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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

82 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

46  - 0000101-97.2002.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2002.51.01.000101-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 14/12/2005  11:31 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  SULMED  ASSISTENCIA  MEDICA  LTDA 

ADVOGADO:  RJ002722A  - AUREANE  RODRIGUES  DA  SILVA 

APELADO:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  JOAO  BATISTA BOTTINI  SCARPETTA 

Originario:  0000101-97.2002.4.02.5101  - 18a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : SULMED  ASSISTENCIA  MEDICA  LTDA 

ADVOGADO  : AUREANE  RODRIGUES  DA  SILVA 

APDO  : AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCDOR  : JOAO BATISTA  BOTTINI  SCARPETTA 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o  597.064  (Tema  345: 

E  constitucional  o  ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  e  aplicavel  aos  procedimentos 

medicos,  hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o 

contraditorio  e  a  ampla  defesa,  no  ambito  administrativo,  em  todos  os  marcos  juridicos"),  representativo  da 

materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO 

SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario,  nos termos  dos artigos  1.040,  I  do CPC.  

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  18  de setembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

56  - 0002637-81.2002.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2002.51.01.002637-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 29/03/2007  18:05 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  CHRISTINA  DO  AMARAL  BARRETO 

APELADO:  MICROMED  ASSISTENCIA  MEDICA  S/C  LTDA 

ADVOGADO:  RJ002722A  - AUREANE  RODRIGUES  DA  SILVA 

Originario:  0002637-81.2002.4.02.5101  - 15a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCDOR  : CHRISTINA  DO  AMARAL  BARRETO 

APDO  : MICROMED  ASSISTENCIA  MEDICA  S/C LTDA 

ADVOGADO  : AUREANE  RODRIGUES  DA  SILVA 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o  597.064  (Tema  345: 

E  constitucional  o  ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  e  aplicavel  aos  procedimentos 

medicos,  hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o 

contraditorio  e  a  ampla  defesa,  no  ambito  administrativo,  em  todos  os  marcos  juridicos"),  representativo  da 

materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO 

SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario,  nos termos  do artigo  1.040,  I, do CPC.  

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

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