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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

busqueda de una nueva tipologia explicativa", apud Parlamento y Constitucion, Universida de Castilla-La Mancha, Anuario (separata), no 6, p. 1-53). No atual estagio de nossa legislacao, de que sao exemplos esclarecedores os dispositivos acima transcritos, e inevitavel que se passe a atribuir simples efeito de publicidade as resolucoes do Senado previstas no art. 52, X, da Constituicao. E o que defende, em doutrina, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para quem "nao parece haver duvida de que todas as construcoes que se vem fazendo em torno do efeito transcendente das decisoes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional, com o apoio, em muitos casos, da jurisprudencia da Corte, estao a indicar a necessidade de revisao da orientacao dominante antes do advento da Constituicao de 1988" (MENDES, Gilmar Ferreira. "O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso classico de mutacao constitucional", Revista de Informacao Legislativa, n. 162, p. 165). (...)"23. Demais disso, Luciana foi condenada pelo crime de trafico ilicito de drogas, tendo sido reconhecida a causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei no 11.343/2006, o que a jurisprudencia dos Tribunais Superiores batizou de trafico "privilegiado" e afastou a sua natureza de crime equiparado a hediondo, pelo que nao seria aplicavel, a especie, o disposto na Lei no 8.072/90.24. A proposito, sobre o tema, os seguintes precedentes da Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica e do Plenario da Suprema Corte, verbis: (Pet 11.796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SECAO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016); (HC 118533, Relator(a):Min. CARMEN LUCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016).25. Note-se que, no tocante a extensao dos efeitos da decisao declaratoria de inconstitucionalidade em sede de controle difuso/incidental, embora a Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica nao comungue

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