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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1845 1.000,00. Oficie-se imediatamente para que seja cumprida a tutela antecipada ora concedida. As prestacoes atrasadas deverao ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899/81 e Sumula 148 do Superior Tribunal de Justica. Sobre as prestacoes vencidas a partir da citacao, deverao incidir juros nos termos da Lei 6.889/81 (Sumula 204 do Superior Tribunal de Justica). Quanto a aplicacao da Lei 11.960/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinario 870.947, decidiu com repercussao geral que a referida lei e, na parte em que disciplina atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade. Assim, deve ser substituida pelo indice de precos ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto ao juros moratorios, a Suprema Corte decidiu que quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao tributaria, como ocorre aqui, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo valido, neste ponto o disposto no artigo 1oF da Lei 9494/97, com redacao dada pela Lei 11960/09. Assim, os juros moratorios sao de 0,5% ao mes. Fixo os honorarios definitivos do perito oficial em R$ 600,00. Expeca-se o necessario para liberacao dos honorarios periciais ja reservados ao Expert. A fixacao nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que foi realizado por profissional com formacao superior especifica na area medica e que teve de despender tempo razoavel ao dificultoso e minucioso trabalho. Isso tudo sem se falar que, devido a inexistencia de profissional da comarca habilitado, o unico profissional habilitado e ora nomeado se desloca de sua cidade (Botucatu) para esta cidade (Leme), percorrendo a consideravel distancia de 200 quilometros, suportando as despesas e os riscos no deslocamento, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestacao, com remuneracao digna ao profissional nomeado. Diante da sucumbencia, o requerido arcara com os honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor da condenacao, incluidas as parcelas vincendas, que sao aquelas posteriores a data desta sentenca, e ate seu transito em julgado, nos termos do artigo 85, 3o, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas, porque a parte autora nao as desembolsou e tambem o reu esta isento do recolhimento da referida verba por forca do artigo 6o da Lei Estadual 11.608/03. Decisao livre do reexame necessario, nos termos do artigo 496, 3o, inciso I, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCANTARA (OAB 278288/SP) Processo 1001663-22.2019.8.26.0318 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Luiz Rensi Luvisotto Junior - - Rafael Roverssi Luvisotto - Manifeste-se o autor sobre os ARs de Citacao de p.402/408, tendo em vista que o unico recibo assinado pessoalmente pelo citando e o do requerido Luiz Rensi Luvisotto (p.407). - ADV: MARIANA DA COSTA KUCHLER TARIFA (OAB 321593/SP), CAMILA MURER MARCO (OAB 236260/SP), DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP) Processo 1002092-86.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Antonia Maria dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ubirajara Aparecido Teixeira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a conceder a parte autora o auxilio doenca previdenciario correspondente a 91% do salario de beneficio nos termos do art. 61 da Lei 8213/91, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde o dia do pedido do beneficio no ambito administrativo (08/02/2019 - p.08), sendo que o beneficio devera ser mantido pelo INSS mesmo apos o termino do prazo acima ate que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por invalidez, nos termos do paragrafo unico do artigo 62 da Lei 8.213/91, na redacao dada pela Lei 13.457/17, observado o valor piso de um salario minimo mensal nos termos do artigo 201, 2o, da Constituicao Federal. Agora, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC de 2015, defiro a tutela antecipada para que o reu implante administrativamente o beneficio do auxilio doenca previdenciario em 15 dias, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Oficie-se imediatamente para que seja cumprida a tutela antecipada ora concedida. As prestacoes atrasadas deverao ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899/81 e Sumula 148 do Superior Tribunal de Justica. Sobre as prestacoes vencidas a partir da citacao, deverao incidir juros nos termos da Lei 6.889/81 (Sumula 204 do Superior Tribunal de Justica). Quanto a aplicacao da Lei 11.960/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinario 870.947, decidiu com repercussao geral que a referida lei e, na parte em que disciplina atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de propriedade. Assim, deve ser substituida pelo indice de precos ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto ao juros moratorios, a Suprema Corte decidiu que quanto as condenacoes oriundas de relacao juridica nao tributaria, como ocorre aqui, a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo valido, neste ponto o disposto no artigo 1oF da Lei 9494/97, com redacao dada pela Lei 11960/09. Assim, os juros moratorios sao de 0,5% ao mes. Fixo os honorarios definitivos do perito oficial em R$ 600,00. Expeca-se o necessario para liberacao dos honorarios periciais ja reservados ao Expert. A fixacao nesse patamar se justifica em virtude da alta complexidade do exame, que foi realizado por profissional com formacao superior especifica na area medica e que teve de despender tempo razoavel ao dificultoso e minucioso trabalho. Isso tudo sem se falar que, devido a inexistencia de profissional da comarca habilitado, o unico profissional habilitado e ora nomeado se desloca de sua cidade (Botucatu) para esta cidade (Leme), percorrendo a consideravel distancia de 200 quilometros, suportando as despesas e os riscos no deslocamento, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestacao, com remuneracao digna ao profissional nomeado. Diante da sucumbencia, o requerido arcara com os honorarios advocaticios que fixo em 10% do valor da condenacao, incluidas as parcelas vincendas, que sao aquelas posteriores a data desta sentenca, e ate seu transito em julgado, nos termos do artigo 85, 3o, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas, porque a parte autora nao as desembolsou e tambem o reu esta isento do recolhimento da referida verba por forca do artigo 6o da Lei Estadual 11.608/03. Decisao livre do reexame necessario, nos termos do artigo 496, 3o, inciso I, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDERSON MACOHIN (OAB 284549/SP) Processo 1002497-25.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Jose Luiz de Franca - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ubirajara Aparecido Teixeira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido a conceder a parte autora o auxilio doenca previdenciario correspondente a 91% do salario de beneficio nos termos do art. 61 da Lei 8213/91, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde o dia seguinte ao da cessacao do beneficio no ambito administrativo (08/03/2019 - pg. 101), sendo que o beneficio devera ser mantido pelo INSS mesmo apos o termino do prazo acima ate que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por invalidez, nos termos do paragrafo unico do artigo 62 da Lei 8.213/91, na redacao dada pela Lei 13.457/17, observado o valor piso de um salario minimo mensal nos termos do artigo 201, 2o, da Constituicao Federal. Agora, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC de 2015, defiro a tutela antecipada para que o reu implante administrativamente o beneficio do auxilio doenca previdenciario em 15 dias, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Oficie-se imediatamente para que seja cumprida a tutela antecipada ora concedida. As

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