STF). Ressalte-se, neste ponto, o teor da Sumula 
no 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a qual preve o descabimento do recurso especial eleitoral para simples reexame do 
conjunto fatico-probatorio constante dos autos.
Para Cassio Scarpinella Bueno, o recurso especial, assim como o extraordinario, tem "como finalidade primeira a aplicacao do 
direito positivo na especie em julgamento, e nao, propriamente, a busca da melhor solucao para o caso concreto. E esta a razao 
pela qual neles nao ha como produzir provas ou buscar o reexame daquelas ja produzidas. A aplicacao do direito positivo, 
mormente para fins de uniformizacao de sua interpretacao, pressupoe que os fatos da causa estejam consolidados" .
Alem disso, importa reconhecer que os recorrentes nao demonstraram in casu a possibilidade de dissidio pretoriano ao citarem 
julgados do TSE, TRE/PR, TRE/ES e TRE/SP, porquanto nao efetivaram o indispensavel cotejo analitico, "com transcricao de 
trechos dos acordaos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situacoes e a diferente interpretacao dada a lei 
federal"  (TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 
no 659-88.2012.6.25.0032/SE - Relatora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura - Publicado no DJE de 26/3/2015). Ja 
decidiu o TSE que o dissidio jurisprudencial nao se configura a partir da "mera transcricao de ementas ou reproducao de trechos 
de votos"  (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 
no 4071-23.2014.6.19.0000 - Relator Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto - Publicado no DJE de 16/10/2015).
Conforme orientacao expressa na Sumula 291 do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), a prova do dissidio jurisprudencial 
evidencia-se `com a transcricao do trecho que configure a divergencia, mencionadas as circunstancias que identifiquem ou 
assemelhem os casos confrontados". Alem disso, a Sumula no 28 do TSE esclarece que a divergencia jurisprudencial apta a 
fundamentar o recurso especial eleitoral interposto com base no artigo 276, inciso l, alinea "b" , do Codigo Eleitoral "somente 
estara demonstrada mediante a realizacao de cotejo analitico e a existencia de similitude fatica entre os acordaos paradigma e 
o aresto recorrido".
Pontifica Daniel Amorim Assumpcao Neves que a comparacao entre os arestos deve ser feita de forma analitica, nao bastando a 
mera mencao ao acordao paradigma, sendo exigida do recorrente uma comparacao entre trechos similares das duas decisoes. 
Destaca ser comum o emprego de tabelas pelo recorrente, de modo que os trechos fiquem na peca recursal lado a lado, o que 
facilita a demonstracao da comparacao analitica.
Por fim, entendo que os arestos exarados pelo colendo Superior Tribunal de Justica (STJ) nao podem ser utilizados pelos 
recorrentes para fundamentar o presente recurso especial eleitoral. Em verdade, consoante ja decidido pelo colendo Tribunal 
Superior Eleitoral, "somente julgados proferidos por tribunais eleitorais sao habeis a configurar o dissidio jurisprudencial" 
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 13148-22.2009.6.05.0000/BA - Relatora Ministra Luciana Lossio - Publicado 
no DJE de 7/8/2014; Agravo de Instrumento no 1067-02.2012.6.24.0099/SC - Relator Ministro Gilmar Mendes - Publicado no 
DJE de 6/4/2015; Agravo de Instrumento 
no 414-67.2015.6.00.0000/SP - Relator Ministro Luiz Fux - Publicado no DJE de 5/10/2016), na medida em que o recurso 
especial interposto com fundamento no artigo 121,  4, inciso II, da Constituicao Federal de 1988 e artigo 276, inciso l, alinea 
"b" , do Codigo Eleitoral objetiva precisamente a uniformizacao da jurisprudencia no ambito desta Justica Especializada.
Da mesma forma, os promoventes nao demonstraram a possibilidade de dissidio pretoriano ao apontarem como arestos 
paradigmas decisoes exaradas pelo proprio Tribunal Regional Eleitoral do Ceara. De acordo com a Sumula TSE no 29, "a 
divergencia entre julgados do mesmo Tribunal nao se presta a configurar dissidio jurisprudencial apto a fundamentar recurso 
especial eleitoral".
ISSO POSTO, nao atendidos os requisitos necessarios a sua interposicao, nego seguimento ao recurso especial.
[...]
Os agravantes sustentam que, ao contrario do consignado na decisao agravada, foram apontados os dispositivos legais tidos por 
violados nas razoes do recurso especial, pretendendo apenas a correta revaloracao juridica do conjunto probatorio inserto nos 
autos, bem como foi comprovada a similitude fatica entre os arestos paradigmas e o caso dos autos.
Observo, desde logo, que os recorrentes se limitaram a transcrever ementas de acordaos que seriam favoraveis a sua tese, nao 
demonstrando a similitude fatica com o presente caso nem realizando o indispensavel cotejo analitico, mediante a transcricao 
de trechos dos acordaos recorrido e paradigma que demonstrassem a identidade de situacoes e a diferente interpretacao dada 
a lei federal.
Ademais, como bem destacado na decisao recorrida, arestos do proprio tribunal nao servem a comprovacao do dissidio, 
conforme cristalizado no verbete sumular 29 do TSE: "A divergencia entre julgados do mesmo Tribunal nao se presta a 
configurar dissidio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral". Tampouco decisoes de tribunais alheios a 
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