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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

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QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

ANEXO III
COMPROVANTE DA PALESTRA DE SENSIBILIZACAO

Numero
Eu, __________________Palestrante do orgao, Certifico que o PROPRIETARIO do animal da raca,
sexo, especie residente e domiciliado no endereco, documento de identidade, Participou da palestra de
sensibilizacao, com finalidade educacional para prevencao e controle de zoonoses, guarda responsavel e
bem estar animal, estando HABILITADO para realizacao do procedimento de castracao.
Bauru, ______de ____________________ de _________.
Assinatura palestrante
Assinatura proprietario
ANEXO IV
CERTIFICADO DE CASTRACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - SAO PAULO
Secretaria Municipal de Saude
CERTIFICADO DE CASTRACAO

Numero
Certifico que o animal da raca, _____________sexo,________ especie,_______ de propriedade
de,_________________ portador(a) _______________do documento de identidade _________________
residente e domiciliado no endereco, __________________foi castrado nesta unidade.
Numero do termo de autorizacao da castracao:_____________________
Bauru, ________de _______________________ de ___________.
Assinatura veterinario/carimbo
ANEXO V - FICHA DE CADASTRO DE ONGS DE PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS E
DOS PROTETORES INDEPENDENTES
Numero:_____________________
Nome da ONG ou Protetor independe:__________________________
Documento de identidade ou CNPJ:_____________________________
Endereco da sede ou endereco residencial do protetor:___________________________
Telefone para contato:____________________________
Quantidade de animais assistidos:__________________________________
Endereco em que estao os animais atendidos:_____________________________
Declaro que permito a visita de membros do COMUPDA nos enderecos em que estao os animais atendidos.
Bauru, ______de __________________ de _______.
Assinatura do presidente da ONG ou do protetor independente

PROJETOS DE LEI
Enviados a Camara Municipal

PROJETO DE LEI No 75/19 - SUBSTITUTIVO
P. 137.044/19
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacoes de credito para financiar a
execucao de projetos de urbanizacao, recapeamento, compra de maquinas e equipamentos e da outras
providencias.
		
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Organica do
Municipio de Bauru, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., com a garantia da Uniao, ate o valor de R$ 46.600.000,00
(quarenta e seis milhoes, seiscentos mil reais), nos termos da Resolucao CMN no
4.589, de 29 de junho de 2.017, e suas alteracoes, observada a legislacao vigente,
em especial as disposicoes da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2.000,
destinados a atender as demandas especificas dos projetos de investimentos:
Iurbanizacao dos Distritos Industriais;
II modernizacao e revitalizacao da regiao central;
III maquinas e equipamentos;
IV novos acessos para desafogar o transito;
Vurbanizacao de bairros;
VI revitalizacao de ruas e avenidas de ligacao interbairros.
Paragrafo unico.
Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao obrigatoriamente
aplicados na execucao das obras e aquisicao de maquinas e equipamentos previstas
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas
correntes, em consonancia com o  1o, do art. 35 da Lei Complementar Federal no
101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2o
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia
da Uniao, a operacao de credito de que trata esta Lei, em carater irrevogavel e
irretratavel, a modo pro solvendo, as cotas de reparticao das receitas tributarias,
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alinea b, complementadas pelas receitas
proprias de impostos estabelecidas no art. 156 da Constituicao Federal, nos termos
do  4o, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o
Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao ser
consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do
inciso II,  1o, do art. 32, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2.000 e arts.
42 e 43, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1.964.
Art. 4o
Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dotacoes
necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o art. 1o.
Art. 5o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora
autorizada.
Art. 6o
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros
e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a debitar

Paragrafo unico.
Art. 7o

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,

na conta corrente de titularidade do Municipio, mantida em sua agencia, a ser
indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Municipio,
os montantes necessarios as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas a que
se refere este artigo, nos termos do 1o, do art. 60, da Lei Federal no4.320, de 17 de
marco de 1.964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ...
=EXPOSICAO DE MOTIVOS=
13, novembro, 19

Temos a honra de passar as maos de Vossas Excelencias, atraves do presente, de
acordo com o art. 152 do Regimento Interno dessa Camara Municipal, o Projeto de Lei com o objetivo de
substituir o Projeto de Lei no 75/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operacoes de credito para
financiar a execucao de projetos de urbanizacao, recapeamento, compra de maquinas e equipamentos e da
outras providencias, que se encontra em analise nessa Casa de Leis.
A modificacao no texto inicial (Projeto de Lei no 75/19) busca atender a solicitacao
do Banco do Brasil S.A., para ajuste, nos termos das instrucoes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
para incluir a autorizacao com garantia (Anexo 1  modelo do projeto de lei).
Aproveitamos para atualizar tambem, as informacoes referentes as condicoes do
financiamento, pois conforme explicado na exposicao de motivos do Projeto de Lei no 75/19, poderiam
sofrer reducoes ate a assinatura do contrato.
Abaixo apresentamos a proposta atualizada pelo Banco do Brasil S.A., seguem os
Anexos 2 e 3 referente aos valores de amortizacao e encargos.
Valor do Financiamento
Prazo carencia
Parcelas
Prazo Total
CDI a.a.
Taxa BB ano  CDI
Comissao

46.600.000,00
1 ano
9 anos
10 anos
4,90%
120,00%
2,00%

O sistema utilizado e o SAC e ja esta incluida a correcao monetaria.
Destarte pela relevancia da materia contamos com a aprovacao do projeto em questao.
Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 1
Minuta de Lei Autorizadora  BB Financiamento S. Publico  Recursos Proprios.
Lei n [] de []) de [] de 2O[]
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de
credito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a
garantia da Uniao e da outras providencias.
A Camara Municipal de [], aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaqao de credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
com a garantia da Uniao, ate o valor de R$ [] ([] informal valor por extenso), no ambito do Programa [],
nos termos da Resolucao CMN n 4.589, de 29.06.2017, e suas alteracoes, destinados a ([] especificar a
destinacao/finalidade, como por exemplo, investimentos nas areas educacao, de saude, de infraestrutura, de
mobilidade, etc), observada a legislacao vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n 101, de
04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao obrigatoriamente
aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais
recursos em despesas corrantes, em consonancia com o  1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular. como contragarantia a garantia da Uniao, a operacao de
credito de que trata esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo pro solvendo, as cotas de reparticao
das receitas tributarias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", complementadas pelas receitas
proprias deimpostos estabelecidas no artigo 156 da Constituicao Federal, nos termos do  4, do artigo 167, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao ser consignados como
receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II,  1, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964.
Art. 4o. Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dotacoes necessarias as
amortizacoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora autorizada.
Art. 6o. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas da
operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade (do Estado do
Distrito Federal ou do municipio, conforme o caso), mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que
sao efetuados os creditos dos recursos (do Estado, do DistritoFederal ou municipio), os montantes necessarios
as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Paragrafo unico  Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do 1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de (Municipio) aos [] de]] de[].
Assinatura do Chefe do Poder Executivo
(nome e cargo)


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