Busca de Diários Oficiais


Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

ultima (LOA) direcionadas.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.
Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:7C4254FF

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 192/2014

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:9F3451C2
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 191/2014
Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 20/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da Secretaria de
Bem Estar Social, por contrariedade aos principios da legalidade,
juridicidade, regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 19/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da Secretaria de
Servicos Urbanos e da Secretaria da Administracao, por contrariedade
aos principios da legalidade, juridicidade, regimentalidade e ao
interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 19/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 19/2014 se apresenta de forma
prejudicada, uma vez que, as alteracoes impostas a LOA pela
referenciada Emenda Modificativa, provocam a total desarmonia da
LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA  Plano Plurianual2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes Orcamentarias,
afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar no 101/2000
(LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
da total sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas a cada uma delas, propostas no momento das suas
aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo, exclusivamente
pela via de Projeto de Lei especifico para tal desiderato, o que nao
ocorreu na especie, provocando, desta forma, vicio insanavel.

Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 20/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 20/2014 se apresenta de forma
prejudicada, uma vez que, as alteracoes impostas a LOA pela
referenciada Emenda Modificativa, provocam a total desarmonia da
LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA  Plano Plurianual2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes Orcamentarias,
afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar no 101/2000
(LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
da total sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas a cada uma delas, propostas no momento das suas
aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo, exclusivamente
pela via de Projeto de Lei especifico para tal desiderato, o que nao
ocorreu na especie, provocando, desta forma, vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente, serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.
Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

www.diariomunicipal.com.br/famup

13

Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:1DFE455D

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 193/2014

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:D7242BB1

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.
Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 021/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da Secretaria da
Saude, por contrariedade aos principios da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 021/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 021/2014 se apresenta de forma
prejudicada em face da sua imprecisao, uma vez que, conforme se
depreende do seu texto, resta comprovado que nao ha a indispensavel
indicacao em qual das 11 (onze) Dotacoes Orcamentarias deveria ser
retirado o valor proposto na referenciada Emenda Modificativa,
aspecto este que, impossibilita a modificacao pretendida na Lei
Orcamentaria do Exercicio Financeiro de 2015, uma vez que, as
alteracoes orcamentarias nao podem e nem devem se apresentar de
forma inespecifica.
Urge ainda destacar, tambem, a existencia de um conflito na utilizacao
do instrumento regimental da EMENDA MODIFICATIVA, por ser
essa, uma via inadequadamente eleita, uma vez que, o objeto
pretendido pelo Exmo. Sr. Parlamentar, ja se encontra contemplado
nas Diversas Dotacoes Orcamentarias do Projeto/Atividade 2078
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE
SAUDE, da Secretaria de Saude, sendo pueril asseverar que bastaria
ao autor da referenciada Emenda Modificativa, fazer o uso do
instrumento regimental do requerimento, como forma correta e
adequada para viabilizar sua pretensao.
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 021/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.