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Diário RO - Justiça

886DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Requerente: EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE JESUS
Advogados do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA SANTOS RIPKE 
LEANDRO - RO7458, LUCIANE BRANDALISE - RO0006073, 
WILSON LUIZ NEGRI - RO0003757
Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA
Valor da causa: R$ 19.558,69
DECISAO INTERLOCUTORIA DE SANEAMENTO
1- Nao detectadas nulidades. Foram atendidos os pressupostos 
processuais e estao presentes as condicoes da acao. Declaro 
saneado o processo.
A parte autora postulou pela producao de prova oral.
Defiro a producao de prova oral consistente na oitiva das 
testemunhas arroladas no id n. 22052126 - Pag. 1.
Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 19 de Marco de 2019, as 09 
horas, na Sala de audiencias desta 3a Vara Civel.
Expeca-se MANDADO para intimacao das testemunhas.
Intimem-se, inclusive as partes na pessoa de seus respectivos 
advogados constituidos, via sistema.
Vilhena, 22 de janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
VILHENA
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 
76908-354
e-mail: [email protected]
Vilhena - 3a Vara Civel
Processo: 7000296-08.2019.8.22.0014
Classe: [Duplicata]
Requerente: AUTOR: CANDEIAS AUTO POSTO LTDA
Advogado: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL OAB: 
RO0004234 Endereco: desconhecido 
Requerido: REU: ADAO DE OLIVEIRA DA SILVA
Valor da causa: R$ 3.720,82
DESPACHO 
Que a parte autora promova o recolhimento das custas e 
comprovacao nos autos observando a nova Lei de Custas 
n.3.896/2016, sob pena de cancelamento da distribuicao do 
processo. Prazo: 15 dias.
Vilhena, 22 de janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
VILHENA
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 
76908-354
e-mail: [email protected]
Vilhena - 3a Vara Civel
Processo: 7000231-81.2017.8.22.0014
Classe: [Causas Supervenientes a SENTENCA ]
Requerente: EXEQUENTE: FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO 
E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MEZZOMO 
CRISOSTOMO - RO0003404, JEVERSON LEANDRO COSTA 
- RO0003134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS 
PEREIRA - RO0003046, MARCIO HENRIQUE DA SILVA 
MEZZOMO - RO0005836, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO 
COSTA - RO0003551
Requerido: EXECUTADO: E. R. DAS NEVES - ME
Valor da causa: R$ 9.277,90
DESPACHO 
Indefiro o pedido de id n. 17876217. A exequente nao comprovou o 
encerramento da empresa executada. Para possibilitar a inclusao 
da pessoa fisica responsavel pela empresa individual e necessario 
que antes proceda a tentativa de penhora em bens da executada, 
o que ainda nao ocorreu. Que o credor requeira o que de direito, 
no prazo de 15 dias.
Vilhena, 22 de janeiro de 2019
Christian Carla de Almeida Freitas
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
VILHENA
Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 
76908-354
e-mail: [email protected]
Vilhena - 3a Vara Civel
Processo: 7000188-76.2019.8.22.0014
Classe: [Defeito, nulidade ou anulacao]
Requerente: IMPETRANTE: ELLORAH SENN FUZARI
Advogado do(a) IMPETRANTE: ASTRID SENN - RO0001448
Requerido: IMPETRADO: ANNE SIBELE DIAS CURY
Valor da causa: R$ 300,00
DECISAO 
Conheco dos embargos de declaracao interpostos pela autora, 
mas nego provimento ao recurso.
Nao houve a apontada contradicao na SENTENCA combatida, que 
de modo especifico indeferiu liminarmente a inicial razao que a 
impetrante deixou de preencher os requisitos do REGULAMENTO 
DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE ESTUDOS 
DE MEDICINA, ANO 2018, DA UNESC, constante do edital que 
define os criterios e normatiza o processo de concessao de bolsas 
de estudo integrais para estudantes do curso de graduacao em 
Medicina da Faculdade de Educacao e Cultura de Vilhena.
Assim, conforme fundamentacao da SENTENCA houve o 
indeferimento da peticao inicial uma vez que a impetrante nao 
preenchia:
1) As exigencias do REGULAMENTO DO PROGRAMA 
INSTITUCIONAL DE BOLSA DE ESTUDOS DE MEDICINA, ANO 
2018, DA UNESC, regido pelo edital no 6/2014/SERES/MEC, razao 
que cursou e concluiu ensino medio em municipio diverso daqueles 
listados no regulamento do edital de bolsas de medicina da UNESC, 
ou seja, na cidade de Alta Floresta D Oeste/RO, logo, nao cursou 
o ensino medio nas cidades de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, 
Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste, Vilhena 
(conforme item 2.2 do regulamento)
2) Nao preenchia o nivel de carencia financeira exigida pelo 
regulamento de renda familiar mensal per capita bruta (por 
integrante do grupo familiar) de 1 (um) salario-minimo e meio;
3) Estava pendente a nota do Exame Nacional do Ensino Medio do 
ano de 2018 quando da propositura do MANDADO de seguranca.
Grifo nosso
Assim, embora a impetrante nos embargos de declaracao tenha 
alegado a ausencia de informacao em sua peticao inicial da existencia 
de um membro no grupo familiar (seu irmao), aduzindo que a renda 
per capita familiar da impetrante nao supera a um salario-minimo 
e meio, bem como tenha nos embargos anexado a nota do Enem 
2018 (id.24115645 - Pag. 1), AINDA NAO PREENCHE TODOS OS 
REQUISITOS EXIGIDOS pelo REGULAMENTO DO PROGRAMA 
INSTITUCIONAL DE BOLSA DE ESTUDOS DE MEDICINA, ANO 
2018, DA UNESC, regido pelo edital no 6/2014/SERES/MEC, uma 
vez que nao comprovou ter cursado o ensino medio em nenhum 
dos municipios do Estado de Rondonia citados no (item 2.2 do 
Regulamento) ou seja, nos municipios de (Cabixi, Cerejeiras, 
Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do 
Oeste e Vilhena), conforme id. 23992596 - Pag. 4.
Grifo Nosso
Outrossim e conforme fundamentacao da SENTENCA (id.24011733) 
o MANDADO de seguranca exige demonstracao cabal do direito 
liquido e certo que se pressupoe violado, constituindo-se condicao 
de procedibilidade, considerando que a via eleita nao admite fase 
instrutoria.
Para viabilizar o MANDADO de Seguranca Preventivo, e necessaria 
a ocorrencia de situacao concreta e objetiva indicativa de iminente 
lesao a direito liquido e certo (TFR - 5a T., AMS 112.033 -SP, rel. 
Min. Torreao Braz, j. 22.6.88, v.u., apud Bol. Do TFR 158/23).
Posto isso, reitero que conheco dos embargos de declaracao 
interpostos pela autora, mas nego provimento ao recurso.
Intime-se.
Vilhena, 22 de janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
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