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Diário RO - Justiça

79DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E certo que a norma prevista no CPC, inclusive, deixa claro que a 
razoavel duracao do processo se aplica, inclusive, em relacao as 
atividades satisfativas.
Assim, conclui-se que decorreu prazo superior a cinco anos 
contados a partir do dia seguinte ao termino da suspensao de 1 
ano (18/08/2013) sem a indicacao de bens penhoraveis, motivo 
por que deve ser declarada a prescricao intercorrente prevista no 
art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda 
executiva fiscal.
Ante o exposto, nos termos do art. 40, 4o da Lei 6.830/80, declaro 
a prescricao intercorrente e julgo extinta a execucao fiscal, nos 
termos da fundamentacao supra.
Sem remessa necessaria, tendo em vista que o julgado se ampara 
em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos 
repetitivos (art. 496, 4o, II do CPC/2015).
Apos o transito em julgado, liberem-se as constricoes eventualmente 
existentes e arquive-se o feito com as baixas de estilo.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914620 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:21:17 
19010909274200000000022382747 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, Execucao Fiscal : 0030814-09.2000.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: GILSON TAGINA DA SILVA - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
SENTENCA 
Vistos, etc.,
Trata-se de Execucao Fiscal ajuizada pela Fazenda Publica 
do Estado de Rondonia em face de Gilson Tagina da Silva para 
cobranca da CDA n. 00237-01-5552/99.
Constatada a divergencia do CPF da executada, a credora foi 
intimada para juntar a copia do Auto de Infracao no 01.021108-7 
para fins de afericao do real devedor do credito.
Apos diligencias administrativas, a exequente pugnou pela extincao 
do feito, tendo em vista que o auto de infracao referente a presente 
execucao fiscal nao foi localizado, impossibilitando, assim, a 
afericao do real devedor.
Ante o exposto, julgo extinta a execucao fiscal nos termos do art. 
485, IV, CPC. Dispenso o prazo recursal. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos, arquive-se com as baixas de estilo.      
Porto Velho-RO, 19 de dezembro de 2018.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 704554725.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, HUDSON 
DELGADO CAMURCA LIMA OAB no MS6792, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623
EXECUTADO: JOSE NEPOMUCENO ALVES - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal que o Municipio de Itapua do 
Oeste (RO) propos contra JOSE NEPOMUCENO ALVES (CPF 
n. 106.534.492-91) para cobranca da CDA n. 282 (Cod. Controle 
Interno n. 279/2018).
Intimada para se manifestar quanto a prescricao do credito tributario 
referente ao exercicio de 2013, a Exequente sustenta que o debito 
foi inscrito em divida ativa em 31/12/2013, sendo este o momento 
em que o credito tributario estaria definitivamente constituido para 
os fins do art. 174 do CTN.
Pugnou pelo prosseguimento da demanda.
E o breve relatorio. Decido.
O credito tributario executado diz respeito ao IPTU, tributo que 
possui previsao normativa no art. 156, I da CF.
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
I  propriedade predial e territorial urbana [...].
Segundo diccao normativa do art. 146, III, alinea b da Constituicao 
Federal, cabe a lei complementar (nacional) estabelecer normas 
gerais em materia de legislacao tributaria, dentre elas, sobre 
prescricao tributaria.
O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela 
Constituicao Federal, e o diploma normativo que dispoe sobre as 
normas gerais de tributacao, inclusive sobre materia de prescricao 
do credito tributario.
Portanto, inaplicavel os DISPOSITIVO s constantes do Codigo 
Municipal de Itapua do Oeste, cujos DISPOSITIVO s foram 
suscitados pela Exequente.
Consoante determinacao do art. 174 do CTN, a acao para cobranca 
do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de 
sua constituicao definitiva.
Ao contrario do que alega a Exequente, o credito tributario oriundo 
de IPTU nao se constitui definitivamente no ultimo dia do exercicio 
da cobranca (31/12).
Em verdade, a constituicao definitiva do credito tributario do referido 
gravame e o vencimento previsto no carne de pagamento, data em 
que comeca a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada 
a ocorrencia de hipotese de interrupcao do prazo prescricional 
previsto no art. 174, paragrafo unico do CTN ou da suspensao do 
credito tributario prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, ja se 
manifestou o TJRO:
Recurso de apelacao. Execucao Fiscal. IPTU. Contagem do 
prazo. Termo inicial. Data de vencimento prevista no carne de 
pagamento. Demora na distribuicao. Sum. 106 do STJ. Prescricao 
nao configurada. Recurso provido.
O termo inicial da prescricao da pretensao de cobranca do IPTU 
e a data do vencimento previsto no carne de pagamento, que e 
modalidade de notificacao do credito tributario, uma vez que o 
lancamento de tal imposto e de oficio.
Verificado que a demora para citacao do executado decorre de 
falhas inerentes do 
PODER JUDICIARIO, nao pode a parte autora, que dignou-se em 
mover a acao em tempo habil, ficar prejudicada pelo acolhimento 
de teses de prescricao ou decadencia do credito executado (Sum. 
106 do STJ).
Verificada a inocorrencia da prescricao pronunciada pelo juiz 
de primeira instancia, impoe-se que seja o recurso do Municipio 
provido para dar continuidade a execucao fiscal.
(Apelacao, Processo no 0018864-18.2005.822.0101, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) 
do Acordao: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 
05/07/2017).
No caso dos autos, a Exequente visa receber os creditos tributarios 
referentes aos exercicios 2013 a 2017 (ID 22828132).
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