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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao,
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que o
pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo,
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a nova
sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo de
admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art. 1.010),
sem nova CONCLUSAO, intime-se a parte contraria para que
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta,
observadas as formalidades legais, arquive-se.
Expeca-se o necessario.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Machadinho D Oeste/RO, 03 de setembro de 2019.
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Machadinho do Oeste - Vara Unica
RuaTocantins,no3029,BairroCentro,CEP76.868-000,Machadinho
do Oeste, RO Processo n.: 7000107-54.2015.8.22.0019
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Indenizacao por Dano
Moral, Lotacao, Gratificacao de Atividade - GATA
REQUERENTE:JOAOBELARMINODESOUZA,RUACEARA3271
CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: HALMERIO JOAQUIM
CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO OAB no RO770
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE MACHADINHO DO OESTE
Valor da causa:R$10.000,00
SENTENCA
Vistos,
Relatorio dispensado nos termos da lei.
I. FUNDAMENTACAO.
A questao essencial discutida nestes autos cinge-se,
fundamentalmente, aoalegado direitodorequerente aorecebimento
das diferencas salariais da funcao gratificada de fato exercida, ora
a Funcao de Diretor de Divisao, cuja gratificacao prevista pela Lei
Municipal, no. 858/2007 equivale a R$ 500,00 (quinhentos reais),
posto que recebia apenas a gratificacao da funcao de Chefe de
Secao de Analise e Elaboracao de Convenios, equivalente a R$
380,00 (trezentos e oitenta reais), bem como, ao recebimento
de indenizacao por danos morais pelo assedio moral sofrido ao
permanecer sem funcao ou local de trabalho durante meses.
Acostou documentos.
A parte requerida alegou a inexistencia de lotacao e relotacao,
observando que ainda que houvesse, tratava-se de ato
administrativo, derivado de mandamento legal que se insere no
Exercicio Regular de Direito por parte da Administracao. Por fim
pugnou indeferimento dos danos morais.
Pois bem. O autor alega que e servidor do quadro de provimento
permanente de pessoal do Municipio, e que no dia 02 de Fevereiro
de 2009 foi nomeado tanto para o cargo de Diretor de Divisao de
Tributos, sem onus, quanto ao cargo de Chefe de Secao de Analise
e Elaboracao de Convenios, com onus.
Contudo, declara que nunca exerceu de fato a funcao de Chefe de
Secao de Analise e Elaboracao de Convenios, mas sim, a funcao
gratificada de Diretor de Tributos, cuja gratificacao prevista em Lei
Municipal, no. 858/2007, era de R$ 500,00.
As testemunhas arroladas e inquiridas em audiencia no dia 19 de
Julho de 2017, confirmaram a versao do autor (ID: 11815583, midia
digital).
Nesse sentido, o senhor Luiz Goncalves da Silva Filho, alegou
em audiencia que: e funcionario da prefeitura e que conhece o
requerente desde o ano de 1989. Declarou que trabalha na area de
topografia, enquanto o requerente exercia a chefia, o que perdurou
ate, aproximadamente, 08 (oito) anos atras. Informou que viu o
requerente pelos corredores durante um periodo, tendo em vista
que foi afastado do cargo, e que por conta disso o requerente ficou
encostado em torno de 1 ano. Que indagou o requerente o motivo
daquela situacao e que soube atraves do mesmo que o motivo era
a falta de senha, computador e local para trabalhar.
Nesse seguimento, o senhor Gemilson do Carmo Santana,
declarou em audiencia que: e que e fiscal da receita e colega de
servico do requerente. Alegou ainda que o requerente era Diretor
de Divisao e chefe do setor, porem deixou de ser chefe e passou
a ficar sem atividade. Informou que o requerente ia trabalhar, mas
nao tinha como devido a falta de local de trabalho. Que soube
que requerente procurou o administrativo para resolver a questao.
Declarou que nao tinha o conhecimento se o requerente exerceu
o cargo de chefe, mas que ja chegou a ser seu subordinado.
Ressaltou que, de fato, o requerente tinha a funcao de Diretor
de Divisao de Tributo, mas que recebia gratificacao pela outra
funcao. Informou que teve um tempo em que o requerente ficou
sem local de trabalho, sem mesa, sem computador, e que achava
que isso ocorrera para que outro fosse colocado no lugar. Declarou
que quem via o requerente de fora pensava que ele nao queria
trabalhar, pois estava desocupado, que o requerente chegou a
comunica-lo que se sentia constrangido diante da situacao.
Por fim, a testemunha Silvio Luiz Couto, declarou em audiencia
que: e conhecido do requerente. Informou que o requerente sempre
trabalhou no setor da receita e que sempre foi Diretor de Divisao
da Receita. Declarou que o requerido foi exonerado e ficou sem
portaria, mas que nao sabia se o requerente ficou impossibilitado
de trabalhar, porem, expos que, durante um periodo, o requerente
ficou um tempo encostado nos corredores. Ressaltou que nao
se recordava do requerente ter exercido a funcao de Chefe de
Analise. Por fim, informou que o requerente ficou mais de meses
encostado, ficando sentado nos corredores, sendo, inclusive, visto
pelas demais pessoas.
Nos termos do art. 4o da Lei Municipal no. 858/07, a gratificacao de
funcao para o cargo de Diretor de Divisao corresponde ao valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
E o caso dos autos, pois comprovou o autor, de forma exaustiva,
que exerceu a funcao gratificada de Diretor de Divisao, fazendo jus
ao recebimento da diferenca dos valores que deixou de receber,
ou seja, R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, incidentes sobre
ferias, acrescidas de 1/3 decimo - terceiro salario, licencas, do
periodo entre marco de 2009 a agosto de 2014.
Tambem assiste razao a parte autora no tocante ao pleito de
pagamento de indenizacao por danos morais por assedio moral,
pois restou comprovado que o autor suportou sentimentos de
angustia, rejeicao, rebaixamento, inutilidade e de exclusao no
ambito laboral no momento em que ficou afastado de seu cargo e
ignorado pela administracao publica, tendo de ficar, inclusive, nos
corredores da prefeitura por nao possuir local de trabalho.
E cedico que o assedio moral, mais do que apenas uma provocacao
no local de trabalho, como sarcasmo, critica, zombaria e trote, e
uma campanha psicologica com o objetivo de fazer da vitima uma
pessoa rejeitada. Ela e submetida a difamacao, abusos verbais,
agressoes e tratamento frio e impessoal, como foi o caso do
requerente.
Desta feita, frente as provas documentais e testemunhais
produzidas, conduz a procedencia dos pedidos iniciais. Inteligencia
do art. 355, I e II do CPC.
II. DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO,
por SENTENCA com resolucao do MERITO, PROCEDENTES os
pedidos formulados na inicial, e em consequencia, CONDENO a
parte requerida ao pagamento de indenizacao por danos morais,
fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de

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