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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S A O:I. Recebo o recurso de apelacao nos
efeitos devolutivo e suspensivo, pois nao verificada situacao prevista no 1o, do art. 1.012, do CPC.II.
P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Apos, conclusos. Belem/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO
AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Numero do processo: 0807064-03.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: RUBENS DA
COSTA MAGNO Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: 23473/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DESEMBARGADOR JOSE
ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 080706403.2019.8.14.0000AGRAVANTE: RUBENS DA COSTA MAGNONome: RUBENS DA COSTA
MAGNOEndereco: Travessa Sao Francisco, 1540, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445000Advogado: GABRIEL MOTA DE CARVALHO OAB: PA23473-A Endereco: desconhecidoAGRAVADO:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A.Endereco: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Americo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP CEP: 06029-900DESPACHOTrata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (Num. 2106533Pag.1/10), interposto porRUBENS DA COSTA MAGNO,ora Agravante, contra decisao proferida pela 1a
Vara Civel e Empresarial de Barcarena/PA, nos autos daACAO DE BUSCA E APREENSAO COM
PEDIDO DE LIMINAR(Processo eletronico no 0801075-89.2019.8.14.0008), ajuizada pelo
AgravadoBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,que concedeu liminarmente a busca e apreensao
do veiculo arguindo estar a mora devidamente configurada.Determinei a intimacao do Agravante para que
realizasse o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desercao, conforme
despacho de Num. 2315656-Pag.1/2.Todavia, conforme certidao de Num. 2412810 ? Pag.1, datada de 06
de novembro de 2019, o Agravante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.E o breve relatorio.Da
analise dos autos, inicialmente o Agravante pleiteou a concessao da justica gratuita, no entanto, haviam
documentos que evidenciavam a ausencia dos requisitos que caracterizavam o estado de hipossuficiencia
do Agravante, motivo pelo qual determinei para que o mesmo trouxesse aos autos comprovantes de que
preenche os pressupostos legais para a concessao do beneficio requerido.Tal determinacao nao foi
atendida, conforme certidao 2300193 ? Pag.1, datada de 07/10/2019.Posteriormente, em despacho de
Num. 2315656 ? Pag.1/2, indeferi o pedido de gratuidade de justica em grau recursal, e intimei o
Agravante a pagar as custas do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto
o presente recurso.Novamente observo que tal determinacao nao foi atendida conforme certidao Num.
2412810 ? Pag. 1, datada de 06/11/2019. Isto posto,NAO CONHECO do recurso, consoante o disposto
noart. 932, III, paragrafo unico do CPC, posto que inadmissivel o recurso, face a sua desercao.
COMUNIQUE-SEao Juizoa quoa presente decisao. Vincule-se aos autos originarios e de-se baixa na
distribuicao deste relator. Belem-PA, data registrada no sistema. JOSE ROBERTOPINHEIRO
MAIABEZERRAJUNIORDesembargador ? Relator

Numero do processo: 0012306-27.2013.8.14.0051 Participacao: APELANTE Nome: ANTHENOR
NASCIMENTO DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: JOACIMAR NUNES DE MATOS OAB:
7236/PA Participacao: APELADO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO No 001230627.2013.8.14.0051ORGAO JULGADOR: 2a Turma de Direito PublicoRECURSO: APELACAO
(198)COMARCA: BELeMAPELANTE: ANTHENOR NASCIMENTO DE OLIVEIRAAdvogado(s) do
reclamante: JOACIMAR NUNES DE MATOSAPELADO: ESTADO DO PARAREPRESENTANTE:
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES. LUIZ
GONZAGA DA COSTA NETO DECISAO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no
duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.Remetam-se os autos ao Ministerio Publico de
Segundo Grau, para exame e parecer, na condicao decustos legis.Em seguida, retornem-me
conclusos.Belem, 7 de novembro de 2019 DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETO RELATOR

Numero do processo: 0015740-57.2016.8.14.0006 Participacao: APELANTE Nome: VANDA MARIA DE
SOUZA CABRAL Participacao: ADVOGADO Nome: RANIER WILLIAM OVERAL OAB: 13942/PA


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