Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

932

CAVALCANTI SIMAO LUIZ (ADVOGADO) OAB 14840 - CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA
(ADVOGADO) OAB 7562 - JAIME CARNEIRO COSTA (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 14990 - RAFAEL FELGUEIRAS ROLO (PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE
EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
O ESTADO DO PARA opos Embargos de
Declaracao as fls.51/53 em face da sentenca de merito constante as fls. 46/48, alegando a necessidade de
revisao da sentenca quanto a fixacao de honorarios, uma vez que considera a sentenca contraditoria, pois
aplicou o II,  3o, do art. 85 do CPC, como se a condenacao ou proveito economico tivesse sido acima de
200 (duzentos) salarios- minimos.
Argumenta que o valor da condenacao foi de R$ 1.485,00 (mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais), devendo ser aplicado o inciso I do referido artigo, o qual limita a
fixacao dos honorarios entre dez e vinte por cento em causas cujo valor da condenacao ou proveito
economico tenha sido ate 200 (duzentos) salarios-minimos.
Requereu o provimento dos embargos
de declaracao para que seja sanada a contradicao, determinando a reducao do pagamento da verba
honoraria.
Apesar de intimado para se manifestar, o embargado nao apresentou contrarrazoes,
conforme certidao de fl. 57.
E o relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre
esclarecer que o meio processual eleito pelo embargante serve tao somente para sanar no julgado
atacado: omissao, obscuridade, contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo
unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No caso concreto, constata-se que
assiste razao ao embargante, pois, como o valor da condenacao foi de R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e
oitenta e cinco reais), a fixacao dos honorarios deveria se pautar no inciso I do 3 do art. 85 do CPC. III DISPOSITIVO.
Ante o exposto, conheco do recurso de EMBARGOS DE DECLARACAO e os
ACOLHO para fixar os honorarios advocaticios pelo reu no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
valor corrigido da condenacao, com fulcro no artigo 85, 3o, inciso I do CPC/2015.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Belem/PA, 18 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza
de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00356927720018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110426910
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 21/10/2019---AUTOR:PETRONILIA DO LAGO FARIAS Representante(s): MARCOS
MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 18478 - MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS
(ADVOGADO) OAB 24610 - MARIA IZABEL ZEMERO (ADVOGADO) REU:IGEPREV Representante(s):
OAB 4916 - MARISA ROCHA LOBATO (PROCURADOR(A)) OAB 12858 - TENILI RAMOS PALHARES
MEIRA (ADVOGADO) . DECISAO
Conclusos, em razao da peticao de fl. 123 formulada pela autora.
Analisando os autos, observo que a condenacao se refere a periodo antigo (02/08/2000 a
27/06/2001) razao pela qual e com fundamento no art. 510 do CPC, DEFIRO os pedidos de fl. 123, para
determinar a intimacao do executado INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO
PARA - IGEPREV, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos a DECLARACAO acerca do
valor dos vencimentos que o instituidor da pensao perceberia mes a mes se vivo estivesse, bem como
informe os valores que pagou mes a mes para PETRONILIA DO LAGO FARIAS, a titulo de pensao
previdenciaria, tudo referente ao periodo compreendido entre 02/08/2000 a 27/06/2001, sob pena de
incursao no crime de desobediencia, conforme dispoe o artigo 524, 3, do CPC/2015.
Por oportuno,
registro que, em caso de injustificado descumprimento, admitir-se-ao como corretos os calculos
apresentados pela exequente apenas com base nos dados de que dispoe, tudo nos termos do artigo 524,
5o, parte final, do CPC/2015.
Apos, conclusos. Cumpra-se. Belem/PA, 16 de outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00358186520138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 21/10/2019---IMPETRANTE:ULISSES GONCALVES DA SILVA Representante(s):
OAB 16022 - ANNA PAULA ANDRADE ROLO (ADVOGADO) OAB 16150 - BRUNO BARAUNA ARAUJO
(ADVOGADO) OAB 12989 - JOAO DANIEL MACEDO SA (ADVOGADO) OAB 28673 - LUKAS BATISTA
SARMANHO (ADVOGADO) IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO PARA Representante(s): OAB 12345 - FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (PROCURADOR(A))


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.