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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo,
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas
concessionarias, devendo, contudo, ser levado em consideracao
o expressivo numero de demandas contra a mesma litigante e
contendo o mesmo objeto (indenizacao).
Esta e a decisao que mais justa emerge para o caso, dada
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado
pela parte autora para o fim deCONDENAR A REQUERIDA NO
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS), A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS,
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL
TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE
1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE
CONDENACAO (SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao,
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido
determinado na sentenca ou no acordao que o inicio do prazo para
pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), sob
pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% (dez
por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 1o,
CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo,
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte credora,
independentemente de previa conclusao, devendo os autos serem
arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentacoes
e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento e havendo
requerimento de execucao sincretica pela parte credora,
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de
cumprimento de sentenca.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro e assinatura do magistrado
inserida na movimentacao, com assinatura digital.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no: 7043596-93.2018.8.22.0001
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA
LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA TEIXEIRA SANTOS
- RO9076, GISLENE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - RO9774
REQUERIDO: CARINE BRAGA OLIVEIRA
Intimacao A PARTE REQUERENTE (VIA DJE)
Por determinacao do juizo, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a
atualizar o credito exequendo, incluindo a multa de 10% (dez por
cento), conforme artigo 523,  1o, primeira parte, do CPC.
Porto Velho (RO), 9 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7015725-54.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA
Advogado do(a) EXEQUENTE: EFSON FERREIRA DOS SANTOS
RODRIGUES - RO4952
EXECUTADO: MARCIO DE OLIVEIRA MOURA
Intimacao AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria
intimada a se manifestar acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica
NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 9 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7031705-41.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME
Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO FRANCISCO FERREIRA
- PR58131
EXECUTADO: GRACIELE FREITAS PASSOS
Intimacao AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria
intimada a se manifestar acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica
NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 9 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7017780-75.2019.8.22.0001
REQUERENTE: CHIARA KARINE FERREIRA DE LIMA, BRUNA
EMANUELLE TELLES AZEVEDO
REQUERIDO: MONICA BOLZON
Advogado do(a) REQUERIDO: RICHARDSON CRUZ DA SILVA -
RO2767
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto
Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data:
23/01/2020 Hora: 08:40

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