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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CP", da pratica de crime de Furto, supostamente praticado em 23/10/2014 contra a vitima Joel Assuncao
Costa. E constando nos autos estar o denunciado em lugar incerto e nao sabido, expediu-se o presente
edital com prazo de 60 (sessenta) dias, para INTIMA-LO dos termos do presente da sentenca
homologatoria, prolatada em 14 de marco de 2019. E, para que chegue ao conhecimento de todos os
interessados e de que no futuro ninguem possa alegar ignorancia. Edital publicado na forma da lei e
afixado no lugar de costume. Oeiras do Para, 06 de novembro de 2019. Eu, Maria Fatima Ribeiro da
Costa, Auxiliar Judiciario, o digitei, conferi e subscrevo. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz Titular da Vara
Unica de Oeiras do Para PROCESSO: 00049783720198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Acao: Reintegracao /
Manutencao de Posse em: 06/11/2019 REQUERENTE:REINALDO RODRIGUES LEITE Representante(s):
OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERENTE:MARIA
NATALICE GOMES NUNES Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:CLAUDIO JUNIOR REQUERIDO:EDSON DE TAL. Processo n.
00049783720198140083 Vistos. Tendo em vista que preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial e
concedo a gratuidade da justica na forma do art. 98 do CPC. Trata-se de Acao de Reintegracao de Posse
com pedido de tutela de urgencia deduzida por REINALDO RODRIGUES LEITE e MARIA NATALICE
GOMES NUNES contra CLAUDIO JUNIOR e EDSON DE TAL. A concessao de medida liminar
possessoria encontra-se jungida a comprovacao cabal dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, a luz
da obrigacao da parte autora evidenciar na exordial a fumaca do bom direito relacionada a perda ou
ameaca a posse que alega ser detentor, alem do perigo da demora decorrente da impossibilidade de
aguardar ate o final da demanda sem que haja providencia judicial de cunho protetivo. Considerando-se
que a posse e verdadeiro fato e que seus caracteres tem de ser provados cabalmente - ate porque o
direito a moradia possui conotacao jusfundamental - tenho por necessaria, alem, obviamente, da previa
tentativa de conciliacao, a realizacao de Audiencia de Justificacao na especie (art. 562 do CPC), a fim de
que a parte autora justifique previamente o quanto alegado. Dessa forma, considerando o disposto no
artigo 334 do CPC, bem como a regra do art. 562 do CPC, designo AUDIENCIA DE CONCILIACAO E
JUSTIFICACAO para o dia 05/03/2020 as 10:30 horas. A liminar/tutela provisoria sera decidida em
audiencia. Fica o autor advertido que podera trazer ate 03 (tres) testemunhas a serem de ouvidas no
referido ato. CITE-SE a parte demandada para comparecer ao ato de Audiencia, consignando copia da
peticao inicial no Mandado, podendo tambem trazer ate 3 testemunhas para o ato, bem como fazendo
constar as advertencias constantes do artigo 334, paragrafos 9o e 10o, do CPC. O prazo da contestacao
fluira a partir da concessao ou nao da liminar (art. 564, p. unico, do CPC). Havendo endereco certo e
atendido pelos correios, a citacao sera feita por correio (art. 247 do CPC). Caso contrario, ou restando
infrutifera, sera feita por oficial de justica, caso em que o Sr. Oficial devera procurar a parte demandada
(inclusive utilizando-se de meio telefonico) e, caso nao encontra-la na data da diligencia, procurara mais 2
(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara a citacao com hora certa (CPC,
artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido. Tambem devera ser observado pelo Sr.
Oficial de Justica a antecedencia minima de 20 dias da audiencia para o encerramento da diligencia (art.
334, parte final, do CPC). Fica a parte autora intimada para a audiencia na pessoa de seu advogado e por
meio da publicacao desta decisao na imprensa oficial (CPC, artigo 334,  3o). Caso patrocinado pela
Defensoria, expeca-se intimacao para o comparecimento na audiencia. As partes devem estar
acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (CPC, artigo 334,  9o). PRIC. Serve como
mandado/oficio. Oeiras do Para, 06/11/2019. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de Direito Titular da Vara
Unica de Oeiras do Para PROCESSO: 00050316220198140036 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Acao: Procedimento
Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:ROBSON MORAES SOUSA Representante(s): OAB
25531-A - SERGIO DE MORAES MONTEIRO (ADVOGADO) . Processo 00050316220198140036
DESPACHO 1. Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerente comprova que e filho da de
cujus, porem, nao comprova que e o unico herdeiro, o que impossibilita o deferimento do pedido. Vale
dizer, como o proprio requerente afirma, o pagamento de valores nao recebidos em vida pelos titulares
deve ser feito aos dependentes ou sucessores (art. 1 da Lei 6858/80), de modo que se faz necessaria a
comprovacao de que o requerente e o unico herdeiro, ou nao sendo, a comunicacao dos demais
requerentes para que, querendo, integrem o polo ativo da demanda. 2. Assim, em nome do espirito
colaborativo que informa o Codigo de Processo Civil (artigo 6o), tendo em vista o postulado fundamental
do contraditorio (CPC, artigos 7o, 9o e 10) e as previsoes especificas constantes dos artigos 139, inciso IX,
317, 321 e 352 todos do Codigo de Processo Civil, assino prazo de 15 (quinze) dias para que o autor: I)
Comprove que e o unico herdeiro de LELIA MORAES SOUSA ou, nao sendo, comprove que comunicou
aos demais herdeiros acerca da propositura do presente pedido de alvara judicial; II) Decorrido o prazo,


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