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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 128
Apelacao Civel no 0800008-34.2016.8.12.0046
Comarca de Chapadao do Sul - 2a Vara
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Municipio de Chapadao do Sul
Proc. Municipio: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS)
Apelada: Fatima Maria da Silva
Advogado: Wylson da Silva Mendonca (OAB: 15820/MS)
Advogado: Leandro Alves de Oliveira Bezerra (OAB: 18666/MS)
EMENTA APELACAO CIVEL REMESSA NECESSARIA - CONHECIMENTO DE OFICIO - ACAO DE COBRANCA AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PORTARIA No 674/GM E SUBSEQUENTES PAGAMENTO
DEVIDO JUROS E CORRECAO OBSERVANCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE No 870.947/
TEMA No 810 SENTENCA ILIQUIDA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POSTERGADO
PARA A FASE DE LIQUIDACAO DO JULGADO - RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA
NECESSARIA PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Conforme inteligencia do artigo 496,  3o, do CPC, a dispensa do reexame
necessario pressupoe sentenca condenatoria que expresse valor certo inferior a cem salarios minimos, em se tratando da
Fazenda Publica Municipal. 02. Ao agente de saude comunitario e devida a verba denominada incentivo financeiro adicional
prevista na Portaria no 674/GM e subsequentes sobre o tema do Ministerio da Saude, respeitado o prazo prescricional de
cinco anos. 03. Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 870.947 - Tema
no 810, a condenacao de divida nao tributaria imposta contra a Administracao Publica deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer
a incidencia de juros moratorios de acordo com indice de remuneracao da caderneta de poupanca, na forma do art. 1o-F, da
Lei no 9.494/97, alterado pela Lei no 11.960/09. 04. Tratando-se de sentenca iliquida, posterga-se a fixacao do percentual dos
honorarios advocaticios para a fase de liquidacao do julgado, a teor do que prescreve o artigo 85,  4o, inciso II, do Codigo
de Processo Civil. 05. Recurso voluntario conhecido e desprovido. Remessa necessaria conhecida de oficio e parcialmente
provida. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica,
na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntario e retificaram parcialmente
a sentenca, em Remessa Necessaria conhecida de oficio, nos termos do voto do Relator.
Apelacao Civel no 0800076-54.2019.8.12.0021
Comarca de Tres Lagoas - 4a Vara Civel
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Apelante: Elektro Redes S/A
Advogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP)
Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros
Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ)
EMENTA APELACAO CIVEL ACAO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO SEGURADO
EM RAZAO DO PAGAMENTO DE INDENIZACAO DECORRENTE DEDANOSELETRICOS DANOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRICOS OSCILACAO DE ENERGIA ELETRICA LAUDO TECNICO NEXO CAUSAL DEMONSTRADO DEVER DE INDENIZAR
RECURSO IMPROVIDO. Nao ha falar em inexistencia do dever de indenizar quando ha nos autos prova convincente da
oscilacao da energia eletrica e do nexo de causalidade entre essa oscilacao e a danificacao dos aparelhos do segurado. Em
casos tais, e devida a cobertura do prejuizo com a reparacao desses equipamentos pelaseguradoraem razao da contratacao
do seguro por parte do segurado, conforme a apolice correspondente. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juizes da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelacao / Remessa Necessaria no 0800079-04.2018.8.12.0034
Comarca de Gloria de Dourados - Vara Unica
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Municipio Gloria de Dourados
Proc. Municipio: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS)
Proc. Municipio: Vitor Vandresen Militao (OAB: 24725/MS)
Juizo Recorr.: Juiz ex officio
Apelada: Irete Aparecida Pego dos Santos Silva
Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)
Advogado: Arthur Andrade Francisco (OAB: 16303/MS)
EMENTA - APELACAO REMESSA CONHECIDA DE OFICIO - ACAO INDENIZATORIA PROFESSOR MUNICIPAL TERCO
CONSTITUCIONAL DE FERIAS SOBRE 45 DIAS COMPOSTAS DE DOIS PERIODOS INCIDENCIA SOBRE O PERIODO DE
15 DIAS GOZADOS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - RECURSO DE APELACAO DO REQUERIDO CONHECIDO E
DESPROVIDO REMESSA NECESSARIA CONHECIDA DE OFICIO E PARCIALMENTE PROVIDA. O terco constitucional deve
incidir sobre o total de 45 dias gozado pelo professor da rede municipal, distribuido em dois periodos, motivo pelo qual o
docente faz jus ao terco atinente ao periodo de 15 dias gozados entre os dois semestres letivos, nos termos dos artigos 73 e
74 da Lei Municipal n. 961/2011 (Estatuto do Quadro do Magisterio). A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso voluntario e retificaram parcialmente a sentenca, em Remessa Necessaria conhecida de oficio,
nos termos do voto do Relator.
Apelacao Civel no 0800089-97.2017.8.12.0029
Comarca de Navirai - 1a Vara
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Batista Moretto
Advogado: Lara Bonemer Azevedo da Rocha (OAB: 60465/PR)
Advogado: Antonio Bazilio Floriani Neto (OAB: 19886A/MS)
Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS)
Advogado: Guilherme Sakemi Ozomo (OAB: 14237/MS)
Apelante: Sylvanira Santini Moretto

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