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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 13
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Apos retornem conclusos para providencias relativas a eventual recurso ou para emissao de
relatorio final.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Barra do Garcas-MT, 15 de Abril de 2019.
DOUGLAS BERNARDES ROMAO
Juiz Eleitoral
PROC. N. 94-76.2018.6.11.0009
Classe: Regularizacao de Situacao de Eleitor
Requerente: Ministerio Publico Eleitoral
Requerido: Deuzelina Moura Godoi
Vistos, etc.
Trata-se de Acao de Cancelamento de Transferencia de Titulo Eleitoral proposta pelo Ministerio
Publico em desfavor de Deuzelina Moura Godoi, inscricao eleitoral no 0175 4183 1821, por
entender ser irregular a transferencia requerida para o Municipio de Pontal do Araguaia-MT, antes
do fechamento do cadastro em 2016.
Desmembrado este feito do processo no 5-53.2018.6.11.0009, dada a elevada quantidade de
demandados, foi expedida carta de notificacao para a eleitora apresentar defesa, a qual foi
devolvida pelos correios sem cumprimento (fls. 57).
Expedido mandado de notificacao, a requerida foi citado, conforme certidao de fl. 61. Contudo, nao
manifestou-se nos autos, no prazo legal (fl. 62).
A fl. 62, verso, foi certificado pela Serventia Eleitoral da transferencia do domicilio eleitoral feito
pela eleitora para o Municipio de Barra do Garcas-MT, no periodo de revisao biometrica deste
Municipio.
Vieram-me os autos conclusos.
E o necessario. Decido.
A higidez no cadastro eleitoral e o bem juridico tutelado neste procedimento administrativo,
objetivando respaldar o Estado Democratico de Direito (art. 1o, paragrafo unico da Constituicao
Federal) nas Eleicoes Gerais e Municipais. Transferencias eleitorais fraudulentas falseiam a
representatividade popular, sobretudo em Municipios pequenos, como e o caso de Pontal do
Araguaia-MT.
Dai a necessidade de instauracao de procedimento administrativo, com base no artigo 77 do
Codigo Eleitoral, buscando depurar o Cadastro Nacional de Eleitores de modo que reflita a
realidade do eleitorado local, conferindo transparencia e legitimidade para as eleicoes futuras.
Deste modo, busca-se neste feito a reversao da transferencia feita baseada em comprovante de
endereco supostamente falso. No entanto, a certidao lavrada a fl. 62, verso, relata que a requerida
nao possui atualmente domicilio eleitoral no Municipio de Pontal do Araguaia, pois realizou a
transferencia de seu titulo para o Municipio de Barra do Garcas.
Portanto, o pedido formulado pelo ilustre  na inicial perdeu o objeto, pois a eleitora naoparquet
votara nos proximos pleitos no Municipio em discussao.
A providencia jurisdicional reputa-se util na medida em que revela-se apta a tutelar a pretensao do
requerente. Ha falta de interesse processual quando nao for mais possivel a obtencao daquele
resultado almejado; ou quando este ja esteja satisfeito. Com efeito, se a situacao que demandou a
interposicao da presente acao nao encontra-se mais presente, desnecessario o enfrentamento do
merito quanto a este pedido.
Deste modo, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, VI do
CPC.
Ressalte-se que esta decisao reflete tao somente na esfera administrativa, nao se eximindo a
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