Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  40
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Processo 0601334-30.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601334-30.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSENILDO CORREIA DE OLIVEIRA DEPUTADO 
ESTADUAL, JOSENILDO CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE:  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em julgar como NAO PRESTADAS as 
contas de campanha do candidato GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que as Unidades 
competentes deste Regional: 1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema 
de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO); 2. Cientifiquem o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente 
acordao para que anote no cadastro eleitoral do candidato a situacao de inadimplencia; nos termos do voto do Relator. 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
RELATORIO 
 
Cuidam os autos da omissao do candidato JOSENILDO CORREIA DE OLIVEIRA quanto aprestacao de contas de campanha, referente as 
Eleicoes de 2018, ocasiao em que disputou o cargo de Deputado Estadual pelo Solidariedade. 
 
Citado para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preveem os artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, o candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou o parecer (id. 684713), opinando pela declaracao de nao prestacao das 
contas de campanha, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Eo relatorio, em sintese. 
 
 
 
VOTO 
 
O presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a omissao de prestacao de contas de campanha de JOSENILDO CORREIA DE OLIVEIRA, 
candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Solidariedade no pleito de 2018. 
 
De acordo com o art. 48, I, 3o, 8o e 11o da Resolucao TSE no 23.553/2017, comandos que regulamentam a Lei no 9.504/97, abaixo 
transcritos, todo candidato tem o dever de prestar contas aJustica Eleitoral mesmo que renuncie acandidatura, dela desista, seja 
substituido ou tenha seu registro indeferido, e ainda que nao tenha realizado campanha e sem movimentacao de recursos, financeiros ou 
estimaveis em dinheiro. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.