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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 637 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REAJUSTAMENTO DE PRECOS AS AVENCAS QUE CONTIVEREM CLAUSULA ESPECIFICA PARA ESTE FIM. NEGATIVA DA CONTRATANTE FUNDADA NO NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 120 DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA EFETIVA ENTREGA DA TOTALIDADE DO MATERIAL. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE QUE O NAO CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRAZO IMPORTA EM AUTOMATICA RENUNCIA AO DIREITO AO REAJUSTAMENTO PRETENDIDO, NAO TENDO A CONTRATADA PLEITEADO O REAJUSTE RELATIVO AO CONTRATO NO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS CONDICOES DE REAJUSTAMENTO E PAGAMENTO DA PETROBRAS. CORRETA A SENTENCA QUE ACOLHE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A ACAO MONITORIA. NAO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado, Dr. Arthur A. de Araujo. 100. APELACAO 0000910-04.2015.8.19.0032 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000910-04.2015.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00601081 - APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: JULIANA GONCALVES FAGUNDES OAB/RJ-144123 APELADO: LUIZ GABRIEL MATTOS DA SILVA REP/P/S/PAI R.Legal: LUIZ CLAUDIO MATTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DA VIDA DO AUTOR QUE PADECE DE NEUROBLASTOMA IV (CID C74.9).DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENANDO OS REUS AO FORNECIMENTO DOS REMEDIOS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR. MANUTENCAO DO VALOR DA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 85 8o DO CPC. APLICACAO DA SUMULA 182 DESTA CORTE. A ISENCAO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ENTE MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX E 1o DA LEI 3350/99 NAO ALCANCA A TAXA JUDICIARIA, QUE E DEVIDA A TEOR DO ART. 111, INCISO II, DO CTN, CONFORME DISPOE O ENUNCIADO FETJ No 42 E A SUMULA No 115 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 101. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027772-71.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0027772-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00609459 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES APTE: CLINICA DA GAVEA S A (ADESIVO) ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO OAB/RJ-150236 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C COBRANCA. Servicos medicos prestados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Negado seguimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro. Honorarios advocaticios majorados (artigo 85, 3o e 11, do NCPC). Acolhimento dos embargos de declaracao para majorar os honorarios recursais em 1% sobre o valor da condenacao. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 102. APELACAO 0230264-91.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0230264-91.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00591843 - APELANTE: JORGE MAURICIO DE BARROS MARTINS ADVOGADO: CELY DE SOUZA FREITAS OAB/RJ-062800 APELADO: JANUARIO JOSE VIEIRA TINOCO ADVOGADO: CAUE MELO IVANISSEVICH OAB/RJ-155702 ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-068819 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CITACAO POR EDITAL. Acao de cobranca. Sentenca de procedencia. Reu revel citado por edital que comparece espontaneamente ao feito, recorrendo da sentenca e argumentando a nulidade da citacao.Edital que foi publicado sem que se estivesse esgotado os meios para a localizacao do endereco. Foram expedidos oficios as operadoras de telefonia, mas nao foi realizada a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados. Sumula no 292 do TJRJ.A expedicao de oficios e dispensavel, mas nao a busca pelo sistema. Convenios como o INFOJUD - Receita Federal, BACENJUD - Banco Central e TRE, entre outros, que possuem abrangencia nacional e banco de dados mais atuais e relevantes.Meios para a localizacao do endereco que nao foram devidamente esgotados. Error in procedendo. Citacao nao consumada. Nulidade do julgado. Prazo para a apresentacao da contestacao que comeca a correr a partir da publicacao do presente julgado, nos termos do art. 239, 1o, do CPC/2015. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente a ilustre advogada, Dra. Cely de S. Freitas. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071574-88.2017.8.19.0000 Assunto: Concessao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0004403-66.2008.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00700310 - AGTE: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA OAB/RJ-117321 ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE OAB/RJ-125370 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao Ordinaria em fase de cumprimento de sentenca.Beneficio Previdenciario.Decisao que, dentre outras determinacoes, e para o fim de dirimir as discussoes instauradas na fase de cumprimento, indeferira a integracao da parcela denominada "abono" aos proventos de pensao por morte, a par de estabelecer o reajuste da pensao sem submissao a regra da paridade.Agravo de instrumento. Decisao objurgada proferida em aparente contrariedade ao acordao transitado em julgado, deste Orgao Fracionario. Decisao desta relatoria que determinara a observancia do enunciado 68 desta E. Corte, firme no sentido de que "A fixacao do beneficio da pensao por morte deve corresponder ao valor dos proventos do servidor em atividade na data de seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional no 20/98, que modificou a redacao do art. 40, 7a, da Constituicao da Republica, observado o disposto no 3o", que nao pode ser modificada, pena de ofensa a coisa julgada material.Parcela denominada "abono" que por nao ostentar natureza remuneratoria, deve ser excluida da base de calculo da pensao. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043718-52.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0011778-34.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00428561 - AGTE: LAURENTINO DIOGO DE ALMEIDA AGTE: MARIA ANTONIETA MORGADO FRANCISCO ADVOGADO:

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