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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ainda, merece ser mantida inalterada a sentenca na parte que determinou a extincao do
processo de execucao fiscal em relacao ao credito tributario representado pelas certidoes da
divida ativa nos
395636, 396050, 445325, 814983, referentes aos procedimentos administrativos
nos
4011103443794, 4011103814369, 4011103606928 e 4011301741775, conforme os
fundamentos expostos.
Por fim, deixo de aplicar a majoracao da verba honoraria (art. 85,  11, do CPC),
considerando que houve a sucumbencia reciproca em grau recursal.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelacao, reformando a
sentenca recorrida apenas na parte em que extinguiu o processo de execucao fiscal em relacao a
certidao da divida ativa no 660186, relativo ao procedimento administrativo no 2001636611140,
devendo o processo ficar suspenso ate que ocorra a quitacao total do respectivo debito
parcelado, mantendo inalterada a parte da sentenca que extinguiu o processo de execucao fiscal
em relacao ao credito tributario representado pelas certidoes da divida ativa nos
395636, 396050,
445325, 814983, referentes aos procedimentos administrativos nos
4011103443794,
4011103814369, 4011103606928 e 4011301741775 pelos fundamentos ora expostos.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
3/M
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL.
PARCELAMENTO DO DEBITO. SUSPENSAO DO PROCESSO.
APELACAO CIVEL No 0363933.72.2015.8.09.0113
APELANTE ESTADO DE GOIAS
APELADO COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA E SANTOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1912 de 3565

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