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Diário GO - Tribunal de Justiça

Aderente(s) e/ou pelo(s) seu(s) Advogado(s)/Defensor na habilitacao serao incluidas no banco
de dados do termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja
divulgacao entre os intervenientes do Acordo Coletivo fica desde ja autorizada pelo(s)
Aderente(s) e/ou Advogado(s)/Defensor, os quais declara(m), sob as penas de lei, que as
informacoes prestadas e os documentos fornecidos sao verdadeiros e autenticos;
8)com o cumprimento integral do acordo, as partes dao entre si a mais ampla e
geral quitacao, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente acao,
consignando-se que o(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor estao cientes de que a
adesao ao presente acordo, por meio da assinatura deste termo de acordo, importara na
renuncia de toda e qualquer controversia juridica relativa a(s) conta(s) e plano(s) discutido(s)
nos autos do processo acima referido, sujeitando-se, doravante, exclusivamente as clausulas
e condicoes do Termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 0(s)
Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, em face do pagamento a ser realizado, dao
plena, irrevogavel e irretratavel quitacao ao Banco Reu, para nada mais reclamar em qualquer
tempo, em juizo ou fora dele, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a
danos materiais, morais, obrigacoes de fazer, honorarios advocaticios/defensoria e todas as
demais consequencias que possam ter como origem os fatos narrados na peticao inicial deste
processo, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributaria, criminal, etc.);
9) Existindo deposito judicial anterior, nao sacado, no processo, em favor do(s)
Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, o valor sera integralmente levantado em favor do
Banco Reu, exceto os depositos judiciais relativos ao pagamento das parcelas do Acordo
Coletivo, ora noticiado, cujos favorecidos serao os Aderentes e/ou seus respectivos patronos,
pelo que concorda(m), desde ja, com a expedicao do competente Alvara de levantamento.
Caso o(s) Aderente(s) ja tenha(m) recebido (levantado) valores no processo em epigrafe,
estes poderao ser abatidos de eventuais valores a serem pagos;
10) Eventual incorrecao de dados fornecidos pelo(s) Aderente(s) e seu(s)
Advogado(s)/Defensor nesta avenca, que impossibilite o seu cumprimento, sera de sua inteira
responsabilidade, nao podendo o Banco Reu responder por prejuizos decorrentes da
inconsistencia apurada. Na hipotese de divergencia de dados (ex.: N Conta, Agencia e CPF)
o pagamento sera realizado por meio de deposito judicial, independentemente de
comunicacao ou anuencia do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da devolucao do pagamento e/ou verificacao da
inconsistencia, adotando-se o deposito judicial como forma de
pagamento tambem para as parcelas eventuais vincendas;
11) Por fim, requerem a homologacao do presente acordo, desistindo do prazo
para a interposicao de todo e qualquer recurso, inclusive dos ja interpostos, nestes autos ou
seus apensos, referente apenas ao(s) Aderente(s) desta avenca, nao impedindo o andamento
do(s) Recurso(s) aos demais autores nao Aderentes. Saem as partes intimadas. Nada mais
Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, conciliador que a seguir assino o
presente termo; Goiania, 08 de Maio de 2019. (evento no 18).
Assim, nao resta duvida que as partes litigantes resolveram encerrar o conflito judicial,
conforme manifestacao no termo de audiencia de conciliacao realizada pelo Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau.
NR.PROCESSO:
0310456.39.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2225 de 3565

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