Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 188 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. requisitos dispostos nos artigos 313, III do CPP e 20 da Lei 11.340/06. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA A E. DES. ELIZABETE AGUIAR QUE A CONCEDIA. 083. HABEAS CORPUS 0064671-03.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0223554-45.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00665715 - IMPTE: RAFAEL CAETANO BORGES OAB/RJ-141435 IMPTE: GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES OAB/RJ-201954 PACIENTE: ALBERT JEFFERSON CARVALHO COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIRMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigo 33, da Lei 11.343/06. Pretendem os impetrantes a concessao da liberdade provisoria ao paciente. Subsidiariamente, requer a substituicao da prisao preventiva por medidas cautelares diversas. Sustenta a ausencia de fundamentacao na decisao que indeferiu o pleito libertario do paciente, dos requisitos autorizadores, desnecessidade da medida e violacao ao principio da homogeneidade. Alega-se ainda, possuir o paciente historico de dependencia quimica e ter sido preso em flagrante apos policias militares ingressarem em sua residencia sem mandado judicial e sem autorizacao, apenas fundado em denuncia anonima, sendo flagrante a ilegalidade da custodia. Por fim, alega possuir o paciente condicoes pessoais favoraveis a concessao da sua liberdade. Segundo as informacoes prestadas, a prisao em flagrante foi convertida em preventiva em audiencia de custodia. Noticia ainda, que os autos foram remetidos ao Ministerio Publico para formacao da "opinio delicti" e determinada a notificacao do paciente. Por fim, informa ter sido indeferido o requerimento de liberdade formulado pela defesa. Decisao devidamente fundamentada, indicando a necessidade da medida cautelar diante da presenca do "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis", conveniencia da instrucao criminal, gravidade do crime e ausencia de comprovacao de qualquer alteracao na situacao fatico-juridica a ensejar modificacao do decreto de prisao preventiva. Observa-se inexistir qualquer ilegalidade a ser sanada no "decisum a quo', considerando ser o crime imputado ao paciente grave, perpetrado contra a sociedade, com pena maxima de reclusao superior a quatro anos, descabendo a aplicacao das medidas cautelares pelos mesmos motivos. Consta dos autos, os depoimentos dos policiais militares afirmando que o paciente franqueou a entrada no imovel, ausente provas em contrario, ressaltando ainda, que a Carta Magna em seu artigo 5o, XI, autoriza a entrada no domicilio em caso de flagrante delito. Noutro ponto, depreende-se dos autos foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, qual seja, 131 g de maconha, distribuidos em 150 embalagens, alem de 13 g de cocaina, acondicionada em 42 pequenos tubos plasticos e de 4 trituradores e 3 embalagens de seda. Outrossim, no tocante ao exame das questoes relativas a autoria e materialidade do delito, este confunde-se com o proprio merito da acao penal, e inviavel a sua analise e avaliacao nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que nao comporta o contraditorio e a dilacao probatoria, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob pena de se caracterizar supressao de instancia. A circunstancia do paciente possuir condicoes pessoais favoraveis nao se mostra obstaculo a constricao cautelar, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas na norma. Incabivel a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por trata-se de analise a ser feita num futuro julgamento. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES. 084. CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0038613-60.2018.8.19.0000 Assunto: Perda do Posto e da Patente / Penas Acessorias / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Acao: 09/0118/0055/2015 Protocolo: 3204/2018.00398337 - JUSTE: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER SILVA GONCALVES MONTES OAB/RJ-164400 ADVOGADO: MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO OAB/RJ-189414 ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES OAB/RJ-195889 ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICACAO - LEI ESTADUAL 427/81 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCAPACIDADE EM PERMANECER NA ATIVA. ARTIGO 2o, I, ALINEAS "A" "B" E "C" DA LEI 427/81.JUSTIFICANTE (OFICIAL DA POLICIA MILITAR) CONDENADO A PENA DE (02) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, ATRAVES DE SENTENCA PROLATADA PELA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (PROCESSO No 0003611-31.2015.8.19.0001), POR INFRINGIR OS ARTIGOS 233 C/C 70, II, G E 237, II TODOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DOCS. 415/418). COLHE-SE DO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, TER A SENTENCA CONDENATORIA SIDO CONFIRMADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELA E. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, EM 10/07/2018. Embargos de Declaracao rejeitados. - Segundo o libelo acusatorio o justificante foi acusado: "... Por ter adotado conduta irregular, dando conta que no dia 12 nov de 2013 a Sra. Liliane Mendes Rodrigues teria sidoalvo ilegal por parte do Fisioterapeuta que a atendeu no Centro de Fisiatria e Reabilitacao (CRFPM) da PMERJ, acima mencionado como "JUSTIFICANTE ". Que apos o CAP PM -Fisioterapeuta verificar asua radiografia e calcar uma luva cirurgica, mandou que a paciente ( Liliane ) deitasse de brucos e desabotoasse o botao da calca jeans que usava e que durante o procedimento de fisioterapia o mesmo falava muito sobre detalhes do seu trabalho, repetindo a mesma frase insistentemente "...eu estou te examinando..." e falou que ela nao deveria se preocupar, pois naquela sala havia camera que so era visualizada pelo Cel PM Diretor, que durante procedimento a cada instante puxava a sua calca para baixo tentando visualizar mais detalhes a parte examinada, repetindo sempre: "... agora eu estou te tratando". Que a paciente ( Liliane ) ja estava com as vestes bem abaixo da cintura e uma das pernas imobilizada pelo Capitao Fisioterapeuta e que de forma nao justificavel introduziu um dos dedos no canal do reto da paciente."- Decisao do Colegiado Interno da PMERJ que por unanimidade de votos considerou o justificante nao culpado das acusacoes que lhe foram imputadas e capaz de permanecer no servico ativo das fileiras da Corporacao. Parecer do Comandante Geral da Policia Militar, opinando pela incapacidade do oficial em permanecer na ativa da corporacao, considerando ser culpado. Os autos foram remetidos a este Tribunal pelo Exmo. Sr.Secretario de Estado de Seguranca Publica, com fulcro nos art. 13, V, "a" c/c art. 15, I, ambos da Lei n. 427, de 10 de junho de 1981, para que o justificante seja demitido ex officio a bem da disciplina, por transgressao grave. A defesa em suas razoes (doc. 475), alega nao serem verdadeiros os fatos queensejaramosprocedimentos administrativo e judicial, razao pela qual pugna inicialmente peladeclaracaodenulidadedo procedimento administrativo,comfulcrono exercicio regular do direito, consoante legislacao especifica. No merito, requer seja o mesmo consideradojustificado na forma da decisao do Conselho e, subsidiariamente, pugna pelo estabelecimento de pensao a esposa, por analogia a legislacaoaplicavelasforcasarmadaseobservacaodo principio da intranscendencia da pena. Preliminar

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.