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Diário GO - Tribunal de Justiça

ou de advocacia.
Eis a atual disposicao do DECRETO-LEI No 911/69, verbis:
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigacoes contratuais garantidas mediante
alienacao fiduciaria, o proprietario fiduciario ou credor podera vender a coisa a terceiros,
independentemente de leilao, hasta publica, avaliacao previa ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, salvo disposicao expressa em contrario prevista no contrato, devendo
aplicar o preco da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e
entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas.
(Redacao dada pela Lei no 13.043, de 2014)
2o A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser
comprovada por carta registada expedida por intermedio de Cartorio de Titulos e
Documentos ou pelo protesto do titulo, a criterio do credor. (revogado).
2o A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e podera ser
comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a
assinatura constante do referido aviso seja a do proprio destinatario.
Neste sentido e, atento a vontade do legislador, o Ilustre Ministro Luis Felipe Salomao, integrante
da 4a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justica, chamou atencao ao fato da inovacao
normativa e assim decidiu:
EMENTA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO
COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTENCIA. MORA EX RE.
INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTACAO CONTRATUAL.
NOTIFICACAO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRACAO DA MORA. PODE SER
FEITA MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULOS OU DOCUMENTOS, OU POR SIMPLES
CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EVOLUCAO DO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA SE AMOLDAR AS ALTERACOES
PROMOVIDAS PELO LEGISLADOR. 1. A mora e causa de descumprimento parcial dos
contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor nao efetua pagamento
no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto e, decorre
automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual nao cabe
qualquer inquiricao a respeito do montante ou origem da divida, para a afericao da
configuracao da mora. 2. Orienta o enunciado da Sumula 369/STJ que, no contrato de
arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja clausula resolutiva expressa, e necessaria
a notificacao previa do arrendatario para constitui-lo em mora. Contudo, cumpre ressaltar
que essa notificacao e apenas, a exemplo dos contratos garantidos por alienacao fiduciaria,
mera formalidade para a demonstracao do esbulho e para propiciar a oportuna purga da
mora (antes do ajuizamento da acao de reintegracao de posse). 3. Por um lado, a propria
redacao atual do art. 2o,  2o, do Decreto-Lei n. 911/1969 e expressa a respeito de que a
mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado,
conforme a atual redacao do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n.
13.043/2014, O ENTENDIMENTO ATE ENTAO CONSAGRADO PELA JURISPRUDENCIA
DO STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE NOTIFICACAO VIA CARTORIO, FOI
CONSIDERADO, por propria opcao do legislador, formalidade desnecessaria. 4.
Consoante a lei vigente, para a comprovacao da mora, basta o envio de notificacao por carta
registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante no referido
aviso seja a do proprio destinatario. Com efeito, como nao se trata de ato necessario para a
caracterizacao/constituicao da mora - que e ex re -, nao ha impossibilidade de aplicacao da
nova solucao, concebida pelo proprio legislador, para casos anteriores a vigencia da Lei n.
13.043/2014. 5. Com efeito, a demonstracao da mora em alienacao fiduciaria ou leasing -
para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de acao de busca e apreensao ou de
reintegracao de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por
intermedio do cartorio de titulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso
de recebimento - em nenhuma hipotese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento
seja do proprio destinatario. 6. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1292182 / SC 
Processo no 2011/0273059- 7, rel. Min. Luis Felipe Salomao (1140), 4a Turma, DJe
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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