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Diário RO - Justiça

473DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, 
julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).
O presente caso retrata questao que dispensa a producao de outras 
provas, razao pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente 
do pedido, nos termos do art. 330, I do Codigo de Processo Civil.
Da preliminar de Ilegitimidade passiva
A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento 
de que o contrato para fornecimento de cartao de credito teria sido 
firmado com o BANCO CSF S/A.
Todavia, o servico de fornecimento de cartao de credito 
fora contratado na sede do estabelecimento requerido, por 
apresentacao de seu preposto, bem como explicitamente consta 
grafado no plastico que viabiliza a utilizacao do credito concedido 
a autora mediante a firmacao do referido contrato a denominacao 
Atacadao, o aplicativo para controle de despesas tambem e 
intitulado Cartao Atacadao, e ha demonstracao e confirmacao por 
parte da requerida do fato de que ocorrera pagamento do debito 
por parte da autora na sede da requerida.
As atividades crediticias no ambito do mercado de consumo tem 
enquadramento como servico por expressa previsao do Codigo de 
Defesa do Consumidor, em seu art. 3o, 2o.
Embora conste no contrato uma pessoa juridica diversa daquela que 
se apresenta como o estabelecimento comercial Atacadao, esta 
e a interveniente direta na relacao de consumo, bem como figura 
como ponto central da propaganda que visa atrair o consumidor a 
contratacao do servico de fornecimento de credito.
Nessa toada, rejeito a preliminar de ilegitimidade da requerida, 
notadamente porquanto os arts. 7o, p.u., e 25,  1o, ambos do 
CDC, prevem a responsabilidade solidaria dos intervenientes na 
prestacao dos servicos e fornecimento de produtos no contexto das 
relacoes consumeristas.
Do MERITO 
Trata-se de acao por via da qual a autora pretende a declaracao 
da inexistencia do debito, bem como ser indenizada pelos danos 
morais que afirma ter sofrido.
A parte autora inicialmente afirmou que nao possuia qualquer 
relacao com o banco requerido, e que teve negado o credito 
contratado mediante servico de cartao de credito, sob alegacao de 
inadimplemento de fatura. Entretanto, sustentou que a fatura havia 
sido paga diretamente na sede da requerida em momento anterior 
ao seu vencimento, inclusive.
Fato e que consta nos autos a comprovacao de que a autora 
adimpliu o debito, dois dias antes do vencimento da fatura, na 
sede da requerida (ID. 18823019), bem como fora confirmado 
pela requerida, em sua contestacao, que havia sido realizado o 
pagamento, nao impugnando sequer a data da realizacao deste, 
reconhecendo o direito da autora nesse ponto. Nao obstante, 
afirmou ter regularizado a situacao, em exercicio regular de seu 
direito, prosseguindo suas alegacoes no sentido de que nao 
haveria demonstracao de dano, e por isso nao caberia indenizacao 
a autora.
Pois bem.
Resta incontroverso que a divida ja havia sido paga, quando 
ocorrera a negativa de credito sob a justificativa de inadimplemento 
de fatura.
Pelo que homologo o reconhecimento da inexistencia do debito e 
dever de estornar os encargos financeiros na fatura da autora, por 
parte da requerida, e confirmo a antecipacao de tutela.
Da existencia do dano moral 
Considerando os argumentos acima expostos, tem-se que a 
cobranca era devida, e o que tange aos argumentos da requerida, 
no sentido de que por ter regularizado a situacao da autora em 
seus registros, mediante a identificacao de pagamento e estorno 
dos encargos cobrados, o que caracterizaria um exercicio de seu 
direito, e assim nao haveria dano indenizavel, tenho que essa 
alegacao nao merece acolhida.
O fato de negar o credito a autora fora perpetrado pela requerida 
por falta de diligencia, falha na execucao de sua atividade assumida 
contratualmente, e que se coaduna em conceder credito aquela, 
mediante a adimplencia de debitos eventualmente realizados, ou, 
a manutencao do credito conferido a autora, mediante contrato de 
prestacao de servico, enquanto margem de credito possuir e nao 
se cancelar o contrato.
Ademais, o cartao da autora fora bloqueado sem previo aviso.
Houve a falha na prestacao do servico, e, em se tratando de falha 
injustificada, que teve azo tao somente por quebra no onus de 
administracao dos pagamentos, realizados pela autora, das faturas 
do cartao da requerida, entendo que os danos que dai advem sao 
in re ipsa, dispensando a producao de prova especifica.
Saliento que nos casos de falha na prestacao de servico, o 
fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao 
consumidor (art.14, CDC).
Comprovada a situacao narrada, verifica-se que a acao 
irresponsavel da requerida, e suficiente para causar um abalo na 
imagem da autora, maculando a necessaria e fundamental imagem 
de idoneidade e correcao com a qual qualquer cidadao deve 
preocupar-se em conservar.
Senao, vejamos:
EMENTA: APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR 
DANOS MORAIS - BLOQUEIO DO CARTAO DE CREDITO - 
AUSENCIA DE PREVIA COMUNICACAO AO TITULAR SOBRE 
O BLOQUEIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA 
PRESTACAO DO SERVICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 
1 - De acordo com o art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, 
o prestador de servico tem responsabilidade objetiva, respondendo 
independentemente de culpa pelos prejuizos experimentados 
pelo consumidor por falha na prestacao do servico. 2 - O bloqueio 
do cartao de credito, sem a comunicacao previa ao seu titular, 
configura ilicito passivel de ser indenizavel. 3 - A definicao do valor 
da indenizacao deve se orientar nos parametros da razoabilidade 
e da proporcionalidade, evitando o lucro facil do ofendido, a ruina 
do infrator e a necessidade de evitar que ocorrencias similares se 
repitam. (TJ-MG - AC: 10024113010151001 MG, Relator: Claret 
de Moraes, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicacao: 
09/11/2018).
BLOQUEIO DE CARTAO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRENCIA DE DANO 
MORAL. DOSAGEM DA INDENIZACAO. 1. O bloqueio indevido 
de cartao de credito configura falha na prestacao do servico pela 
instituicao financeira, apta a gerar o dever de indenizar. 2. Os danos 
morais decorrentes do bloqueio indevido de cartao de credito sao 
in re ipsa, nao necessitando de prova. 3. Arbitra-se a indenizacao 
de danos morais com vistas especialmente a sua intensidade, 
observados os principios da proporcionalidade e da razoabilidade. 
Recurso nao provido. (TJ-RO - RI: 10008588720128220007 RO 
1000858-87.2012.822.0007, Relator: Juiza Maria Abadia de Castro 
Mariano Soares Lima, Data de Julgamento: 25/11/2013, Turma 
Recursal - Ji-Parana, Data de Publicacao: Processo publicado no 
Diario Oficial em 13/12/2013.).
APELACAO CIVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CREDITO. 
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. MANUTENCAO 
DO BLOQUEIO DO CARTAO. FALHA NA PRESTACAO DO 
SERVICO. Dano moral. De acordo com a regra inserta no artigo 
14 do Codigo de Defesa do Consumidor, o prestador de servicos 
responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, 
decorrentes de falha na prestacao dos servicos ofertados, bem como 
das informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao 
e riscos. Na hipotese vertente, restou comprovada a manutencao 
indevida do bloqueio dos cartoes de credito do autor, mesmo 
apos o pagamento do valor minimo das faturas, o que configura 
a falha na prestacao do servico. Ainda, restou demonstrado que 
o consumidor foi exposto a situacao vexatoria, ensejando direito a 
indenizacao por dano moral. Quantum indenizatorio. Reconhecida a 
obrigacao de indenizar, o quantum deve ser fixado modo a atender 
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