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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 638 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de sua pretensao. Aplicacao da Sumula no 330 do TJERJ. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 158. APELACAO 0011164-49.2008.8.19.0204 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011164-49.2008.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00537801 - APELANTE: NEILA COSENDEY DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CLINICA DR. RICARDO TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 186) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 702, 8o, NCPC. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, ha que se afastar a preliminar de nulidade de citacao, vez que a decisao de fl. 31 observou os requisitos exigidos pelo art. 701, do NCPC. Outrossim, nao prospera a arguicao da preliminar de prescricao. O cheque prescrito representa divida liquida inscrita em instrumento particular. Cabe mencionar que a prescricao da pretensao executiva do titulo, que se da pela Lei do Cheque, nao se confunde com a prescricao para ajuizamento da acao monitoria. Destarte, o prazo prescricional para ajuizamento de acao monitoria, pautada em cheque, sem forca executiva, em face de seu emitente, e o previsto no art. 206, 5o, do Codigo Civil. Nesse sentido, veja-se a sumula 503 do STJ. In casu, o cheque foi emitido em 19/11/2004 e a demanda deflagrada em 07/05/2008, com determinacao de citacao ocorrida em 03/07/2008, portanto, antes do decurso do prazo prescricional. Assim, ha de ser afastada a questao arguida, passando-se ao merito propriamente dito. Destaque-se que cabe acao monitoria quando o autor dispoe de prova escrita sem eficacia de titulo executivo, conforme dispoe o artigo 700 do Novo Codigo de Processo Civil. A prova escrita exigida pelo dispositivo e todo documento que, embora nao prove, imediatamente, o fato constitutivo, permita ao julgador presumir a existencia do direito alegado. No que se refere ao debito oriundo da prestacao de servicos medico-hospitalares, o titulo de fl. 21, bem como a nota fiscal de fl. 23 (index 18), atendem as exigencias do citado artigo. Ademais, como ressaltado na sentenca, comprovada a prestacao do servico, mostra-se devida a contraprestacao por parte do consumidor. Assim, caberia a Embargante a prova da inexistencia do debito. Todavia, a Requerida nao logrou exito em comprovar, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do NCPC, qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Dessa forma, o pedido inicial merece ser julgado procedente. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 159. APELACAO 0011921-55.2013.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011921-55.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00545464 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: WILLIAMS ALMEIDA MATOS ADVOGADO: DIOGO GONCALVES DE LACERDA SILVA OAB/RJ-173059 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 144) QUE JULGOU EXTINTO, SEM APRECIACAO DO MERITO ,O PEDIDO DE REPARO DA REDE DE ESGOTO, ANTE A PERDA DO OBJETO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATORIO, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA RE. Cinge-se a controversia sobre suposta falha na prestacao do servico praticada pela Requerida ao nao efetuar reparo na rede de esgoto do predio do Reclamante. Informou o Autor que a rede de esgoto da Reclamada se encontrava entupida e, com isso, havia transbordamento de dejetos na garagem do predio, ocasionando intenso mau cheiro e proliferacao de baratas e lacraias no local. Da analise, observa-se que o Suplicante logrou exito em comprovar suas alegacoes. As faturas juntadas em index 10, fls. 18/21 dao conta de que as faturas de consumo estao quitadas. Ressalte-se que o documento acostado em index 10, fl. 22, comprova as reclamacoes registradas pelo Demandante, relativas ao transbordamento de esgoto em sua garagem. Restou provada, tambem, pelas fotos acostadas, as pessimas condicoes em que se encontrava a garagem do Autor, tendo em vista os transbordamentos dos dejetos. Por outro lado, a Re nao conseguiu desconstituir as alegacoes do Autor. Veja-se que os documentos trazidos foram produzidos unilateralmente, nao servindo de prova habil. Alem disso, varios dos referidos documentos sao de dificil compreensao. Frisa-se que a Suplicada desistiu da producao de prova pericial, pela qual poderia comprovar a inexistencia de defeito na prestacao do servico. Dessa forma, a Demandada nao se desincumbiu do onus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. A Demandada nao comprovou a existencia de situacao excepcional e imprevisivel, capaz de justificar a demora em realizar o reparo na rede de esgoto do predio do Demandante. Ora, sendo essencial, o servico de fornecimento de agua e esgotamento sanitario deve ser eficaz e continuo. A falta ou a irregularidade na prestacao do servico de carater essencial torna-o defeituoso, na forma do art. 14 1o, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo a Concessionaria responsavel pela falha do servico, conforme art. 14, caput, da Lei no 8.078/90. Muito embora seja tenue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesoes de ordem psiquica, no caso em tela resta claro que o evento causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Veja-se que o problema perdura ha meses e o Autor necessitou recorrer ao Judiciario para solucao do problema, ante a recalcitrancia da Re. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, sao in re ipsa, porquanto inquestionaveis e decorrentes do proprio fato. Levando-se em conta as circunstancias do caso em comento, conclui-se que o valor da verba nao comporta reducao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 160. APELACAO 0006277-02.2016.8.19.0023 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0006277-02.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00584885 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO INACIO DA SILVA OAB/RJ-176664 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 268) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUANTO AO PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS, E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA DEMANDADA A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em exame, o Autor ingressou com a presente demanda requerendo fosse a Seguradora obrigada a pagar indenizacao securitaria, pelo fato de o veiculo que dirigia ter sido abalroado por automovel segurado pela Re. Deve ser acolhida a preliminar a fim de ser reconhecida a

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