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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 182 QUINTA-FEIRA, 26-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - Juizado Especial
Rua dos Pioneiros, no 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790,
Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 PROCESSO: 700186905.2019.8.22.0007
AUTOR: GIULIANO JANNE ARAUJO, RUA JOSE BONIFACIO
3642, - DE 3522/3523 A 3822/3823 VILLAGE DO SOL - 76964-272
- CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA OAB
no RO7783
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -
DETRAN-RO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTARQUICA
DO DETRAN/RO
SENTENCA
Vistos
Relatorio dispensado.
DECIDO
Trata-se de acao com pedido de natureza declaratoria, tendo por
fundamento as normas reguladoras dos atos administrativos e a
Lei no 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro) e visando a nulidade
do auto de infracao no 10B0156341 lavrado na data de 02/09/2018
(art. 165 CTB  Dirigir sob influencia de alcool), bem como, o
ressarcimento do valor pago pela multa administrativa (R$2.979,89)
e indenizacao por danos morais.
Auto de infracao
O auto de infracao e ato administrativo detentor de presuncao
de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o onus
de demonstrar o que entende por vicio, conduta esta que se
desincumbiu a parte requerente.
Consta no art. 165 do CTB a seguinte infracao:
Art. 165. Dirigir sob influencia de alcool ou de qualquer outra
substancia psicoativa que determine dependencia:
Infracao  gravissima
Penalidade  multa (dez vezes) e suspensao do direito de dirigir
por 12 meses.
Para caracterizacao da infracao administrativa, o condutor sera
submetido a teste de bafometro ou exame clinico, pericia ou outro
procedimento que, por meios tecnicos ou cientificos, na forma
disciplinada pelo Contran, permita certificar influencia de alcool ou
outra substancia psicoativa que determine dependencia.
Art. 277. O condutor de veiculo automotor envolvido em acidente
de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito podera ser
submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento
que, por meios tecnicos ou cientificos, na forma disciplinada pelo
Contran, permita certificar influencia de alcool ou outra substancia
psicoativa que determine dependencia.
Na data de 02/09/2018 o requerente, proprietario e condutor na
ocasiao, foi autuado por dirigir sob influencia de alcool, apos realizar
o teste do bafometro e ser constatada a medicao de 0,31 mg/l de
alcool (valor a ser considerado de 0,27mg/l).
Ressalta-se que o limite para tal concentracao de alcool e de 0,05
mg/l (Resolucao 432/2013 da Contran).
Na ocasiao, fora acostado ao auto de infracao os dados pessoais
do requerente, inclusive sua CNH foi retida, e ele assinou o auto de
infracao, nao prevalecendo sua alegacao de desconhecimento dos
fatos como narrou em sua inicial.
Falta de notificacao
Determina o art. 280 do CTB que para a valida formacao do auto de
infracao devem constar os seguintes dados:
CTB, art. 280: Ocorrendo infracao prevista na legislacao de transito,
lavrar-se-a auto de infracao, do qual constara:
I - tipificacao da infracao;
II - local, data e hora do cometimento da infracao;
III - caracteres da placa de identificacao do veiculo, sua marca
e especie, e outros elementos julgados necessarios a sua
identificacao;
IV - o prontuario do condutor, sempre que possivel;
V - identificacao do orgao ou entidade e da autoridade ou agente
autuador ou equipamento que comprovar a infracao;
VI - assinatura do infrator, sempre que possivel, valendo esta como
notificacao do cometimento da infracao.
 1o (VETADO)
 2o A infracao devera ser comprovada por declaracao da autoridade
ou do agente da autoridade de transito, por aparelho eletronico ou
por equipamento audiovisual, reacoes quimicas ou qualquer outro
meio tecnologicamente disponivel, previamente regulamentado
pelo CONTRAN.
 3o Nao sendo possivel a autuacao em flagrante, o agente de
transito relatara o fato a autoridade no proprio auto de infracao,
informando os dados a respeito do veiculo, alem dos constantes nos
incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
 4o O agente da autoridade de transito competente para lavrar o
auto de infracao podera ser servidor civil, estatutario ou celetista
ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de transito com
jurisdicao sobre a via no ambito de sua competencia.
Exige-se a realizacao de duas notificacoes para validade da multa
aplicada em decorrencia da atuacao, sendo a notificacao de
autuacao expedida no prazo maximo de 30 (trinta) dias e, depois
de aplicada a penalidade, uma nova notificacao.
CTB, art. 281: A autoridade de transito, na esfera da competencia
estabelecida neste Codigo e dentro de sua circunscricao, julgara a
consistencia do auto de infracao e aplicara a penalidade cabivel.
Paragrafo unico. O auto de infracao sera arquivado e seu registro
julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo maximo de trinta dias, nao for expedida a notificacao
da autuacao (sem grifos no original).
CTB, art. 282. Aplicada a penalidade, sera expedida notificacao
ao proprietario do veiculo ou ao infrator, por remessa postal ou por
qualquer outro meio tecnologico habil, que assegure a ciencia da
imposicao da penalidade. (sem grifos no original)
 1o A notificacao devolvida por desatualizacao do endereco do
proprietario do veiculo sera considerada valida para todos os
efeitos.
Unificando o entendimento jurisprudencial e simplificando as
redacoes dos arts. 281 e 282, ambos do CTB, o Superior Tribunal
de Justica editou a Sumula no 312 nos seguintes termos: No
processo administrativo para imposicao de multa de transito, sao
necessarias as notificacoes da autuacao e da aplicacao da pena
decorrente da infracao.
O requerente e o proprietario e era o condutor quando da autuacao,
assinou o auto de infracao, donde ja saiu ciente da infracao lhe
imputada, o que por si so ja supriria a notificacao, nos termos da
Resolucao do Contran no 404/2012:
art. 2o, 5o. O Auto de Infracao valera como notificacao da autuacao
quando for assinado pelo condutor e este for o proprietario do
veiculo.
Mesmo assim, o Detran ainda enviou ao proprietario uma notificacao
de autuacao na data de 13/09/2018, ou seja, 11 dias apos a
autuacao, para o endereco do mesmo informado em suas fichas
cadastrais (Rua Capixaba, 12, centro, Eldorado dos Carajas-PA).
Ou seja, a notificacao foi expedida antes de 30 dias, como
preve a legislacao, bem como, que as tentativas de entrega da
correspondencia tambem foram realizadas antes de tal prazo.
Nota-se que o art. 281 do CTB fala que a notificacao deve ser
expedida no prazo de 30 dias e nao recebida. Sendo que a obrigacao
do orgao aplicador da penalidade e de enviar a notificacao ao
endereco informado no Sistema do Detran.
Ainda, foi enviada a segunda notificacao (em 07/11/2018),
consistente na aplicacao da penalidade, que tambem restou
infrutifera por causa da falta de servico de entrega naquela
localidade.Desta forma, esta regular o procedimento administrativo
e comprovado que o requerente era responsavel por pagar a multa
administrativa, nao havendo direito ao ressarcimento do valor pago
e nem da exclusao das demais consequencias.
Indenizacao por danos morais

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