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Diário RR - Executivo

ter sido instalada (08/08/2018) e a data em que seria desativada (09/06/2019), pode-se
concluir que a antena permaneceria ativa na Comunidade Vila Nova Vista, no Municipio de
Rorainopolis/RR, pelo periodo de 10 (dez) meses;
CLAUSULA QUINTA  O eventual descumprimento do prazo para a instalacao da antena
estabelecido na Clausula Primeira ensejara o pagamento de multa pecuniaria no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso, conforme autoriza o art. 11 da Lei no. 7.347/85,
destinando-se o valor ao Fundo de que trata o art. 13 do mesmo diploma legal ou outro fundo
que tenha por objeto a protecao de interesses difusos ou coletivos.
Paragrafo Unico: o presente termo nao inibe ou restringe as acoes de controle, fiscalizacao
e monitoramento de qualquer outro orgao publico, nem limita ou impede o exercicio das
atribuicoes e prerrogativas legais e regulamentares do Compromitente.
CLAUSULA SEXTA  As partes anuem e declaram que o presente acordo confere solucao
rapida, definitiva, integral e exauriente aos fatos que compuseram o objeto da Noticia de
Fato no 076/2019, cabendo ao Ministerio Publico promover, na forma da lei, o arquivamento
da aludida Noticia de Fato;
CLAUSULA SETIMA  Fica eleito o foro de Rorainopolis-RR para dirimir quaisquer litigios
decorrentes do presente TERMO DE COMPROMISSO.
Este compromisso produzira efeitos legais a partir de sua celebracao, tendo eficacia de
titulo executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5o,  6o, da Lei no 7.347/85, e 585, VIII,
do Codigo de Processo Civil. Alem disso, o nao cumprimento do presente termo de compromisso sujeitara os responsaveis as penalidades legais, de tudo devendo ser formalmente
notificado o MINISTERIO PUBLICO DE RORAIMA, por meio da Promotoria de Justica
de Rorainopolis-RR.
O compromitente compromete-se a fixar uma copia do presente Termo no local apropriado
desta Promotoria.
REMETA-SE copia do presente Termo, atraves de oficio:
1- Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, para o devido conhecimento e divulgacao
no atrio da sede daquele Poder;
2- A Excelentissima Senhora Procuradora-Geral de Justica;
3- A Excelentissima Senhora Corregedora-Geral do Ministerio Publico do Estado de Roraima;
4- Por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias e Procuradorias, para fins
de conhecimento;
5- A Secretaria-Geral do Ministerio Publico de Roraima mediante meio eletronico, para que
se de a necessaria publicidade no Diario Oficial de Justica.
E por estarem as partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo
de Ajustamento de Conduta, que segue assinado pelas partes e testemunhas.
Rorainopolis, 03 de setembro de 2019.
Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos
Promotor de Justica Substituto
Murilo Castineira Brunner
OAB/SP no 314.050
(Advogado da Compromissaria)
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS

PAG. 19
A Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico do Estado de Roraima, em cumprimento
ao contido na lei no 10.520/2002, Decreto no 5.450/2005, Decreto no 7.892/2013, Resolucao no 11/2007-MPRR e, subsidiariamente, na Lei no 8.666/1993, torna publico o resumo
das Atas de Registro de Precos firmadas no Pregao Eletronico no 4/2019  SRP, Processo
Administrativo no 19.26.1000000.0005329/2019-23, cujo objeto e a formacao de Registro
de Precos para eventual e futura aquisicao de suprimentos de informatica com garantia para
atender o Departamento de Tecnologia da Informacao do Ministerio Publico de Roraima, de
acordo com as especificacoes tecnicas contidas no Termo de Referencia  Anexo I do Edital.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 22/2019 (SEI 0119306)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: P QUEIROZ GALUCIO (CNPJ 28.646.723/0001-81)
OBJETO: Grupo 1
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 5.472,50 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e cinquenta centavos)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 23/2019 (SEI 0119537)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: FINATTO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
(CNPJ 24.166.094/0002-12)
OBJETO: Grupo 2
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 53.220,00 (cinquenta e tres mil, duzentos e vinte reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 24/2019 (SEI 0120361)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: 3S INFORMATICA EIRELI (CNPJ 24.166.094/0002-12)
OBJETO: Grupo 3
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 91.791,00 (noventa e um mil, setecentos e noventa
e um reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 25/2019 (SEI 0120483)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: L I AMARAL DE CASTRO (CNPJ 30.790.417/0001-66)
OBJETO: ITENS 10, 12, 16, 18, 30, 31 e 33
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 46.640,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta
reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 26/2019 (SEI 0120759)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: BRASUMIX EIRELI (CNPJ 28.314.084/0001-57)
OBJETO: Itens 11 e 19
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 61.895,00 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa
e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 27/2019 (SEI 0120774)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: TODO TRECO LTDA - ME (CNPJ 01.407.228/0001-63)
OBJETO: Itens 13 e 14
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 14.830,70 (catorze mil, oitocentos e trinta reais e
setenta centavos)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 28/2019 (SEI 0121122)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: EBA OFFICE COMERCIO DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA (CNPJ 09.015.414/0001-69)
OBJETO: Item 15
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 37.585,00 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta
e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 29/2019 (SEI 0121129)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: SOLARIS TELEINFORMATICA LTDA (CNPJ
11.099.588/0001-07)
OBJETO: Item 17
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 1.995,00 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 30/2019 (SEI 0121142)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: IDEALPRINT SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
Rua Coronel Pinto, 210 - Centro - 69.301-150

Diario Oficial No. 3559

BOA VISTA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
EIRELI (CNPJ 29.649.684/0001-39)
OBJETO: Item 20
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 3.080,00 (tres mil e oitenta reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 31/2019 (SEI 0121216)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: MEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP (CNPJ
18.364.837/0001-85)
OBJETO: Item 21
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019
VIGENCIA: 12 (doze) meses
ATA DE REGISTRO DE PRECOS: 32/2019 (SEI 0121235)
ORGAO GERENCIADOR: Procuradoria-Geral de Justica / Ministerio Publico de Roraima
EMPRESA BENEFICIARIA: SANTANA INSUMOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP (CNPJ 07.217.182/0001-04)
OBJETO: GRUPO 4
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 7.760,00 (sete mil, setecentos e sessenta reais)
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