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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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aquele diploma legal em seu art. 3o, 2o, o seguinte: Art. 3 Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica,
publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de producao, montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao,
distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. 1 Produto e qualquer bem, movel
ou imovel, material ou imaterial. 2 Servico e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneracao, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo as
decorrentes das relacoes de carater trabalhista. Dessa forma, ha perfeita incidencia normativa do Codigo
de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus
destinatarios finais. Assim, a partir das alegacoes verossimilhantes trazidas na peticao inaugural, as
requeridas estao sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que a requerente, enquanto parte
hipossuficiente da relacao de consumo, necessita de amparo do Poder Judiciario para ver resguardados
os seus direitos, razao pela qual deve haver aplicacao das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela
que inverte o onus probatorio, ex vi do art. 6o, inciso VIII, do CDC. PRAZO DE TOLERANCIA A
jurisprudencia patria acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justica tem se consolidado no
sentido de que a clausula de tolerancia de 180 (cento e oitenta) dias nao se apresenta abusiva ou ilegal,
quando expressamente pactuada e o periodo avencado nao e desmedido. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUC"O. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA
ENTREGA. PRAZO DE TOLERANCIA. CLAUSULA PENAL MORATORIA. LUCROS CESSANTES. 1 
Clausula que estipula prazo de tolerancia de 180 dias apos o previsto para conclusao da obra e valida.
Nao acarreta desequilibrio contratual. 2  Nao e abusiva clausula contratual de contrato de compra e
venda de imoveis de construcao que fixa prazo determinado e certo para entrega do imovel diferente de
contrato anterior celebrado com terceiros, sobretudo se escoado o prazo contratual de entrega do imovel
paradigma. (...). 5 Apelacoes da re provida em parte e do autor nao provida. (TJDFT, APC
20140710334918, 6a Turma Civel, rel. Des. Jair Soares, Publicado no DJE : 29/03/2016 . Pag.: 389) No
caso dos autos, as res nao produziram quaisquer provas para comprovar qualquer dificuldade tecnica
intrinsecas e especificas na construcao de um imovel residencial, ramo, alias, em que a expertise da
construtora e notoria, bem como tambem nao foi comprovada qualquer ocorrencia de forca maior ou caso
fortuito para se determinar a prorrogacao de 90 dias alem dos 180 dias do prazo de tolerancia previsto no
item 5.1.1 da Clausula Quinta. Desta forma, entendo abusivos a extensao do prazo previsto no item 5.1.2.
Contudo, em razao do prazo de tolerancia de 180 dias previsto no contrato entabulado entre as partes, o
empreendimento que tinha como prazo de entrega janeiro de 2014, deveria com o prazo de tolerancia ser
entregue em julho de 2014, momento a partir do qual, incide em mora as res pelo inadimplemento
contratual. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA Aduz a
segunda requerida inexistir qualquer liame juridico entre esta e os autores, que, segundo afirma, nao teria
comprovado o vinculo juridico. Contudo, foram carreados aos autos documentos com a marca "VIVER" e
"INPAR", que, segundo o proprio sitio eletronico da empresa (http://www.viver.com.br/empresa), "ate 2010
a empresa se chamava Inpar, mas ja tinha em alguns projetos a presenca da marca Viver". E mais, no
proprio site da requerida ha um link remetendo para o empreendimento objeto dos presentes autos, Total
Life, Rod. Augusto Montenegro, no 3975, bairro do Tenone, Belem-PA, a saber:
http://www.viver.com.br/imoveis/60/PA/Summer-Total-Life. Neste sentido, o entendimento do Professor
Sergio Cavalieri Filho: Em nada altera esta conclusao o fato de ter sido a construcao cometida ao
construtor. O incorporador continua responsavel porque e o contratante. Responde tambem o construtor,
porque e causador direto do dano, e tem responsabilidade legal, de ordem publica, de garantir a solidez e
seguranca da obra em beneficio do seu dono e da incolumidade coletiva, conforme ja demonstrado. Desta
forma, quando o incorporador celebra contrato de incorporacao com o construtor, nada mais faz do que
estender-lhe a sua obrigacao, passando ambos a ser responsavel ela construcao. O incorporador, na
realidade, esta apenas, se fazendo substituir pelo construtor. (Programa de Responsabilidade Civil, 5a
edicao, Sergio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pagina 357) E, tambem, e o entendimento constante na
jurisprudencia: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 666.743 - RJ (2015/0016251-6) RELATOR :
MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
AGRAVANTE : KLABIN SEGALL S/A AGRAVANTE : AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADVOGADO : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698 AGRAVADO :
DANIELA PEIXOTO CONSIDERA ADVOGADO : RODRIGO DA HORA SANTOS - RJ143856 DECISAO
Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES, KLABIN SEGALL S/A e AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da
decisao acostada a fls. 732-738 e-STJ que, em juizo previo de admissibilidade, negou seguimento ao
recurso especial manejado pelas ora agravantes. [...] Assim, todas as res sao solidariamente responsaveis
por eventuais danos causados a autora. Sendo certo que, em empreendimentos de grande porte, como o


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