Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PROVIMENTO.Do afastamento da causa de aumento de pena do artigo 155, 1o, do CP, e da reducao da reprimenda em relacao a continuidade delitiva.Apesar de nao ser objeto de inconformismo recursal defensivo, cumpre relatar que a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipotese dos autos, sobretudo pela confissao dos apelantes e pelos depoimentos prestados em Juizo, que corroboram as demais provas do processo auto de prisao em flagrante, registro de ocorrencia e aditamento, termos de declaracao, auto de apreensao e laudo de exame de avaliacao merceologia indireta, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Se insurge a defesa, pugnando pelo afastamento da causa de aumento de pena do artigo 155, 1o do Codigo Penal, bem como que a reprimenda, referente ao crime continuado, seja majorada em sua fracao minima, em favor de ambos os apelantes.Assiste razao, em parte, a defesa, eis que os reus nao poderiam ser condenados pela majorante prevista no 1o, do artigo 155, do Codigo Penal.Conforme assente na doutrina e na jurisprudencia, a causa especial de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.