Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 1o - Esta resolucao dispoe sobre as entidades de autogestao no ambito
do sistema de saude suplementar. (destaquei).
Corroborando este entendimento, eis a jurisprudencia dessa Corte de Justica, senao
vejamos:
(...) De acordo com a Sumula no 608 do STJ, as regras do Codigo de Defesa
do Consumidor nao se aplicam as relacoes firmadas com plano de saude administrado
por entidade de autogestao. Todavia, o instituto demandado se submete as regras e
aos principios civilistas, tais como a boa-fe contratual, probidade e funcao social do
contrato, bem ainda as normas ditadas pela Agencia Nacional de Saude. (...)
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFORMADA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0159340-10.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES,
6a Camara Civel, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) (grifei).
(...) O CDC nao e mais aplicavel aos contratos de plano de saude
administrados por entidades de autogestao, como e o caso do IPASGO. Inteligencia do
enunciado de Sumula no. 608 do STJ. Nada obstante, o fato de a administracao por
autogestao afastar a aplicacao do CDC nao atinge o principio da forca obrigatoria do
contrato (pacta sunt servanda), tampouco a aplicacao das regras do Codigo Civil em
materia contratual, tao rigidas quanto a legislacao consumerista. (...). REMESSA
NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO,
Apelacao / Reexame Necessario 028258852.2010.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOME, 6a
Camara Civel, julgado em 30/04/2019, DJe de 30/04/2019) (negritei).
(...) O IPASGO Saude, conquanto nao se submeta as diretrizes do CDC
(Sumula 608, STJ), se sujeita as normas e aos principios civilistas, ao regramento
contido na Lei n.o 9.695/98, as normativas da ANS e a legislacao regente. (...) REEXAME
NECESSARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessario 047141690.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em
14/02/2019, DJe de 14/02/2019) (destaquei).
Doutra banda, tem-se que o IPASGO e uma pessoa juridica de direito publico interno,
constituido sob a forma de autarquia, regulamentado pela Lei no 17.477/2011, com patrimonio
proprio e autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de realizar as operacoes de
assistencia a saude, dos servidores publicos do Estado, cujo o rol de cobertura e estabelecido por
meio de atos administrativos proprios, que estabelecem os procedimentos para as modalidades
de assistencia medica, ambulatorial, hospitalar, psicologica, fonoaudiologica, fisioterapeutica,
nutricional e odontologica.
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453561071231466, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2187 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.